Os autores, militares, serviram na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra, delimitada pelas Lei nº 10490 A de 25/09/1942 e Lei nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Certidão de Administração Provisória, 1955; Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores eram oficiais do Exército, veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, tendo atuado na vigilância e defesa do litoral e limites de fronteira. Pediram o pagamento do terço de campanha, custos, juros e ontagem de tempo em dobro, por serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita e improcedente, além de condenar os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 1950; Código Civil, artigo 292, 169, 177; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95; Lei nº 1316 de 20/11/1951; Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Código Penal artigo 452; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949 artigo 1; Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Civil, artigo 169; Código de Processo Civil, artigo 820 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército que serviram na Escola de Infantaria durante a Intentona Comunista, requereram ação para o fim de ser assegurado o direito à promoção aos postos imediatos e o pagamento da diferença de vencimentos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Lei nº 1267 de 08/12/1950; Advogado, Felippino Sólon; Averbação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953 a 1955 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, e serviu na base militar de Natal no 2o. grupo móvel de artilharia da costa. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato e demais direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial, era ex-combatente, veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1955, 1959.

O suplicante era militar, e requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, visto que não completara os 8 anos exigidos para afastamento das atividades militares. Solicitou também o pagamento pelos prejuízos decorrentes. O juiz Amílcar Laurindo julgou a causa improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação. Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955; Diário Oficial em 04/07/1944; Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 167; Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941; Código Processual Civil artigo 64.

Os autores, Tenente Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento do terço de campanha a que faziam jus, durante o período entre a declaração e a cessação da 2ª Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores serviram em missões ligadas às operações militares e zonas de guerras delimitadas pelo Exército, tendo os autores servido na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial prestando serviços de vigilância defesa e missões. Fundamentam o seu pedido nas Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10450 e Decreto nº 21566. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954;Decreto nº 10358 de 31/8/1942; Decreto nº 10451 de 16/4/1942; Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 21566 de 23/6/1932; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".

Os autores, professores do magistério militar, passaram para a reserva remunerada. Estes requereram a condenação da ré no pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 5.550,00 cruzeiros, desde a promulgação da Constituição Federal, artigo 193, que mandou rever os proventos da inatividade estabelecida na Lei nº 488 de 1948. O juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão julgou a ação improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União entrou com um recurso de embargo contra o acórdão junto ao Supremo Tribunal Federal que foi julgado e rejeitado. A União propôs um recurso extraordinário que não foi reconhecido. (36) Procuração, tabelião 4, de 1947 a 1949; procuração, tabelião Veiga, Rua São Bento, 41 - SP 1947; (2) procuração, tabelião 22, de 1947 a 1955; procuração, tabelião Finno, Rua Quitanda, 86 - SP, 1947; (2) procuração, tabelião 15, de 1955, 1958; Diário da Justiça, de 28/06/1951.

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Os suplicantes, ambos auxiliares de portaria, padrão "I", do quadro suplementar do Ministério da Marinha, aposentados, residentes na Rua Francisco Enes, 125, Penha e na Rua Dona Clara, 38, Madureira, requereram à União a proceder à retificação dos decretos que os aposentaram com o fim de serem reclassificados no padrão "M", a pagarem-lhes todos os atrasados decorrentes dessa elevação de padrão e às custas processuais e honorários advocatícios na base de vinte por cento. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fotostática de carta de promoção; boletim do Ministério da Marinha (impresso); Diário Oficial 27/09/1956, 11/01/1957; carta de promoção 29/04/1939 fotostática; procuração tabelião Duliacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 07/11/1957; procuração tabelião Penaful Rua do Ouvidor, 56 06/01/1958, 25/05/1958; lei 5622 28/01/1928; decreto 19588-29.