O autor era militar, Major Brigadeiro do Ar da reserva remunerada, morador à Rua Sá Ferreira, 116. Chegou ao posto através de sua participação no conflito mundial de 1914 a 1918, ou 1ª Guerra Mundial. Pediu promoção ao posto de Tenente-Brigadeiro do Ar com vencimentos integrais e diferença, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950. Teve parte na repressão militar contra o movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. D. O. 1952; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei 1267, 09/12/1950; Decreto 29548, 1951, artigo 4°; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, n°116, 14° andar.

Os suplicantes, Capitães da Aeronáutica, tendo participado de ação contra Intentona Comunista de 1935, requereram ação a fim de verem decretada sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos respectivos vencimentos integrais. comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. lei 1267 de 09/12/50; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2 letra b, 4; introdução ao código civil, artigo 4º; código processo civil, artigo 863; constituição federal, artigo 101 nºIII letra a e d; Diário da justiça de 15/11/52; boletim do Ministério da Marinha impresso de 05/10/51; procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha, 342 em 17/10/52.

O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro, 140, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O suplicante alegou que participou de operações contra a Intentona Comunista em 27/11/1935 quando servia na Delegacia da Capitania dos Portos do Distrito Federal em Angra dos Reis.Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando,o autor interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que o denegou. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1955; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 1940; Código de Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101; .

Os suplicados, oficiais da Marinha em inatividade, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato em face das disposições da Lei nº 1267 de 9 de setembro de 1950 e Decreto nº 29.548 de 10 de maio de 1951, por conta de sua cooperação e participação contra a Revolta Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora Rebelião Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Diário Oficial; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes; rua do Rosário, 156 - RJ em 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJem 1952; tabelião; Mello Alves ; rua do Rosário, 142 - RJ em 1952; lei 1267, de 09/0951; decreto 29548 de 10/05/51; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº 116, sala 1404.

Os suplicantes, militares, alegaram que participaram das operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Estes requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito de receber. Estipularam para a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 10490-A-25/10/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83.

O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 288, de 08/06/1948; decreto 10490, de 1942; código do processo civil, artigo 820.

Os autores eram estado civil casados, 2º tenentes reformados, os dois primeiros do Exército e o terceiro da Marinha, todos reformados por invalidez definitiva, por sofrerem de tuberculose pulmonar ativa, residentes em Nova Friburgo, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto de 1º tenentes, com os vencimentos integrais, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/50, para o primeiro e o último autor, e com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o segundo, por este ter participado do combate à Aliança Nacional Libertadora em 1935. Pediram ainda o pagamento das diferenças de vencimentos entre os postos que ocupavam e os que pleiteavam, e tornar insubsistentes os decretos que os promoveram ao pôsto de 2º sargento. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e desistiu da apelação antes do julgamento. 3 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Diário Oficial, 20/10/1953, 29/10/1955, 26/10/1955, 14/04/1955, 15/10/1955, 30/11/1955, 13/04/1956, 04/07/1955; anexo: boletim regional, n. 205, 1944; provisão, 1942.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenentes da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1269 de 09/10/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. Requereram as suas promoções, devido às suas participações na repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado. procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 - Curitiba de 1955; Boletim do Exército de 20/09/1952; Diário de Justiça de 10/07/1956 e 10/07/1956; Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1954; Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1955; Constituição Federal, artigo 141 § 4º; Lei no. 1067 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 255; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207.

Os autores tinham patentes militares de Major, Coronel, Capitão e 2º Tenente, e residiam no Rio de Janeiro, como em Niterói, Copacabana, Tijuca, Marechal Hermes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10470-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Não teria ocorrido efetivo serviço de guerra . Procuração, tabelião 15, de 1955; Boletim do Exército no. 23, de 1951; várias alterações militares, datas variadas; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932; lei 1156, de 1950; código de vencimentos dos militares, artigo 28; decreto 19955, de 16/11/145.

O marido da autora, mulher, estado civil viúva, foi para teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. Lá foi ferido em combate e retornou incapaz, sendo reformado. Morreu por causa dos ferimentos sofridos. A autora entrou com pedido de pensão especial, cujo valor é Cr$ 5.400,00. Porém, sem justificativa a pensão foi reduzida e obrigou-se que a viúva devolvesse a diferença das pensões anteriores. Com base no Decreto-Lei nº 8794 de 23/01/1946 requereu continuar recebendo a importância citada, promoção do marido a 1º Tenente, pagamento das diferenças de vencimentos acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Atestado de Pobreza, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1962.