DIREITO DE FAMÍLIA

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              4362 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor mulher casada desejava o divórcio e, para isto, requereu um alvará de separação de corpos. Esta alega que seu marido raptou sua irmã, Helma Marot, com a qual estava vivendo, abandonando a suplicante. Todos os envolvidos são imigrantes italianos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho .

              Sans titre