O autor era filho do finado Vicente Ferreira Sucena. Tendo interesses de herança a acautelar, e constando-lhe que se pretendia promover na Caixa de Amortização a transferência de apólices que pertenciam ao espólio de seu pai, requereu que se fosse tomado por termo o protesto no qual afirmou ter, junto com suas irmãs, mulheres, Raymunda Ferreira dos Santos e Perpetua Ferreira Tavares, residentes em Santa Thereza de Valena, Rio de Janeiro, uma ação de investigação de paternidade e que, portanto, teriam direito a herança. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Floriano Sobral Leite Pinto, 1934.
3a. Vara FederalDIREITO DE FAMÍLIA
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O autor propôs sua habilitação como filho e único herdeiro de Charles James Dimmock, cuja arrecadação de bens se processava e o resultado foi atribuir todos os bens ao autor. No entanto, as partes adversárias utilizaram-se de um recurso extraordinário. Por outro lado, as irmãs do falecido, mulheres, Mary Ann Dimmock e Florence Kate Crew, residentes em Londres, concorreram simultaneamente ao autor, a arrecadação dos bens, quando em pedido excluiria o outro e cujo recurso ainda não foi julgado. O autor afirma que a habilitação das mulheres foi inválida, pois o parentesco não pode ser investigado devido a constante mudança delas, dificultando a pesquisa. Acontece que os bens atribuídos a elas já foram entregues, mesmo com a anulação deste ato pelo Código Civil artigo 1133. O autor requer a ratificação do seu protesto a fim de se evitar que se averbe os bens e seus rendimentos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Decreto nº 3084, artigo 67, 168, 195, 196 e 165; Constituição Federal, artigos 144 e 70; Regimento nº 737, artigo 72, de 1850; Código Civil, artigos 1133 e 72; Decreto nº 21228, de 31/03/1932 e outros.
1a. Vara FederalO autor, filho de Francisco Ornellas do Couto, requereu que fosse tomado por termo o protesto de vir habilitar-se a sucessão de bens deixado pelo seu finado avô Antonio Francisco de Ornellas, e constantes depósitos, em dinheiro, jóias, alfaias e outros bens, recolhidos na Repartição Federal e Caixa Econômica, valendo este para efeitos de interromper a prescrição em que, por ventura, possam incorrer aqueles depósitos. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1937.
2a. Vara FederalOs autores são viúvas e únicas filhas do finado José Barbosa de Abreu. Ambas protestam sobre uma provocação não explicitada no processo feito pelos sobrinhos netos João Henrique da Silva Porto e Fernanddo da Rocha , referentes à herança, casas e ilhas deixadas pelo pai .
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroA suplicante, mulher, viúva, inventariante do espólio de seu finado marido Manoel Alves Boal, alegou que em 1936, havia requerido a intimação dos demais herdeiros do espólio, sendo esta petição despachada e dada ao réu, oficial de justiça, a fim de que se procedessem as intimações requeridas. Quando o advogado, porém, desejando fazer a entrega da contraminuta, interpolou o réu, este entregou as intimações numa data que não permitia que o advogado da autora entrasse com agravo. A suplicante requereu punição do réu de acordo com a lei. O juiz julgou a denúncia improcedente.
2a. Vara FederalO autor mulher estado civil solteira e filha de Antônio Leopoldino dos passos e de Maria José de Siqueira Passos, alega ter atingido a maioridade, tendo nascido no dia 24/09/1890, como esta é possuidora de 33 apólices da dívida pública, requereu a concessão de um alvará de autorização para ser eliminada a cláusula de menor das referidas apólices. É citado o Decreto nº 611 de novembro de 1907, Artigo 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara FederalJá há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.
1a. Vara FederalO autor, Conde de Croy, tutor de seus filhos menores, requer alvará para transferência de ações do Banco do Brasil para os nomes de seus filhos, pagando o valor de 2:250$000 como imposto. As ações foram dadas na partilha dos bens de seus avós maternos em Paris, França. Pedido deferido. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 14.
1a. Vara FederalA autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.
1a. Vara FederalA autora mulher, tutora de seus netos menores, inventariante do espólio de João Maria Raymundo da Costa na Comarca do Porto, Portugal, requereu alvará para receber na Caixa de Amortização os juros vencidos e a vencer das 35 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, pertencentes aos menores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inventário Orfanológico, Escrivão José Antunes Aires Buraca, Porto, Portugal, 1924; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil no Porto, 1924.
1a. Vara Federal