Os 13 autores, 1º., 2º. e 3º. Oficiais de secretaria do Ministério da Marinha, funcionários públicos federais, requereram o aumento de seus vencimentos em 100 por cento, conforme determinado na Lei nº 5622, de 28/12/1928. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que nego provimento. Em seguida, a União embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 28/12/1929, 28/01/1932; Anexo: Mopa Demonstrativo dos Vencimentos Mensais dos Oficiais de Secretaria; Decreto nº 4267, de 15/01/1921.

Os 8 autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, requereram a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950, Decreto nº 29548, de 10/05/1951, e o Decreto nº 37856, de 05/09/1955. Os suplicantes alegaram que participaram da repressão do movimento comunista de 1935, intentona comunista. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou os autores carecedores da ação proposta. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Guanará, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, general da divisão da reserva da 1ª. Classe, residente à Rua Pareto, 42, Tijuca, cidade do RJ. Ainda tinha a profissão de advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor, 36. Chegou à patente militar pela Lei nº 2370, de 1954 e Lei nº 1156, de 12/07/1950. Por ter combatido a Intentona Comunista, Revolta Comunista de 27/11/1935, pediu promoção a general de exército, pela Lei nº 1267, de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Jornal 3, Diário Oficial, 04/04/1960, 25/10/1960; Fotografia 2, Forte da Lage, 1962; Custas Processuais 2, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Anexo: Jornal Diário Oficial, 07/12/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Jorge Rodrigues de Carvalho, de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Caramuru, nº 14, Piabetá, no Estado do Rio de Janeiro, no município de Magé, vem propor ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, segundo relato do autor, nega0se a realizar a Reforma e atribuir as promoções aos postos de 3º e 2º sargento, os quais o autor alegou ter direito; processo inconcluso, paralizado por falta de providências das partes (no aguardo do juiz Evandro Leite). Certificado de Isenção do Serviço Militar, tab, 54, 1964; certificado de doença neurológica., expedido por Hospital Central do Exército, 1965; procuração., tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1965; custas processuais., 1966; Lei 2370/54; Lei 3067/56.

Paulo Estanislau, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira de 1ª categoria, portador do Registro nº 16-294.448, residente à RUa 2 de fevereiro, nº 968, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que seja reformado., e em seguida, promovido aos postos de 3º sargento e o 2º tenente, como determinou a lei nº 2370 de 19/12/1954 e 1316 de 20/01/1951; o autor é ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e está incapacitado de manter-se na ativa por conta de enfermidade; processo inconcluso, autos paralizados, sem providências das partes interessadas. cópias; 2 certificado de reservista de 1ª categoria ,1945, cópias 2 Diploma de Medalha de Campanha, 1946; cópias 2 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, lista relação das alterações ocorridas com o Militar Paulo Estanislau, 1966, cuta processual 1966; lei 288/48, decreto-lei 8795/45, lei 2370/54, lei 1316/51.

O autor, coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Francisco Xavier, 352, requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto acima indicado, e retorno á atividade no posto de General de Brigada. Lei 3.859 de 18/07/1959; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação prescrita. O autor agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos - TFR , que negou provimento. Em seguida, o autor recorreu tendo sido negado a segurança do recurso. carta patente expedida pelo Presidente da República 1955; jornal Diário Oficial 23/09/1960; impresso decreto 12/08/1961; procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; custa processual 1962; lei 288 de 1950; lei 3.589 de 1959;lei 1.246 de 1950; lei 3.859 de 1959.

Os autores, todos capitães tenentes do corpo de engenheiros e técnicos navais da Marinha de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes tinham direito às promoções asseguradas pelo Decreto º 3121, de 03/10/1938, artigo 53. Contudo, o novo regulamento de promoções para oficiais de marinha, alterou os requisitos para as promoções, ferindo direitos adquiridos dos autores. Assim, os suplicantes requereram o reconhecimento àquela promoção a que teriam direito, bem como às outras promoções subseqüentes. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os ministros do TFR negaram provimento. Procuração 10, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto º 42808, de 1957.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, reservistas de 1ª. categoria do Exército pertencentes a Força Expedicionária Brasileira, ocuparam a graduação de cabo em combates na Itália. Em serviço, tornaram-se vítimas de moléstias, as quais os invalidaram. Desta forma, os suplicantes se fundamentavam na Lei nº 2579, de 1955 para receberem os benefícios a que tinham direito. Assim, por meio de uma ação ordinária, os suplicantes requereram a reforma e a promoção aos postos de 2º. Sargento por terem sido cabos na ativa e a 2º. Tenente, com os vencimentos deste posto. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1966; Lei nº 288, de 08/06/1948; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 1316, de 20/01/1951.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, aposentado, domiciliado na Rua Guaíba, 324, Brás de Pina - RJ. Ele alegou que era ex-carpinteiro naval do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional e aposentou-se pelo instituto réu com mais de 25 anos de serviço público. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146, teria direito a uma gratificação de 15 por cento ao completar 20 anos de serviço, e 25 por cento ao completar 25 anos. Assim, o autor requereu o pagamento da gratificação de 25 por cento, assim como as diferenças patrimoniais, os juros de mora e custas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1961; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Contra-Cheque, 1961 e 1962; Termo de Conferência de Documentos, 1961.

O autor exercia o cargo de sub-ajudante do Corpo de Maquinistas Navais quando foi considerado inválido após a realização de uma inspeção de saúde, na qual ficou constatado que o mesmo sofria de hepatite crônica. O autor vem requerer a anulação do Decreto baixado pelo Governo Federal, pelo qual foi reformado de suas funções, tomando por base o Decreto n° 108a de 20/12/1889, artigos 3 e 4. Procuração impressa; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/10/1903; Certidão emitida pela Diretoria Geral de Saúde Pública, 1919; Documento do Corpo de Oficiais; Translado da procuração 3, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Paulo e Costa, 8o. Cartório, Rua do Hospício - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, 9o. Cartório, Rua do Rosário - RJ, 1912; Decreto n° 855 de 1890, que publica o Regulamento do Corpo de Maquinistas Navais; Lei n° 646 de 31/07/1892, p. 49 - doc. II.