Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram ação ordinária contra a União Federal por violação do Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Tal decreto garantia o pagamento de 40 por cento calculados sobre o vencimento vigente, como um abono para os autores, pois eles se enquadravam nas premissas exigidas pela lei supracitada: trabalhavam em um manicômio, tendo contato direto com pessoas portadoras de distúrbios mentais. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício. A União Federal apelou. O TFR deu provimento. Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947; Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal O Globo, 04/12/1962; Custas Processuais, 1963; Mandado de Intimação, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, todos funcionários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal, objetivando o reconhecimento da contagem de tempo de serviço anterior à Lei nº 3780, de 12/07/1960, para cálculo de triênios. A lei deixa esclarecida que os triênios devem ser pagos, promovendo a progressão do funcionário de um cargo a outro. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Juiz José Edvaldo Tavares. Procuração 218, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1963, 1964; Lei nº 1853, de 1956; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953.

O autor era representa legalmente seus associados, e baseou o protesto no Código de Processo Civil, artigos 720 e seguintes. Esta era um sindicato patronal e assinou com o sindicato da indústria de carvão de Santa Catarina um contrato, que teria validade entre 01/07/1962 e 31/05/1963. Em 30/11/1962 deveria ser dado novo aumento, com base na elevação do custo de vida e sujeito à cobertura pelo Plano do Carvão Nacional. Este órgão concedeu um aumento de 40 por cento, mas não concedeu às empresas respaldo para tal. Eles então deram o aumento sob coação, pois os trabalhadores fizeram uma ameaça de greve. Sem sentença. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

A autora requereu contra a União Federal o pagamento de indenização por acidente de trabalho que sofreu a vítima, nacionalidade portuguesa, nascido na Ilha de Santo Antão do Arquipélago de Cabo Verde, estado civil solteiro. Ele era empregado nas obras da Ilha das Cobras e no dia 23/03/1928 morreu afogado. O juiz julgou a ação prescrita. Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 22.

O autor orgão representativo da categoria econômica empresas de navegação, com sede á Avenida RIo Branco nº46, requereu fnalizar as controvérsias relativas a competência das delegacias do trabalho marítimo em fixar salários dos conferentes e consertadores de cargas, nos vários portes nacionais; O suplicante não reconheceria a esta faculdade as delegacias; O juiz Eduardo jara, julgou improcedente a açã ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1947;tabelião ,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; cópia de Jornal (3) 15/07/1946,04/08/1942,11/02/1949; Custas Processsuais 1949; 1950(2); recibos emitidos pelo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos de Paranaguá e Antonina - CR$2.820,00;1948 e Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e descarga nos Portos Fluviais do Rio Grande do Sul,CR$525,00, 1949; Decreto-lei nº3346 de 1941;Decreto-lei 1237 de1933; Decreto-lei nº23259 de 1933.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são guardas do Serviço Nacional de Febre Amarela, extra-numerários diaristas da União Federal. Todos são obrigados a se deslocar da sede do serviço a fim de combater o mosquito transmissor da febre amarela. Pelo Decreto nº 18517, de 30/04/1945 e pelo Decreto nº 30772, de 23/04/1952, os impetrantes afirmam que tem direito a receber indenização das despesas de alimentação e pousada. A diária não poderia ser de valor inferior a Cr$ 40,00. Contudo, a autoridade coatora só admitiu o pagamento nas bases de Cr$ 20,00 e Cr$ 25,00. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as diárias na base mínima de Cr$ 40,00. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Armando de Lima Fagundes, Praça 7 de Setembro, 424, Natal Rio Grande do Norte, 1952; Jornal Diário Oficial, 03/05/1945, 25/04/1952; Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, Guia de Recolhimento, 1952; Custas Processuais, 1954.

Os autores, profissão funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra o réu, a fim de que continuassem no cargo de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares, com o pagamento das gratificações. Em 1959, o juiz concedeu a segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957; Diário de Justiça, 13/02/1959; Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, requereu o pagamento pelos serviços profissionais do finado marido, Francisco Pinto de Corrêa Almeida, no valor de 7:000$000. A autora era credora, na qualidade de inventariante do marido, e não conseguiu receber da ré a importância. Seu marido era procurador da ré para acompanhar e defender os direitos dela na divisão e medição da fazenda S. João, município de Itatinga, comarca de Botucatu, e não foi pago. O juiz homologou a desistência da autora . Procuração 3, Tabelião João Bethlem Moreira, Botucatu, SP, 1920, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

Manoel era diarista contratado do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro com salário diário de 12 $ 000, para as funções de operário e ajudante de caldeireiro de ferro. Foi vítima de acidente de trabalho, que levou à amputação do pé e morte. Sua mulher Djamira Baptista Maia, residia em Cambucy, Estado do Rio de Janeiro, e pediu indenização. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Assentamentos de Operários Falecidos, 1938.

Trata-se de acidente sofrido enquanto a vítima trabalhava como ajudante de maquinista para a ré. Ele se queimou devido ao arrebentamento de bujão de fornalha e faleceu na Casa de Saúde Nossa Senhora de Lourdes. A mulher viúva, Herondina Barros Theodoro requereu indenização. O juiz homologou o acordo para fins de direito. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941; Termo de Acordo, 1942; Decreto nº 24637 de 10/07/1934.