O autor era estado civil solteiro, militar Reformado, e alegou que foi reformado em 1958 com base na Lei nº 3067 de 1956, por incapacidade física. De acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo33, deveria ser reformado no posto de 3º sargento. O suplicante requereu que lhe fosse garantido este posto. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de reforma,1958;procuração1965 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33; lei 3067, de 1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Diário Oficial, 29/01/1963; Decreto-Lei de 18 de 1961.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, é profissão soldado reformado e servia no Batalhão Escola de Engenharia quando foi reformado por invalidez, decorrente de acidente sofrido durante o serviço. Mesmo com a administração reconhecendo a sua incapacidade para o serviço militar, negou-lhe a sua promoção no ato da reforma, alegando que o suplicante poderia prover os meios de subsistência. Alegando que o acidente que sofreu durante o serviço o incapacitou definitivamente para o serviço e que por ser militar reformado está legalmente proibido de exercer outras atividades profissionais. O suplicante pede sua promoção a 3o. Sargento e a 2o. Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33 e da Lei nº 3067 de 1956, artigo 1, com o pagamento dos atrasados. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação. Portaria n. 7270, 1957; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Sylvio do Carmo.

Os autores, Generais de Divisão da reserva remunerada, requereram a devida promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. Estes participaram de operações contra a Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado provimento. lei 1267 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950; lei 288 de 1948; lei 4290 de 1963; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; alterações militares, 1954.

O autor residia à Rua Roberto Hilmar,357, Jardim América, cidade do Rio de Janeiro, e em decorrência dos trabalhos como soldado da Polícia Militar do Distrito Federal adquiriu a moléstia tuberculose ativa. Em laudo médico foi julgado apto para serviços leves. Pediu sua reforma como 2º sargento pela Lei nº 2370 de 05/12/1954, artigo30, e Lei nº 6037 de 22/12/1956, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mello Vianna,Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Jornal Diário oficial, 02/06/1964; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 41095 de 07/13/1957.

O suplicante, reservista de 1ª Categoria do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma a partir da data do seu licenciamento, por comprovação do acidente em serviço, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 1316 de 1951, artigos 290 e 300; Lei nº 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 177; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Auto de Vistoria, 1965 .

O suplicante, ao prestar o serviço militar obrigatório foi julgado fisicamente incapaz por ser portador da moléstia lepra, recebendo o certificado de isenção do serviço militar. O suplicante queria ser considerado como revertido ao Exército e ser reformado por invalidez na graduação de sargento e assegurar o pagamento dos vencimentos, vantagens e da diária de asilado. O juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e a da ré, prejudicando à do autor. A ré ofereceu embargos, que foram aceitos. Ainda não se conformando, a União, ré, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Desta forma, a ré agravou de instrumento ao STF, mas foi negado seguimento a tal recurso. procuração tabelião 15, 1964; certificado de isenção do serviço militar, 1963; atestado de vida, 1964; declaração emitido pelo Hospital Estadual Colônia de Curupaite, 1964; 2 alterações militares, 1964; procuração tabelião 173, 1966; procuração tabelião, 1964; advogado Bernardo Xavier de Brito Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954, artigos 3o. e 7o.; código do processo civil, artigos 76 e 826.

O suplicante, nacionalida brasileira, estado civil casado, militar, residente na Rua Flake, 68, requereu ação para assegurar o pagamento da gratificação por tempo de serviço no posto de 2º Tenente do Exército. O juiz julgou procedente em parte a ação e o juiz recorreu de ex-offício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e obteve êxito. O autor então recorreu de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré tentou embargar e obteve êxito. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Carta Patente, 1940.

O autor era estado civil casado, General do Exército Reformado, residente à Rua Barão de Piguaribe, 196. Alegou que exercia as funções de chefe do Serviço de Intendências da 1ª Região Militar, e de Fiscal Administrativo do Quartel General da mesma região, sendo transferido compulsoriamente no dia 26/04/1940. Como o suplicante alegou que serviu em zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e tendo benefícios da Lei nº 1956 de 12/07/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, por ocasião de sua reforma ao posto de Marechal. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou. O autor ofereceu recurso extraordinário e o TFR não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário oficial, 19/05/1953 e 02/01/1954 .

O autor era militar, capitão de corveta, professor da reserva remunerada da Armada Nacional, estado civil casado, residente à Rua Duvivier, 24. Por ocasião da Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista pediu a promoção de patente militar com diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1495 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951. À época era 1º Tenente professor da Escola de Aprendizes de Marinheiros de Pernambuco, em Recife. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. E o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.