O suplicante, Augusto Henrique de Almeida, vem por meio dessa ação sumária especial, requerer a nulidade da lei de 1894, art 13 na qual foi excluído do quadro de funcionários da Secretaria da Justiça, por meio da ré União Federal. O suplicante, que conta mais de 25 anos de serviço público, não podia ser excluído como foi. Então solicita o autor que ele seja reintegrado ao serviço, no qual foi jubilado e que receba os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve ausentado do cargo e também uma aposentadoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Jornal Diário Oficial, 1899; Impresso, Câmara dos Deputados, 1899.

O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960; Diário de Justiça, 25/05/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Os autores, Oficiais de Justiça do Ministério da Justiça, pediram o pagamento de gratificação sobre seus vencimentos, baseados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Eles alegaram que sofriam risco de vida ao exercerem seu ofício, o que foi reconhecido pelo Desembargador Sady Cardoso de Gusmão, mas os autores não obtiveram sucesso em seu intento. A gratificação deveria ser sobre 40 por cento do vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1960, Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa Rua De Lonare, 904, MT, 1960; Jornal O Globo, 25/05/1960; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 880 de 1956.

O autor, estado civil solteiro, ex-soldado do Exército, requereu reforma por incapacidade adquirida durante o serviço ativo, bem como pagamento dos direitos e vantagens. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão do Ministério a Guerra, 1953; Atestado Médico; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto nº 39333 de 08/06/1956.

Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário. Carteira de Identificação Militar 3, 1957; Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Olimpia do Couto, 47, tendo obtido sua reversão ao serviço ativo da Marinha, após ter sido julgado inocente pelo Conselho de Justiça Militar da 1ª Auditoria da Marinha da acusação de exercer atos subversivos. O autor requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período de 19/09/1952 a 15/02/1956, no qual esteve afastado do serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

O autor era reservista de primeira categoria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Estação de Terra Nova. Alegou que como soldado de 2ª classe da Aeronáutica, na Base Aérea do Galeão, sofreu um acidente que ocasionou a perda total de sua visão. O suplicante, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, requereu a sua reforma remunerada no posto de 3º sargento, por ter sofrido acidente. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O réu embargou e se negou provimento ao embargo. certificado de reservista, pública forma; procuração tabelião Roberto Ferreira, rua do Rosário, 134, em 1957; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 3864, de 24/11/1941, artigo 170; decreto-lei 9698, de 1946, artigo 36; Código Civil, artigo 177; lei 2437, de 1955; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Gustavo Sampaio no. 854, alegou que era diplomado em Farmácia pela Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro, e requereu que a ré fosse condenada a efetuar a sua matricula na Escola de Saúde do Exército. De acordo com a Lei n° 2167 de 11/01/1954 pretendia matricular-se no Curso de formação de oficial farmacêutico, já que havia sido rejeitado por possuir mais de 38 anos de idade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. diploma da Faculdade de Farmácia e Odontologia do RJ, em 1957; instruções para admissão a Escola de Saúde do Exercito, em 1957; boletim do exercito no. 8, em 1956; projeto no. 1699, em 1956; lei 2167 de 1956; câmara dos deputados; boletim do serviço de saúde, Capitães Médicos e 1º. Tenentes Dentistas; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; lei 2167, de 1954; decreto 4130, de 26/2/1952; lei 1125, de 07/06/1950.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959; (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; lei 1316, artigo 85,de 1951; decreto 300034, de 1951; decreto 41095, de 1957; decreto 3273, de 1933; decreto 765, de 1942; decreto 1864, de 1939; decreto 5133, de 1940; decreto 4199, de 1942; decreto 5808, de 1943 .