O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor, General da Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Engenheiro Gama Lobo, 105, requereu a sua promoção ao posto de General do Exército por ter permanecido em atividade no Exército por mais de trinta e cinco anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião 9º Tabeliãto Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 28/03/1960.

O autor, Oficial da reserva da Marinha, em novembro de 1935, se deslocou do Rio Grande do Sul para sufocar a revolução no Rio Grande do Norte. Porém, o autor não foi promovido ao posto imediato,logo, a Lei nº 1267 de 1950 não foi respeitada. Este requereu além da sua promoção, condenação da ré a pagar as diferenças atrasadas desde sua passagem para a inatividade, mais juros e custas processuais. Dá-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 29548 de 1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes e outros Darcy de Souza Medina e Nelson H. Oliveira, oficiais da Marinha, tendo prestado serviço de guerra nas zonas delimitadas pelo decreto 10490, de 25/09/1942, requereram ação para o pagamento a que tinham direito, compreendido no período em que foi declarada a guerra até a sua cessação, por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares. 2ª. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas este não conheceu do recurso. Diploma de Medalhas de Serviço de Guerra, 1955; Histórico Estado de Guerra, 1955; Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Praça Pinto Peixoto, 14, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 178, parágrafo 178, inciso 10, para requerer a sua reintegração no cargo de Polícia Especial que ocupava, com o ressarcimento de vencimentos atrasados e demais cominações legais, foi pedido também a anulação do ato que o exonerou do cargo e a sua conseqüênte reintegração. Exoneração. O autor alegou que foi exonerado de seu cargo em virtude de corporação, o major do Exército José Claraz del Giudice e foi o autor exonerado em 27/12/1949, após ser submetido à um inquérito administrativo. Este argumentou que sempre exerceu suas funções com probidade e honestidade e cumpridor de seus deveres. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Desistência. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estado civil solteiro, domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 41, Funcionário público federal aposentado por tempo de serviço do Ministério da Fazenda. Como ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, pediu promoção até o 1º tenente, vencimentos, gratificação de campanha, com base nas Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955, Decreto-Lei nº 7795 de 1946, Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1951, Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946, Lei nº 1156 de 1950, Decreto-Lei nº 6795 de 1944. Disse sofrer de moléstia Síndrome Depressiva Crônica. O processo foi arquivado, pois a parte recorrente não compareceu à perícia. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971.

O autor era estado civil solteiro residente à Rua Castro Meneses, 261, Brás de Pina, Rio de Janeiro, ex-fuzileiro Naval. Foi julgado com invalidez definitiva por alienação mental. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento pela Lei nº 4902 de 1965. O processo foi arquivado pelo não comparecimento das partes à audiência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Atestado de Saúde, 1969; Ofício de Invalidez, 1969.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado, residente à Rua Barão de São Félix, 20, Rio de Janeiro. Era da Força Aérea Brasileira, e fora julgado incapaz definitivamente para o serviço militar. Sua reforma foi processada pela Lei nº 2370 de 1954, mas pediu que fosse considerada conforme o Decreto-Lei nº 7270 de 25/1/1945 com promoção a 3º Sargento e vencimentos da Lei nº 1316 de 20/1/1951. O processo não possui sentença final, apenas requisições de exame médico gratuito, por parte do autor, e de absolvição de instância pela União. Atestado de Saúde; Atestado de Origem; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor era estado civil solteiro, residente na rua Alvaro Soares, Queimados, Estado do Rio de Janeiro, ex marinheiro nacional. Ao sofrer de moléstia psiquiátrica, foi desincorporado do Serviço de Assistência Médica, julgado com invalidez definitiva. Pediu reforma como 3º Sargento, vencimentos e promoções. A juíza procedeu ao termo de vistoria, entretanto sem julgar a causa. Boletim do Ministério da Marinha nº 25, 18/06/1965; Histórico Militar, Diretoria do Pessoal da Marinha, 1968; Parecer Jurídico nº 88, Consultoria Jurídica, Ministério da Marinha, 09/06/1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Advogado Américo Ribeiro de Araujo, Rua 1º de Março, 49 - RJ; Lei 2370 de 09/12/1954.

Os autores, militares, requereram o pagamento do terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço a que tinham direito por participação em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra 14, 1946 a 1949; Certidão de Medalha Naval de Guerra, 1955; Certificado de Reservista, 1949; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940.