O autor, estado civil solteiro, alegou que servia como soldado do Ministério da Aeronáutica, e que sofreu um acidente no Centro de Instrução Física Militar no Campo dos Afonsos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização decorrente de sua incapacidade permanente conforme o Código Civil, artigos 1518 e 1532 e 1539. O autor foi julgado carecedor do direito da ação. Procuração, 1960.

Os autores, generais da reserva remunerada do exército, propõe ação ordinária contra a ré com base na lei 1338, de 1951. Os autores deveriam ter sido promovidos ao posto imediato quando passaram para inatividade, mas isso não ocorreu. Requerem retificação para suas promoções ao posto de major, com vantagens e pagamento das diferenças atrasadas, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso através de um recurso extraordinário que não chegou a ser julgado. Diário oficial, de 26/07/1955 e 14/04/1959; (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959.

Os suplicantes, auxiliares servindo à Procuraria Geral da República Sub-procuradoria Geral da Republica e Procuradoria da República, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferenças de vencimentos que percebiam os suplicantes e os que percebiam os funcionários que executavam as mesmas funções no Supremo Tribunal Federal. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (7) procurações tabeliões Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959 e 1963; varias cartas de nomeação assinada pelo Presidente, em 1940 e 1955; portaria no. 46, 57, 18, 152 e 154 e outros, 1940 e 1955; varias apostilas de declarações, em 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 217, de 15/01/48; lei 8527, de 31/12/1945; .

O autor estado civil casado, subtenente da reserva remunerada do Exército Nacional, cumpriu sua missão de músico em combate contra a Intentona Comunista em 1935. Fundamentado na Lei nº 1267, artigo 1, de 1950 e no Decreto nº 29548, artigo 2, requereu sua promoção ao posto de 2º tenente e o pagamento dos vencimentos atrasados. Pede ainda a gratificação de 25 por cento por possuir mais de 25 anos de Serviço Militar, de acordo com a Lei 1316, artigo 53, de 1951. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Lei nº 283; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 1156, de 1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942; Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, e desempenham funções de serventes e contínuos. Os suplicantes foram equiparados aos efetivos pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, em 1946, mas não no que tangia os salários que continuaram menores. A equiparação completa só veio com a Lei n 2284, de 09/08/1954, que equiparou os funcionários para todos os efetivos, mas os serventes e contínuos efetivos passaram a integrar a carreira de auxiliar de portaria, criando uma diferença nos salários. Alegando que a Lei nº 1721, de 04/11/1952 e a Lei nº 2284 garante a isonomia entre os funcionários públicos. Os suplicantes pedem percepção de vencimentos iguais aos auxiliares de portaria. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Apostila, 1951; Portaria 23, 1946, 1953; Jornal Diário Oficial, 25/03/1955, 04/02/1957, 01/11/1954, 07/07/1949, 20/04/1956; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, cabos do Ministério da Aeronáutica, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria geral do pessoal da Aeronáutica por não conceder a promoção àgraduação de 3º. Sargento dos impetrantes, na qual receberiam vencimentos proporcionais ao posto. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram em negar provimento, a parte agravante interpôs recurso ordinário, que sob a relatoria do ministro Victor Nunes os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Certificado 8, Conclusão de Curso, Ministério da Guerra, da Aeronáutica, 1955, 1956; Protocolo 4, Ministério da Aeronáutica, 1960; Certificado Conclusão de Curso Manutenção Orgânica, Escola de Instrução Especializada, Ministério da Guerra, Diretoria de Ensino do Exército, 1948; Histórico de Conclusão de Curso, 1948; Custa Processual 2, 1960; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Código do Processo Civil, artigo 158; Constituição Federal, artigo 101 .

Os autores, integrantes do Corpo de Oficiais Aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, assim requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionar aos seus tempos de serviço efetivo, o serviço aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculado na conformidade da legislação própria e vigente até setembro de 1946, quando entrou em vigor o novo Estatuto dos Militares. Em 1960, o juiz de direito Clóvis Rodrigues julgou a causa improcedente, condenando os autores nas custas. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu a causa como procedente apenas ao tempo de serviço efetivo, indeferindo o pedido por honorários. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso da União, e deu provimento em parte, pois excluiu do cômputo de tempo de serviço o período pretendido pela parte suplicante. Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, 1960; Histórico de Alterações Militares, 1952; Parecer pelo Ministério da Aeronáutica, 1960; Lei nº 5168 de 1927; Decreto nº 18339 de 1928; Lei nº 4162 de 09/03/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica; Decreto-Lei nº 8028; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Estatuto dos Militares, 1946; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Inatividade dos Militares; Lei nº 283 de 1948, artigo 7.

Os suplicantes eram Sargentos da Aeronáutica, efetivos do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. O regulamento da corporação aprovado pelo Decreto n° 8401 de 16/12/1941, garantia-lhes a promoção por antiguidade, o que foi pedido junto com o ressarcimento de pretensão. Com o desrespeito, alegaram ficar feridos hierárquica, moral e socialmente. Os autores abandonaram a ação. lista comparativa entre os suplicantes e outros promovidos com data e porte das promoções; procuração; tabelião; Rubem de Azevedo Coutinho; Barbacena MG; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ ; cartório Trindade Porto Alegre em 1960; decreto 8401 de 16/12/41; decreto 9698 de 02/09/46; decreto 47980 de 02/04/60; lei 1533 de 1951.

O suplicante, Cabo do Exército, com base na Lei 2370 de 9/12/1956, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º sargento, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes reforma por incapacidade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Lei 2370 de 09/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 291, artigo 820; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300, artigo 303; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para que fosse isento dos serviço militar, baseando-se no Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 124. Alegou ser estado civil casado e ter filho menor, além de ser único arrimo de família. Era empregado na Estrada de Ferro Central do Brasil e em firmas comerciais. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a 1a. sentença. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Casamento, tabelião Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1924; Atestado de Emprego, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.