A autora, estado civil viúva, domiciliada na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro autorizada por seu marido Nestor Rodrigues, desquitado, domiciliado no Distrito Federal, onde faleceu no dia 01/12/1919, deixou 3 filhos legítimos de nomes Maria da Glória de Avila de Oliveira, Raphael de Avila de Oliveira e Octavio de Avila de Oliveira, menores, residentes com sua mãe e tutora Maria da Gloria Netto de Avila no Distrito Federal na Estrada Nova da Tijuca, 419. A autora pediu o reconhecimento de filiação e a anulação de testamento deixado pelo falecido, propondo ação ordinária contra os herdeiros legítimos de seu pai natural. Pediu a citação dos menores, herdeiros testamentados, de sua mãe como testamenteira e inventariante e do curador nomeado. Deu à causa, para efeitos fiscais e de taxas judiciárias, o valor de 300:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Manoel L. C. Porto, Rua Treze de Maio, 49 - RJ, 1919, tabelião Antonio Póvoa de Brito, Campos, 1919; Certidão de Óbito, 5a. pretoria no Engenho Velho, 1919; Certidão de Nascimento, Prefeitura Municipal de Campos, 1919; Certidão de Casamento 2, Registro Civil do 2o. Distrito, 1919, Arquivo Nacional, 1920; Testamento, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Código Civil artigos 183, 363, 1317, 1605, 1632, 1634.

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação dos suplicados em autos de assistência judiciária requeridos pela suplicante, mulher, a fim de propor ação ordinária de investigação de paternidade ilegítima. Os citados eram representantes e herdeiros universais do falecido José Fernandes da Silva, estado civil viúvo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, 1924; cópia de Requerimento à Assistência Judicial, Braga, Portugal, 1924; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Certidão de Divórcio; Código Civil, artigo 322; Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2.

A autora, mulher, residente na cidade de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, alegou que no dia 12/01/1910 contraiu matrimônio pelo regime de comunhão de bens, com Alfredo Dias, não possuindo filhos deste casamento. Seu marido, porém, havia abandonado o lar voluntariamente. abandono de lar. A suplicante requereu o desquite. O juiz deferiu a referida ação de desquite. Procuração; Certidão de Casamento; Taxa Judiciária; Código Civil, artigos 317 IV, 222, 316 e 223; Constituição, artigo 60; Tabelião Venâncio Vivas, Poços de Caldas, MG.

O autor requereu, fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigos 317, 321, 322 e 326, o divórcio da ré, mulher, estado civil casada, e a guarda do filho menor de 5 anos de idade. O autor teve de se retirar para a cidade de Friburgo, já que se encontrava enfermo e sua mulher não o acompanhou. A mulher já foi presa por adultério, pois mantinha relações com Manoel Ferreira da Costa. Ação procedente. Jornal Diário Oficial, 14/02/1925, Jornal do Commercio, 14/02/1925; Taxa Judiciária, 1925; Certidão de Deserção, 1926; Alvará de Separação de Corpos, 1924.

O justificante, filho de Carolino Antonio de Menezes e Luiza Maria do Nascimento Menezes, falecidos, que, precisando justificar que é filho legítimo deles e que nasceu a 15/2/1872 na Freguesia de São Sebastião, Niterói e não possui registro de nascimento porque este se extraviou do arquivo da capela onde fora batizado, requereu a marcação de dia e hora para inquirição de testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a inquirição da testemunha, Avelino, em ação de letras movida por Luiz Carlos Manoel de Mello Flores contra o José da Silva Flores e sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Tratava-se de carta rogaória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal requerendo a citação do réu e outros co-herdeiros em inventário por óbito de Manue Victorino da Silva Guimarães. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

A autora, mulher, moradora da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou ser filha natural do finado José Joaquim Gomes de Carvalho. Ela requereu uma investigação de paternidade ilegítima, baseada no Código Civil, artigo 36 e no Código Civil Português, artigo 130, a fim de ser reconhecida como filha do finado, sendo decretado nulo o testamento do mesmo, e a autora posta como única herdeira. A autora e o réu entraram em acordo, assinando termo de desistência da ação, que foi tomada como sentença. Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 62.

O autor pediu que se lhe concedesse alvará de separação de corpos com preliminar da ação de nulidade de casamento. Este, residente no Distrito Federal, casou-se em 12/1/1915 com a ré, no 2o. Bairro de Lisboa, Portugal. Ela era natural do Distrito Federal e divorciada de Serafim Martins Viúva por sentença de 26/4/1910, com quem se casara em 15/7/1899. Citou-se a Convenção de Haya de 17/7/1905, artigo 3, a partir da qual as autoridades portuguesas não poderiam realizar o casamento, sendo ela de nacionalidade brasileira, embora ele fosse de nacionalidade portuguesa. Deferida expedição do alvará. estado civil. Certidão de Casamento 2, Arquivo Nacional, 1920, Registro Cível do 2o. Bairro de Lisboa, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Lisboa, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920.