O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Marinha de Guerra, fundamentado na Lei nº 2370, artigos 30 e 33, na Lei nº 1566 e Lei nº 2370, requereu a promoção ao posto de 2º Tenente, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Título Declaratório de Proventos de Inatividade,1955; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Carta de Promoção, 1955; Lei nº 1316.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com base no Lei nº 288 de 08/06/1948 e no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946, requereu o direito de receber todas as vantagens asseguradas aos que participaram da 2ª Guerra Mundial, visto que participou de operações de guerra durante o referido período. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário que foi negado. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952; Carta Patente Presidente da República, 1950.

O autor, reservista do Exército, alegou que prestou serviços duas vezes, sendo que em uma delas prestou serviços expansionistas caracterizados como de guerra. Durante esse serviço contraiu doença e foi licenciado. O autor requereu sua reforma por incapacidade definitiva adquirida em serviço, com promoção a 3 º Sargento. Valor causal CR$ 50 000,00. A ação foi julgada pela juíza Maria Rita Soares como improcedente. Certificado de Reservista, 1965; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1516 de 1957; Lei nº 3067 de 1956,Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ.

Abelar da Costa Pitanga, 2o. Tenente da reserva remunerada de 1oa. Classe da Aeronáutica, requer ação ordinária contra União Federal. O autor contava com mais de 25 anos de serviço quando foi transferido para reserva. Além disso cumpriu missão de patrulhamento do Atlântico sul durante a 2a. Guerra. Por possuir curso de sua especialidade o autor requereu o título de 2o. Tenente, acrescido de quotas de 5 por cento sobre cada ano de serviço, além dos 25. Apesar de ter direito a 2 promoções, o autor obteve apenas uma. Requer ser enquadrado ao posto de 1o. Tenente desde a data de sua transferência para reserva. Condena a ré às custas processuais. Dá-se valor causal de 150.000,00 cruzeiros.O juiz Dílson Gomes Macano Dias julgou a ação improcedente . Carta de promoção, de 1965; Boletim do Ministério da Marinha, de 1949; (2) diplomas de medalha militar, de 1948, 1950; procuração, tabelião 32, de 1965; Diário Oficial, de 1966; procuração, tabelião 55, de 1967; decreto-lei 9698, artigo 51, de 02/09/46; lei 4162, artigo 255, de 09/03/ 42; lei 1156, de 12/07/50; lei 1316, de 20/01/51; decreto 10490-A, de 25/09/42; lei 38671, de 1956; lei 288, de 08/06/48; decreto-lei 3940, artigo 99, de 1941; Newton Saldanha, Rua Álvaro Alvim, 37 / 713.

O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2582 de 28/08/1956; Decreto-Lei nº 9500 de 1946.

Os suplicantes e outros Tácito Livio Reis e Galvão do Nascimento, militares, requereram ação para assegurarem o reconhecimento da promoção por tempo de serviço ativo, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou os autores carecedores de ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito, 1955; Relação de Oficial, 1948 a 1951.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

O autor era veterano da 2a. Guerra Mundial, nas Operações de Guerra da Itália, Força Expedicionária Brasileira. Foi ferido em combate na batalha de Monte Castelo. Pela lei 2579, de 23/08/1951 artigo 1 e lei 288, de 05/06/1948 artigo 2, pediu reforma, promoção a 3o. Sargento, vencimentos, juros, custas e honorários. Não há sentença por o autor ter pedido desistência, uma vez que obteve a causa pela via administrativa. procuração, de 1958 (17), 1971 (17); parecer no. 26, de 15/01/1959 José Ricardo Gomes de Carvalho Neto, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra; atestado de saúde, de13/08/1945; exame audiométrico, de 24/08/1960, Mauro Penna, Rua Senador Dantas, 76 - RJ.

O autor era estado civil casado, 3º sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeiro. Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevido. Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nº 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nº 4375 de 17/08/1964. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1966; histórico militar Companhia de Petrechos Pesados, de 1969; portaria no. 935, DF, de 25/05/1966.

O autor era estado civil casado, militar residente á Rua Saldanha da Gama nº 233 em Campo Grande Mato Grosso, e pela Lei nº 395 de 29/11/1949 teve promoção a 1º Sargento, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi a Sub-Tenente, e fundamentado no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 pediu transferência para a reserva remunerada como 2º Tenente, com todos os atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, exceto as diferenças de vencimentos anteriores a julho de 1957, por prescrição. O Tribunal Federal de Recursos julgou a ação prescrita. procuração; tabelião; Murilo Rolim; Campo Grande, Mato Grosso; diversas certidão do Ministério da Guerra em 1962; boletim do exercito nº 52 de 11/08/1951; tabelião; Ulisses Serra; rua Dom Aquines, 394,Campo Grande, Mato Grosso em 1965; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto; 3° Oficio - RJ em 1962; .