Os autores, todos oficiais e praças do Exército Nacional, requereram a transferência para a reserva de 1ª classe, a convocação para o serviço ativo no posto de 2° tenente a partr de 1943, a promoção a seguir ao posto de capitão, passando-os para a reserva seu prejuízos aos suplicantes, conforme a Lei 1156 de 12/07/1950 e a Lei 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso . Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1961; Quadro de Alterações Militares 1947; Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942; Lei 19 de 19/02/1947; Código Civil, artigo 169 - III.

Os autores, estado civil casados, militares reformados, tendo mais de 26 anos de prestação de serviço e promovidos anteriormente, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 1156 de 1950, por conta de participação contra a Intentona Comunista de 1935, requereram a promoção ao posto imediato, 1º Tenente e Capitão, a partir da vigência da Lei nº 1267 de1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; certidão de deserção, 1962.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo.O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 290; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, 2º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, ingressou na Escola de Especialistas da Aeronáutica. Mesmo tendo concluído a instrução especializada na 3ª série, formado sargento na especialidade de manutenção de sistemas elétricos, o autor não foi graduado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. Com o advento da Lei nº 3067, o autor teve sua reforma revista e foi promovido a 2º Sargento. Esta alegou que, por ter sido aposentado por invalidez, teria direito ao posto de 2º Tenente no ato da reforma. Este pediu sua reforma, com posterior promoçaõ a 1º Tenente e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1961; decreto 31951 de 18/12/1952; lei 1316 de 20/01/1951.

Os autores, militares da Marinha de Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a averbação nos assentamentos militares, de cada qual, o tempo de serviço prestado às escolas de aprendizes artífices, como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68, e Lei nº 2751 de 04/04/1956, artigos 1 e 2, pois os autores na qualidade de alunos das escolas profissionais prestaram serviços a estes estabelecimentos e receberam remuneração regular estabelecida por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Lei nº 16037 de 1923; Jornal Diário Oficial, 30/04/1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1962, Impresso; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963 e 1964.

Manoel Bezerra do Carmo, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O auto, na ativa, ocupava graduação de 2º Sargento quando adquiriu doença em serviço, tornou-se inválido e foi reformado na mesma graduação vinte e quatro anos depois, por um decreto, foi promovido a 2º Tenente, por possuir curso de comandante de pelotão. Mais tarde foi promovido a 1º Tenente com vencimentos integrais. Porém, a promoção a 2º Tenente ocorreu 24 anos mais tarde, embora devesse ter ocorrido no momento da reforma, com efeitos retroativos, o que 15 anos depois lhe garantia promoção ao posto de Capitão.O autor requereu que fosse considerado 2º Tenente desde a data da reforma, ser considerado capitão desde a Lei nº 2370 de 1954, e por fim ser promovido a major pela Lei nº 3067 de 1956. Pediu a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais e dá-se valor causal de Cr$ 45.000, 00. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente Getúlio Vargas, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 3067 de 1950; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, residente na Rua Sapobembanº 83, Bento Ribeiro Rio de Janeiro, reservista do Exército Nacional, adquiriu moléstia incurável quando se encontrava no serviço militar e foi licenciado, contudo não obteve nenhum amparo do Estado. Assim, fundamentado na Lei n° 1316 de 21/01/1951 e na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo33, requereu sua promoção posta de 2º Tenente e os provimentos dele. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e os autos foram enviados ao Tribunal Federal de Recursos. Não há acordo. certificado de reservista de 1941; procuração de 1963; boletim do Exercito de 1962; portaria de carta patente de 1957; lei 1156 de 12/07/1950; lei 288 de 1948.

O autor, estado civil casado, militar, residente à Rua Visconde de Santa Isabel, era Coronel da Arma de Artilharia do Exército e quando transferido para a reserva de 1ª classe, foi promovido ao posto de General de Divisão. Este requereu a sua promoção ao posto de General do Exército com os vencimentos dos posto que tem direito. A ação foi declarada perempta, conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83 e, posteriormente, arquivada. Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; Diário Oficial, 19/03/1959, 12/06/1961, 02/08/1960; Alterações Militares, 1963; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 019/12/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército, na graduação de 2º Sargento, residente no Estado da Guanabara, quando contava com pouco mais de um ano de serviço, foi julgado incapaz para o serviço ativo e reformado, nos termos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75, na graduação de 3º Sargento. Anos depois o Ministro da Guerra lhe concedeu promoção a 2º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter participado dos movimentos militares durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, garantia a promoção ao posto de 2º Tenente aos militares julgados incapazes para o serviço militar. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º Tenente com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. provisão, de 1946; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1964; portaria no. 2272, de 15/12/1958.

O suplicante, Sub-Oficial da Reserva remunerada da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro, era 1º Sargento quando passou para reserva remunerada, nos termos da Lei nº 1156, contando com mais de 25 anos de serviço. Alegando que deveria ter ganho uma promoção á 2º Tenente, nos termos do artigo 51da Lei nº 2370, e em seguida mais uma ao posto de 1º Tenente, com base na Lei nº 1156, o suplicante pediu a concessão das citadas promoções com o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ao autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; lei 1156, de 1950; lei 2370, de 1954, artigo 51; lei 488, de 15/11/1948, artigo 11; decreto-lei 278, de 22/11/1952; lei 288, de 1948; Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 3º.