O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Evaristo Pires, 2, Bangu, Rio de Janeiro, foi incoorporado ao serviço militar ativo na Vila Militar do Exército Nacional e, quando se dirigia a sua residência, foi atropelado por um ônibus. Por isso, foi julgado incapaz e excluído das fileiras do Exército. O autor requereu a sua reincorporação ao Exército, a fim de ser reformado por invalidez, com direitos e vantagens estipulados na legislação pertinente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; informações técnicas para orientação do tratamento; certificado de isençaõ do serviço militar, 1965; guarnição, 1968; diagnóstico da Junta Militar de Saúde, 1965; 2 autos de exame de corpo de delito, 1965.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, reformado, estado civil casado, residente na Rua Caruaru, 600, alegou que quando servia no 2º Regimento de Infantaria, em operações na Revolução de São Paulo de 1932, sofreu um acidente. Revolução constitucionalista de 1932. Este foi considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde em Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo sido licenciado temporariamente até ser passado à inatividade. Acontece que ele não foi promovido ao posto de Capitão, conforme a Lei nº 6548 de 31/05/1944, artigo 10. Assim, requereu a sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Diário Oficial, 16/07/1951; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; lei 1156.

O autor, General de Divisão, profissão médico da reserva remunerada do Exército Nacional, estado civil viúvo, residente na Rua Nízia Floresta, 54, cumpriu missão de socorrer feridos e doentes evacuados na zona onde os comunistas se achavam sediados, no Quartel do 3º Regimento, na Praia Vermelha, durante a Revoluçaõ Comunista de 1935. Baseado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2, requereu sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do agravo. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O suplicante, residente à Rua Bento Lisboa, 175, apartamento 901, Flamengo, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1 e no Decreto nº 30698 de 01/04/1952, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de aspirante a oficial, alegando que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, em virtude de ter adquirido moléstia enquanto servia no Corpo de Cadetes da Aeronáutica. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi indeferido. Guarnições, 1958 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4414 de 24/09/1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27.

Os suplicantes, e outros Benjamin César de Magalhães Serejo, Aurélio Valporto de Sá Filho, Nonito Guimarães da Silva, Icarahy de Albuquerque Potyguara, Antonio Ferraz da Silveira, Francisco Rodrigues de Morais e Arthur Guimarães, Oficiais superiores da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do abono militar, autorizado pela referida Lei nº 2283. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Carta Patente, 1966; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, General de Divisão da reserva remunerada, residente à Rua Carolina Machado, 376, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 195, ou Intentona Comunista. O autor requereu sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Citou também a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54 e Lei nº 1156 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo. Em 1963, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 10/03/1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O autor, estado civil solteiro, residente à Avenida Matadouro, 7, era Sargento reformado do Ministério da Aeronáutica. O suplicante requereu sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da data da reforma, conforme Lei nº 3067 de 1956 e a Lei nº 2370 de 1957. Em 1969 processo aguardava iniciativa das partes. Concessão de Reforma, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966.

O autor, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Zisenando Nabuco, 114, Rio de Janeiro, requereu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3º Sargento. O suplicante foi incorporado ao Exército em 1941, na graduação de Soldado, para servir na 2ª Guerra Mundial. Posteriormente foi julgado incapaz para o serviço militar.Em 1967, o juiz julgou a ação improcedente . Carta de Dispensa do Serviço Militar, 1964; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/9/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Decreto-lei nº 7270 de 1945.

O autor era estado civil viúvo, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à Rua Noronha Torrezão, 160. Alegou que participou como 3º Sargento na 2ª Guerra Mundial. Posteriormente, foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu retificar o seu decreto de reforma, e a sua promoção ao posto de 1º tenente, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, Decreto-Lei nº 8795 de 1946, artigo 3, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 3531 de 01/01/1958. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1962, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo da União Federal, prejudicando o apelo do autor. Em 1966, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso do autor. advogado Anderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960.

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, pediram promoção aos postos imediatos, com diferença de vencimentos, juros, custas e honorários, com o fundamento de terem cooperado com a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Em 1961, Sérgio Mariano julgou a ação improcedente por os autores não fazerem jus ao benefício. Em 1968, o Tribunal Federal Recursos negou provimento à apelação dos autores. Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37835 de 09/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 225; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Boletim Interno, 1956; Assentamento Militar, 1956.