O documento contém certidões do Ministério da Guerra. 75 Procurações Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1949; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; 1949; Tabelião Helladio V. Correia; Ponta Grossa,PR ; Lei 488/40; .

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático militar, alegou que foi transferido para a reserva remunerada, com os salários no valor de Cr$ 1.900,00 majorado relativo a letra k, e com a Lei nº 488 de 08/1948 os aludidos vencimentos passariam a ser no valor de Cr$ 8.400,00 correspondentes a letra d, mesmo assim o autor continuou recebendo o valor referente a letra k, majorados dos 50 por cento, elevando-se o valor de Cr$ 2.850,00. Este requereu o pagamento do valor de tal diferença supracitada, com a entrada em rigor da lei referida, ainda sendo assegurado ao autor o recebimento do valor mensal de Cr$ 8.400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, 1955; Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921; Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959; Decreto nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39.

Os autores, militares inativos, alguns residentes no Rio de Janeiro e outros em vários pontos do território nacional cujas patentes estavam distribuídas nos seguintes postos: Marechais, Coronéis, Tenentes-Coronéis, Majores, Capitães, Primeiros-Tenentes, Segundos-Tenentes, Alferes, Aspirante, Oficial, Oficiais do Exército, Almirantes, Capitães de Mar e Guerra, Capitães de Fragata, Capitães de Corveta e demais e patentes da aeronáutica e militares titulares de patentes, entraram com petição contra a ré para manter as vantagens e níveis de vencimentos já adquiridos por seus postos alçados acrescidos das diferenças que fariam jus pelo estipulado pela Constituição Federal de 1946, artigo 01,08, 02 e 193. Estes artigos a princípio entrariam em conflito, o que ocasionara a desigualdade de vencimentos de militares que eram da mesma patente. Os autores entendiam que os vencimentos de militares da mesma patente deveriam ser iguais tanto para o que eram da ativa quanto para os inativos e que havendo revisões nos vencimentos dos que estavam em ativa, deviamm ser também revistos os dos inativos. Por isso, os suplicantes requereram as diferenças relativas aos valores de vantagens, e vencimentos de suas patentes, no valor total de CR$ 500000,00. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento dos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Impresso Reivindicação de Direitos dos Oficiais Inativos das Forças Armadas, 1940; Constituição Federal de 1946, artigo 193, 182; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 80.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não preste o serviço militar, já que foi sorteado para distrito diverso do que mora. Foi concedida a ordem sem prejuízo de poder o paciente ser alistado de modo regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremp Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Título de Eleitor, Comarca de Niterói, 1916; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição de Niterói, 1895.

O autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que não se consuma sua incorporação ao Exército. Alegou ter sido alistado na classe de 1897, pertencendo, entretanto a de 1894. Afirma ainda ser único arrimo de sua mãe, Ermelinda Teixeira Leite Diniz. A ação foi baseada no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria Civel de São Cristóvão, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Heitor Luz, 1918; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Atestado de Trabalho, Fábrica Santa Heloisa, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 22 anos de idade, estado civil casado, comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, já que é arrimo de família. O juiz deferiu o inicial e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. pretoria, Engenho velho, 1902; Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, parágrafo 2.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal e leis adjetivas que regem a matéria, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão jornalista, residente à Rua Visconde da Gávea 94, Rio de Janeiro, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar, para o qual fora sorteado, já que foi sorteado com nome diferente, dois anos após a data em que poderia ser incorporado e para distrito diverso do de sua residência. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 15934 art 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1896; Decreto nº 12770, de 02/01/1918, artigo 68.

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de João Pinheiro da Rosa que foi sorteado para o serviço militar obrigatório, não podendo o paciente cumprí-lo em virtude de ser arrimo de sua irmã mulher menor Geraldina Pinheiro da Rosa. No STF, acordou-se por negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, concedendo desta forma a ordem impetrada. Dispositivos legais: isenção do artigo 126, parágrafo quinto do regulamento anexo do decreto nº 15938 de 1923; fundamento no artigo 124, número 5 do regulamento que baixam com o Decreto nº 15434 de 22 de janeiro de 1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento 2, 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, 1924; Notas Fiscais 2, 1924; Nota Promissória, 1924.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado, requereu a ordem em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar, incorporados ao 1o. Regimento de Artilharia Montada que já completaram tempo de serviço. Pedido deferido. Decreto nº 159334 de 221/1923, artigo 11.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil solteiro, profissão empregado do comércio que foram ilegalmente sorteados para o serviço militar sendo o único arrimo de família. A pedido foi julgado improcedente. É citado Decreto nº 15934 de 22 de Janeiro de 1923.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Auto de Qualificação, 1925.