O autor era estado civil solteiro residente à Rua Castro Meneses, 261, Brás de Pina, Rio de Janeiro, ex-fuzileiro Naval. Foi julgado com invalidez definitiva por alienação mental. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento pela Lei nº 4902 de 1965. O processo foi arquivado pelo não comparecimento das partes à audiência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Atestado de Saúde, 1969; Ofício de Invalidez, 1969.

O autor era estado civil solteiro, domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 41, Funcionário público federal aposentado por tempo de serviço do Ministério da Fazenda. Como ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, pediu promoção até o 1º tenente, vencimentos, gratificação de campanha, com base nas Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955, Decreto-Lei nº 7795 de 1946, Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1951, Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946, Lei nº 1156 de 1950, Decreto-Lei nº 6795 de 1944. Disse sofrer de moléstia Síndrome Depressiva Crônica. O processo foi arquivado, pois a parte recorrente não compareceu à perícia. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Praça Pinto Peixoto, 14, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 178, parágrafo 178, inciso 10, para requerer a sua reintegração no cargo de Polícia Especial que ocupava, com o ressarcimento de vencimentos atrasados e demais cominações legais, foi pedido também a anulação do ato que o exonerou do cargo e a sua conseqüênte reintegração. Exoneração. O autor alegou que foi exonerado de seu cargo em virtude de corporação, o major do Exército José Claraz del Giudice e foi o autor exonerado em 27/12/1949, após ser submetido à um inquérito administrativo. Este argumentou que sempre exerceu suas funções com probidade e honestidade e cumpridor de seus deveres. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Desistência. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes e outros Darcy de Souza Medina e Nelson H. Oliveira, oficiais da Marinha, tendo prestado serviço de guerra nas zonas delimitadas pelo decreto 10490, de 25/09/1942, requereram ação para o pagamento a que tinham direito, compreendido no período em que foi declarada a guerra até a sua cessação, por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares. 2ª. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas este não conheceu do recurso. Diploma de Medalhas de Serviço de Guerra, 1955; Histórico Estado de Guerra, 1955; Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, Oficial da reserva da Marinha, em novembro de 1935, se deslocou do Rio Grande do Sul para sufocar a revolução no Rio Grande do Norte. Porém, o autor não foi promovido ao posto imediato,logo, a Lei nº 1267 de 1950 não foi respeitada. Este requereu além da sua promoção, condenação da ré a pagar as diferenças atrasadas desde sua passagem para a inatividade, mais juros e custas processuais. Dá-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 29548 de 1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, General da Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Engenheiro Gama Lobo, 105, requereu a sua promoção ao posto de General do Exército por ter permanecido em atividade no Exército por mais de trinta e cinco anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião 9º Tabeliãto Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 28/03/1960.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, pediram para que lhes fossem dados os favores previstos no Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942. Alegando que mesmo com o citado decreto, que permitia que o governo escolhesse entre os oficiais do Exército quais seriam convocados para integrar a Força Expedicionária Brasileira que lutou na 2ª Guerra Mundial, os suplicantes teriam direitos aos benefícios dos que lutaram, já que preenchiam todos os requisitos para serem convocados. Estes pediram suas transferências para a reserva de 1ª classe com uma promoção ao posto de 1º Tenente, a contar da data da promoção dos que foram a guerra, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento . Procuração Ultimo de Carvalho Avenida Afonso Pena, 687, Belo Horizonte, MG, 2° Tabelionato de Jundiaí, SP , Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962; Passagem de Avião; Lei nº 1156 de 1950;Lei nº 1267 de 1950.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada reformados. Propuseram ação ordinária contra a ré. Os autores foram considerados incapazes para o serviço do Exército, sendo julgados pela Junta Central de Saúde como inválidos permanentes. Os autores pediram suas promoções ao posto imediato, mas as autoridades entendiam que a doença causadora da incapacidade não se enquadraria na letra D da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Os autores requereram promoção imediata, com pagamento das diferenças atrasadas e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961; lei 1156, de 12/07/1950; lei 1982, de 1953.