O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 05/05/1954; Cópia fotostática de Carta de Promoção 02/07/1954; Impresso Almanaque do Exército 1953, 1954; D. O. 20/06/1949, 04/10/1953, 31/03/1954; Código de Processo Civil, artigos 291, 820; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946, artigo 34; Decreto 26450 de 10/03/1949, artigo 28; Decreto-Lei 8760 de 21/01/1946, artigo 8°; Decreto-Lei 9246 de 10/05/1946; Lei 50 de 26/07/1947; Decreto 24450 de 10/03/1949, artigo 3°; Lei 1782 de 24/12/1952; Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932, artigo 6; R. 184, artigo 18; Estatuto dos Militares, artigo 86; Paulo Coelho machado, Rua México - 70/SL 307 (advogado).

Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, requereram o pagamento do terço de campana, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Constituição Federal, artigo 74; Código Civil, artigo 177; Lei nº 19 de 10/02/194; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O suplicante era 1º Tenente, Ney Noronha, de nacionalidade brasileira, militar, e servia na Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Pediu que seu nome fosse incluído no Almanaque da Aeronáutica, sendo atendida a ordem de antigüidade. Tal ação era decorrente do fato de ser o autor formado no curso de C. P. O. R. no dia 12/11/1938, sendo futuramente promovido a 2º Tenente e depois 1º Tenente. Contudo, ao ser inserido no Almanaque da Aeronáutica, seu tempo de serviço era inferior ao real. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/06/1947 e 15/12/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1960; Decreto nº 20332 de 27/08/1931; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante era militar, 1º sargento da reserva remunerada do Exército, estado civil viúvo, residente à Rua Felipe Camarão, 37. Tendo cumprido missões e cooperado no combate contra a eclosão da Revolução Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato conforme determinava a Lei nº 1267 de 09/12/1950, Aliança Nacional Libertadora. A sentença foi dada pelo juiz José de Aguiar Dias, julgada procedente com recurso ex offício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União, ainda inconformada, apresentou Embargos Infringentes, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 27/10/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 467 de 03/12/1925; Filipino Sólon, Av. rio Branco, 116/14º andar - RJ (advogado) ; Decreto nº 6031 de 1940; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 292, 64, 166§2º; Decreto nº 4565 de 11/08/1942 .

Os Comissários de Polícia de classe J requereram que lhes fossem assegurados os direitos da classe K, de acordo com o Decreto-Lei nº 8262 de 30/11/1945. Alegaram que o Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 modificou o que estava em vigor e efetuou a retroatividade de seus cargos, indo de encontro com a Constituição Federal de 1937. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Fotografia; Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820; Decreto nº 8000 de 26/09/1945.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Mendes de Aguiar, 193, oficial reformado do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva de 1ª linha, convocando-o para o serviço ativo, nos termos do Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942, sua promoção a 1º Tenente da ativa, com pagamento das diferenças de vencimentos e todos os direitos e vantagens. Alegou que os resultados dos estudos da Comissão de Transferência de Graduados para Reserva preteriam pessoas com número de pontos inferior ao seu. Afirma que as provas disso se encontravam no Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Diário oficial, de 21/08/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; termo de agravo, de 07/04/1959; Código do Processo Civil, artigos 223, 851, 959 e 852; decreto-lei 7606, de 02/06/1945.

Agripino Ferreira da Costa, estado civil solteiro, profissão 2o. sargento da Reserva do Exército Nacional, residente na Rua Alves Ribeiro, 95, São Paulo, foi acusado de ter participado do movimento político que lhe valeu a exclusão do Exército. O autor foi inocentado durante o processo e, agora, requer a reintegração no serviço militar, o pagamento enquanto esteve afastado, a promoção a que tiver adquirido direito, pagamento dos atrasados, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor entrou com recurso contra o v. acordam, este foi negado pelo Tribunal de Recursos mantendo o v. acordam. Juiz Welllington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião José Ferreira Alves Cyrillo, SP, 1954; Jornal 3, Diário Oficial, 04/09/1953, 08/10/1956, 04/09/1953; Código Civil, artigo 115; Lei n° 7954 de 18/9/1945; Constituição Federal, artigo 101; Código de Processo Civil, artigo 209; Advogado 2, Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O autor, profissão General, estado civil casado, residente na Rua Edmundo Lins, 19, Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentando no Código de Vencimento e Vantagens dos Militares, artigo 290 e na Lei nº 1316, de 20/12/1951, requer os benefícios e gratificações por haver prestado Serviço de Guerra em zona delimitada pelo Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942. Alega que possui mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, já deveria receber gratificações. Além disso, serviu a campanha durante a 2a. Guerra Mundial e depois foi reformado por incapacidade física, devido a um acidente sofrido em serviço. Ação julgada improcedente pelo juiz Nelson Ribeiro Alves, a ré apelou da sentença, foi dado provimento em parte ao recurso. A ré embargou o acordam que foi recebido pelo Tribunal de Recursos. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José Moreira de Aguiar, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Designação de Funcionário assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1957; Promoção, 1951, 1954; Histórico Militar do Departamento Pessoal do Exército, do suplicante, de 1947 até 1951; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 291; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370, de 1954, artigos 30 e 37, parágrafos 1 e 3; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 65, 66; Lei nº 1267, de 1950 artigo 1.

O suplicante era militar, major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo descoberto que a certidão de nascimento apresentada nos seus assentamentos era falsa, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação, nos seus assentamentos militares. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União Federal, ré, não se conformando, também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou. Não se conformando, também apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, então, opôs embargos infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos, e o autor, inconformado, manifestou recurso extraordinário, que não foi aceito pelo STF. Ainda não conformado, o autor pediu embargos que também não foram admitidos. Procuração José de Queiroz Lima. Buenos Aires, 126 24/02/1953; Certidão de nascimento do Registro Civil de Paratinga Tabelião Elza da Silva Neves, Paratinga, Bahia (3) 14/12/1953; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Delcret, 23-E 01/09/1956; Copia Fotostática 01/11/1951; Certidão de nascimento (3) Elza da Silva Never, Paratinga, Bahia, 16/11/1917; Jornal não-identificado, artigo 833; Lei 1350; Lei 2626 de 27/10/1956; Código Civil, artigo 12; Decreto 4857 de 09/11/1939, artigos 39, 63; Constituição, artigo 141.

Os suplicantes, residentes na Rua General Argolo, 198, profissão Sargento do Exército e sua mulher, tendo o referido militar sofrido acidente no exercício de suas funções, que resultou em perda de parte da visão e doença psiquiátrica, alegam que este foi afastado como reservista, ao invés de ter sido reformado no posto de 3o. sargento, com vencimentos integrais em virtude da referida invalidez adquirida em serviço. Por esta razão, requerem os suplicantes, que seja o referido militar reformado no posto de 3o. sargento, bem como o pagamento das diferenças que deixou de receber. O autor foi julgado carecedor da ação e agravou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Juiz Jonatas de Matos Milhomens. Boletim do Exército, 10/02/1935, 09/09/1954; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado 3, Telles Barbosa, Abel de Assumção, Acrisio Ramos Scorzelli, Rua do Rosário, 13.