Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são guardas do Serviço Nacional de Febre Amarela, extra-numerários diaristas da União Federal. Todos são obrigados a se deslocar da sede do serviço a fim de combater o mosquito transmissor da febre amarela. Pelo Decreto nº 18517, de 30/04/1945 e pelo Decreto nº 30772, de 23/04/1952, os impetrantes afirmam que tem direito a receber indenização das despesas de alimentação e pousada. A diária não poderia ser de valor inferior a Cr$ 40,00. Contudo, a autoridade coatora só admitiu o pagamento nas bases de Cr$ 20,00 e Cr$ 25,00. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as diárias na base mínima de Cr$ 40,00. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Armando de Lima Fagundes, Praça 7 de Setembro, 424, Natal Rio Grande do Norte, 1952; Jornal Diário Oficial, 03/05/1945, 25/04/1952; Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, Guia de Recolhimento, 1952; Custas Processuais, 1954.

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos federais aposentados, alegam ter direito, segundo o Decreto nº 288, de 23/02/1938, artigo 5 e pela Lei nº 2752, de 10/04/1956, à percepção cumulativa de aposentadoria e pensão sem limite ou restrição. Entretanto, apesar de estarem percebendo os proventos da aposentadoria, os suplicantes vêm contribuindo, desde a criação do IPASE, com o porcentual de 5 por cento de seus vencimentos para esta instituição. Acreditando ser tal contribuição ilegal, os suplicantes esperaram ter a segurança concedida, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de perceberem a aposentadoria sem a cobrança dos 5 por cento exigidos pela instituição. Processo inconcluso. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Substabelecimento Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Procuração 19, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouveia, Cascadura - RJ, 1958; Contra Cheque 15, Ministério da Fazenda Tesouro Nacional, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/05/1955, 18/12/1957, 09/04/1957, 17/06/1953, 25/03/1949, 06/08/1953 e outros, Diário da Justiça, 24/03/1958; Carta de Aposentadoria 2, expedida pelo Presidente da República e Diretoria da Despesa Pública, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1765, de 18/12/1952.

Os autores, empregados da Companhia Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança a fim de que pudessem continuar a contribuir para o sindicato dos trabalhadores nas indústrias de energia elétrica. Estes alegaram que este vinha conseguindo aumento de salários, em oposição aos prejuízos constantes para a empregadora, que era a utilização do bonde. A empresa estava proibindo os autores de acompanhar o sindicato de classe e está os coagindo a se filiarem ao sindicato dos tarbalhadores em empresas de carris urbanos do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1956; Diário Oficial, 18/02/1956; ,Código de Processo Civil, art 322.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação nos artigos 141, 24, 144 e 159 da Constituição Federal de 1946, e artigos 319 e seguintes do Código do Processo Civil. Eles eram filiados ao Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Senado, 264. Em virtude de não terem ocorrido as eleições para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, a entidade estava sob o regime de administração. Os suplicantes fizeram uma chapa para concorrer aos cargos mencionados e dentro do prazo requereram o registro, mas este foi recusado sob o pretexto de que professavam ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da nação. Comunismo, perseguição política. O procurador designado para mediar a mesa apuradora poderia interferir no resultado das eleições. Os autores pediram que fosse declarada nula a recusa do registro de chapa, que os procuradores não participassem da mesa apuradora, e a determinação de que o Departamento Nacional do Trabalho, e o Departamento de Organização e Assistência Sindical do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, se abstivessem de interferir diretamente ou indiretamente nas eleições sindicais. Sindicatos, Censura. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1950, O Radical, 1951, Diário da Justiça, 1950; Fotocópia Costeira de Identificação ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943 ; Decreto-lei nº 9502 de 25/07/1946 ; Decreto-lei nº 9675 de 29/08/1946.

Os autores, corretores de seguro, impetraram um mandado de segurança, requerendo os títulos de habilitação profissional e as carteiras de registro. O pedido do primeiro autos foi indeferido e o segundo, em idêntica situação, estava sem resposta. Eles já exerciam a profissão quando foi baixado o Decreto nº 2053 de 1940 e tinham direito de permanecer exercendo a profissão. Foi negada a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Carteira Profissional e de Carteira de Títulos de Habilitação Profissional, 1953 .

Os autores, profissão funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra o réu, a fim de que continuassem no cargo de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares, com o pagamento das gratificações. Em 1959, o juiz concedeu a segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957; Diário de Justiça, 13/02/1959; Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954.

O autor era funcionário da Polícia Civil, nomeado a 07/02/1933 como identificador do Instituto de Identificação e Estatística da Polícia do Distrito Federal. Foi promovido a datiloscopista, mas seu salário foi reduzido. Devido a isso, pediu mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público e Luiz Simões Lopes, para manter sua promoção e corrigir-lhe o salário. O juiz indeferiu o requerido. Nomeação de Gilberto Senra de Oliveira, assinada por Getúlio Vargas e Francisco Antunes Maciel, 1933; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/11/1938 e 25/08/1938; Lei nº 191 de 16/01/1936; Advogado Letácio de Medeiros Jansen Ferreira, José Jansen Ferreira, Rubens de Andrade Filho e Dalmo Lopes Costa; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 17; Decreto nº 579, artigo 15; Constituição Federal, artigo 17, 156 C; Código Civil, artigos 81 e 82; Decreto nº 3017 de 24/08/1938.

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936; Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928; Relação de Funcionários, 1936; Constituição Federal, artigos 113 e 170; Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65; Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1.

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936; Jornal O Globo, 21/02/1938; Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17; Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183; Constituição Federal de 1934, artigo 187; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4; Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 16572, artigo 18; Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9 - RJ; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930.

O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória. Demonstrativo de Conta, 29/07/1937; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.