O autor é uma entidade autárquica federal criada pelo Decreto n°72 de 1966 com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara n°370 e fundamenta a ação no artigo 964 do Código Civil e artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicado prestou serviços ao suplicante até o mês de janeiro de 1969. NO mês de fevereiro o suplicante recebeu Cr$182,16 que não eram devidos. O suplicado sempre se juntou ao pagamento de débito. O suplicante pede então o pagamento deste acescido juros de mora e custos do processo. O processo foi arquivado. Ordem de Recebimento do INPS 1969; Decreto-Lei 1699/70.

O presente volume trata da responsabilidade ou não, sobre os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, sucedida por Ford Brasil Sociedade Anônima. A autora teve pedido indeferido e foi condenada nas custas, e a União pretendia receber também os honorários. O juiz deferiu o requerido. carta precatória, de 1973; Código do Processo Civil, artigos 885, 909 e 64; lei 4632, de 18/05/1965.

OS autores de nacionalidade ,brasileira, estado civil, solteiro de profissão, operário, impetram mandado de segurança, contra o réu nos termos da Lei nº1533 de 1951; os autores alegam que ajuizaram reclamação trabalhista contra a Instrutora de Estradas Rodoferrroviária, onde já foi confirmada a execução onde os impetrantes requereram que o valor de NCR$6706,96, fosse colocado a disposição do mesmo juizo, o que não vem acontecendo, de modo que venha requerer quanta sugerida como lhes é de direito;Transcorreu prazo superor a 120 dias para os impetrantes cumprirem o despacho e a ju´za decretou o arquivamento do processo. Custas Prcessuais ,1968;Constituição Federal Art 14 §26; Art119; Art150 § 21; Lei 5010 de 1966; Lei nº1533 de 151; Lei 4348 de 1964; Código do Processo Civil , Art 932;.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são guardas do Serviço Nacional de Febre Amarela, extra-numerários diaristas da União Federal. Todos são obrigados a se deslocar da sede do serviço a fim de combater o mosquito transmissor da febre amarela. Pelo Decreto nº 18517, de 30/04/1945 e pelo Decreto nº 30772, de 23/04/1952, os impetrantes afirmam que tem direito a receber indenização das despesas de alimentação e pousada. A diária não poderia ser de valor inferior a Cr$ 40,00. Contudo, a autoridade coatora só admitiu o pagamento nas bases de Cr$ 20,00 e Cr$ 25,00. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as diárias na base mínima de Cr$ 40,00. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Armando de Lima Fagundes, Praça 7 de Setembro, 424, Natal Rio Grande do Norte, 1952; Jornal Diário Oficial, 03/05/1945, 25/04/1952; Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, Guia de Recolhimento, 1952; Custas Processuais, 1954.

Os autores, profissão funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra o réu, a fim de que continuassem no cargo de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares, com o pagamento das gratificações. Em 1959, o juiz concedeu a segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957; Diário de Justiça, 13/02/1959; Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954.

O autor propõe ação ordinária contra o réu. O mesmo era funcionario da autora e abandonou seu trabalho, porém este recebeu a mais em relação dos proventos a que tinha direito, pois havia faltado com base no artigo 964 do código civil e artigo 291 do código de processo civil, requereu-se reposição do valor de 75,68 cruzados novos além das custas de causa. A ação foi julgada extinta. Código Comercial, artigo 964; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Recibo.

O INPS proõe ação ordinária contra o réu, técnico de laboratório. Ele foi funcionário do autor e teve seu contarto rescindido por seu próprio pedido e recebeu os salários devdos. Poré, depois, verificou-se que deveria ter se descontado o valor de 92,88 cruzeiros novos referentes aos dias de alta do réu. Ele não respondeu à solicitação de devolução da importância com base no Código Civil, art 64 e no Código de Processo Civil, art 291, requer-se a devolução da quantia acrescida de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 93,00 cruzeiros novos. O autor desistiu da açõ. Ordem de Recebimento, 1969.

Trata-se de um inquérito policial referente a reclamação de salários apresentada pelo queixoso e enviada pelo Departamento Nacional do Trabalho. O réu imigrante polonês, dono do Hotel Flamengo Rio de Janeiro, se encontra em grande atraso com o pagamento de sua mensalidade com o Syndicato União dos Empregados em Hoteis, Restaurante e Congeneres. O juiz mandou arquivar os autos no termo do parecer do Procurador Criminal. Recibo Realengo Hotel, 1934.

O Procurador pediu condenação aos executados para que pagassem ao executante o valor de 20:100$000 réis, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados sob suas custas e juros, e sob pena de penhora de bens. O excecutado, que por procuração parece ter sido de nacionalidade portuguesa imigrante português. Foi homologado o termo de acordo e desistência realizado. Procuração Tabelião José Patrício de Meirelles Leão Rua do Rosário, 145 - RJ.

O autor pediu citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 675$000 réis e custas e juros, conforme decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A pena seria a penhora de bens. A executada ficava à Avenida Nilo Peçanha 805 Rio de Janeiro, sendo de Alfredo Maia e o exequente morava à Rua Frei Caneca 115 Rio de Janeiro. A quantia era relativa a salários atrasados. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898.