Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 1° Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 431, sobrado, São Cristóvão. Moveu a ação com fundamento no artigo 141, parágrafo 1° e 4° da Constituição Federal de 1946, artigos 2°, 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e artigo 114 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecimento de efetividade do direito à promoção ao posto de Capitão. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952. O suplicante requereu a apostila dos serviços de repressão à Intentona Comunista, tendo direito à promoção. Ao ser reformado, requereu a melhora, o que lhe foi negado. O autor pediu então o reconhecimento e a efetivação do direito do suplicante ao posto imediato, assim como a diferença de vencimentos atrasados, o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Recorte de Jornal; D. J 22/02/1960; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1°e 4°; CPC, artigos 114, 820; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Lei 1156 de 1950; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 59; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7°; Lei 2412 de 01/02/1955, artigo 4°; Decreto 37856 de 05/09/1955.

O suplicante General de Brigada, médico da reserva remunerada, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, servia como médico no Hospital Central do Exército, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, Durante a rebelião o suplicante prestou socorros médicos às vítimas do movimento comunista, sendo Portanto beneficiado pela Lei 1.267 de 1950. Mas ao ser transferido para a reserva não lhe foi concedida a promoção com base na Lei 1.267. O suplicante pede sua promoção, baseada na Lei 1.267, ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas. Sentença: A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso não deu seguimento ao recurso. procuração, tabelião, João Massot, 12º Oficio de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; requerimento do arsenal de guerra do RJ, 1959; Decreto 29548 de 1951; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º; Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 197, de 22/01/1938; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243; Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945; Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404 .

Gilberto de Assis Pacheco era militar na patente de tenente-coronel professor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Lafaiete, 24/101. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança, junto com outros militares aceitos como litisconsortes. O alvo era o General Diretor Geral Ensino do Exército e o Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais do Exército, pelo fato de estes se negarem a lhes atribuir as promoções estabelecidas na Lei nº 3474 de 01/12/1958 e pela Lei nº 2657 de 01/12/1955. O juiz C. H. Porto de Miranda concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento por maioria de votos. A parte agravada recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, onde se acordou em negar provimento, por unanimidade de votos. 7 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3474 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 151, 4º, Centro - RJ .

O suplicante, casado coronel do Exército, residente à rua Conde de Bonfim, 1238 Tijuca, com base no decreto 9120, de 02/04/1946, artigo 60, lei 2370, de 09/12/1954 e no lei 1267, de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo três promoções, alegando que foi revertido ao serviço ativo após o ingresso na inatividade, e participou do combate à Intentona Comunista, de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Promoção. carta patente assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário oficial, de 29/04/1959, 18/06/1959, 15/10/1959 13/10/1959 e outras; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1961 e 1965; correio da manhã, de 30/04/1964; lei 3589, de 19/07/1959; lei 616, de 02/02/1949; advogado Raul F. da Silva e Orlando T. Corrêa rua do Carmo, 6.

Os autores eram coronéis professores no colégio militar do Rio de Janeiro, da reserva definitiva conforme a Lei nº 103 de 1937, artigo 3. Como inativos, pediram promoção de patente militar ao posto imediato, com diferença de vencimento. Todos tiveram atuação na 2ª Guerra Mundial, ou prestaram serviços de guerra em zonas delimitadas pelo Decreto nº10490-A de 1948, ou no teatro de Operações da Itália, com benefícios da Lei nº 1156 de 1950 ou Lei nº 288 de 1948. A ação foi julgada procedente por Jônatas Milhomens, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco 114 em 1959; lista de Coronéis no magistério do Exercito.

O autor era estado civil casado, morador em São Paulo à Rua Recife, 65, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália, com Curso de Comandante de Pelotão. Já tinha promoções, vencimentos e vantagens integrais, mas pediu o posto de capitão, pela participação na repressão militar à revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1961; diário oficial, em 1953 e 1959; declaração de militar da guerra; boletim do exercito no. 14; decreto -lei 3940 de 16/12/1941; lei 288 de 08/06/1954; lei 2370 de 09/12/54; lei 1267 de 09/12/1950.

O autor, solteiro, estudante, requer sua readmissão no curso de formaçaõ de oficiais aviadores da Escola da Aeronáutica, do qual foi desligado por incapacidade psicológica. Citaram-se o decreto 3698 de 01/04/1952 e o decreto 47584 de 04/01/1960. Em 1965, a ação foi julgada improcedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; carteira de identificação do Ministério da Aeronáutica, 1960; parecer médico, 1960; exane psicológico, 1963; advogado Arnaldo Magnavita, Rua Francisco Senador, 90.