Nabib e Maria eram marid e mulher, domiciliados à Rua Prudente de Moraes, 226. Eram de nacionalidade síria, casados a 13/07/1907, com cinco filhos, e por incompatibilidade de gênios quiseram desquitar-se, citando o Código Civil Brasileiro artigo 318. O autor comprometeu-se a pagar pensão vitalícia no valor mensal de 1:500$000 réis, e deu-lhe prédios à Rua Senador Antonio Carlos 390 e 392, Rua Leopoldina Rego, 404 a 410. A mulher ficaria com os filhos, e o desquite se daria em separação de bens conforme a Lei Síria. A mulher era analfabeta.imigração; Síria. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1936; Escritura de Acordo e Instituição de Pensão Vitalícia com Obrigações e Hipoteca, 1936; Registro de Emancipação, 1926; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.

Trata-se de um agravo de petição feito pelo autor, estrangeiro, imigrante de nacionalidade alemã, contra sua mulher, na ação de desquite que esta lhe moveu por achar-se em divergência de seu marido, e por já viverem em separação. A ré era mulher, estado civil casada, profissão médica e professora municipal. O casal possuía dois filhos menores de idade, que estavam internados no Colégio Alemão, em Petrópolis. O juiz encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu por não tomar conhecimento do agravo.

A autora, mulher, estado civil, viúva de Attila Silva Neves, inventariante do espólio deste, pediu condenação da ré ao pagamento do valor de 1:400$000 por cada mês prejudicado pela injusta demissão de seu falecido marido. Ele era profissão, auxiliar do Serviço de Recenseamento, sob o Ministério da Agricultura, e foi delegado de Polícia da Capital Federal, nomeado fiscal de bancos em Goiás, do qual foi demitido em decorrência da Revolução de 1930, ou do Golpe de Outubro de 1930, que extinguiu a Inspetoria da Fiscalização Bancária. Deu à ação o valor de 60:000$000 para efeitos de taxa. Pedido deferido. Protesto, 1936; Termo de Protesto, 1936.

Os autores, residentes no Brasil, alegaram que Manuel Ventura Teixeira Pinto, cidadão Português, faleceu sem testamento. Os suplicantes requereram ser declarados filhos e herdeiros do falecido, tendo os réus que entregarem todos os bens. Nacionalidade Portuguesa Não consta a sentença. Processo incompleto . Rodrigo Octavio - Rua S. Pedro, 48 (advogado); Registro de Óbito, 1916; Certificado de Batismo, 1916; Registro de Nascimento, 1916; Oito Fatura Soares e Peixoto, Miranda e Affonso, Guilheme e Cia e Outra: 1907, 1912; Quatro Recibo de despesa escolares Externato Aquino 1903; Procuração Evaristo Valle Barros - Rua do Rosário n°100, Álvaro R. Teixeira - Rua do Rosário n°141 - RJ 1915; Processo em anexo Justificação 1916; D. O. 28/05/1916, 04/06/1916, 01/06/1916, 01/08/1916; Jornal do Commercio, 02/06/1916 .

Antônio Ferreira Pinto, imigrante português, nacionalidade portuguesa e Laura de Queiroz Pinto, mulher, sendo casados em regime de comunhão de bens requereram ação de desquite e de homolgação da partilha. O juiz homologou o pedido de desquite do réu e recorreu de ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento; Custas do Processo, 1934; Certidão de Nascimento República Portuguesa, 1903; Lei de Divórcio, artigo 35.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, artigo 3. Os autores alegam que o réu vem exigindo o pagamento do imposto criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, sobre a diferença do valor de 5 milhões, preço do imóvel situado na Rua do Riachuelo, 245, freguesia de Santo Antônio e o valor de Cr$ 520.000,00, valor atribuído ao inventário dos bens dos finados Dr. Alfredo do Nascimento Silva e Dulce Diniz do Nascimento Silva, o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 141. Assim, requerem que a escritura seja lavrada sem o imposto referido, com concessão liminar de medida. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 20º. Ofício, Tabelião Jocyr Araujo, 1958; Custas Processuais, 1959; TFR: agravo em mandado de segurança, no. 16122, em 1959.

Os autores, estado civil casado, residentes à Rua 5 de julho, 266, Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja assegurado o direito de outorgar a escritura definitiva da venda do prédio, havido por quinhão hereditário pelos autores, o qual o prometeram vender ao Departamento de Assistência Social Paulo de Tarso, sem o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, indevidamente cobrado pela autoridade ré, por ter sido o imóvel adquirido pelos autores pela forma citada anteriormente. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Escritura de Quitação, 1956; Jornal Tribuna de Imprensa, 03/08/1961.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá; Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19; Decreto nº 196 de 1938, artigo 7; Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19.

A ação ordinária para nulidade de testamento se dava por os suplicantes discordaram dos termos de testamento. Haveria dois tenentes, um de 1914, quando a falecida era estado civil casada em segundas núpcias com Friedeniche Wilhiem Jieler, e o segundo de 1924 falecida em 05/09/1940, deixou altos valores, dividindo, contas correntes e imóveis no Brasil, Alemanha e Inglaterra. Fora vítima de guerra e deixou bens a instituições de caridade por vários países, como a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Hospícios Nacionais de Alienados, além de ordens religiosas e pobres, como São João Batista, Nossa Senhora do Gloria ou São Jorge. Seu segundo marido era diretor do Banco Alemão. A testadora, de nacionalidade brasileira sofreu perseguições políticas e confisco de bens pelo casamento, como se fosse de nacionalidade alemã. Argumentou-se desequilibriu mental para pedir a anulação do testamento. Ação inconclusa . procuração tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41, de 1938; (2) lista de herdeiros e lejatarios do testamento, de 1924; procuração tabelião Benjamin Margarida - SC, de 1941; laudo de exame psiquiátrico, de 1935; memorial dos apelantes, apelação civil no. 4809 de 1922.

Os suplicantes, ambos estado civil casados e de nacionalidade italiana, não tendo filhos, requereram o desquite por mútuo consentimento, sem que fosse imposto nenhuma obrigação a qualquer uma das partes, além da partilha dos bens separação imigrante italiano. O juiz homologou o acordo. Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Emigidio Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1909; Escritura de Contrato; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Código Civil Italiano, artigo 158; Código Civil Brasileiro, artigo 318; Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigos 86 e 87; Decreto nº 737 de 1850, artigo 140; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 263.