Os suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955; procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955; decreto 10490-A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21564 de 23/06/1932; código civil, artigo 169; lei 19 de 10/02/1947. .

O autor, Tenente da Marinha, requer a anulação do Decreto de 04/03/1914 baixado pelo Poder Executivo, o qual ficou estabelecido que o deslocamento da graduação que o mesmo tinha no quadro geral do Corpo da Armada. O autor exigia a restituição à posse integral desse direito individual, além de protestar contra os depoimentos pessoais do primeiro e segundo réus. São citados: o Decreto de 14/03/1899; o Decreto nº 10201 de 09/03/1899; a Lei nº 221 de 1894, artigo 13; o Decreto nº 2799 de 19/01/1851, artigo 66; e o Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 5. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 1914; Procuração, 1916; Ordem de Despacho do Ministério da Marinha 4, 1915 1916.

Os suplicantes eram todos reformados pela Polícia Militar. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária e requereram o direito de recebimento do abono provisório calculado sobre os proventos e não sobre os vencimentos, soldos e gratificações, como notoriamente vinha sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952;Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45359 de 28/1/1959;Lei nº 1316 de 20/1/1951.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Armada, residente à Rua Luiz Zanchetta, 97, Rio de Janeiro, requereu a promoção ao posto imediato a partir da data da Lei nº 1267 de 1950. Ele participou na repressão à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. boletim do Ministério ad Marinha, 1951; histórico militar; Diário Oficial, 05/12/1952; procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1955.

Os autores Oficiais do Exército alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/9/1945, baixado em consequência do Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Estes fundamentados na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha no período compreendido de 1939 a 1945. A ação foi julgada prescrita. Veterano de guerra. Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário - RJ, 1957.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenentes da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1269 de 09/10/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. Requereram as suas promoções, devido às suas participações na repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado. procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 - Curitiba de 1955; Boletim do Exército de 20/09/1952; Diário de Justiça de 10/07/1956 e 10/07/1956; Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1954; Processo Anexo: Benefícios da Lei no. 1267 de 1950/1955; Constituição Federal, artigo 141 § 4º; Lei no. 1067 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 255; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207.

O autor, 1º Sargento da Reserva Remunerada, residente à Rua São Pedro de Alcântara, 244, Deodoro, Rio de Janeiro, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requerer com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção do posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141, 2.

O autor era militar, domiciliado na Rua Souza Barros, 51. Participou do combate à Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, requereu a promoção ao posto de capitão e as suas vantagens e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor propôs apelação e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à mesma. procuração tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1956; Diário Oficial de 1957; Lei no. 1267 de 09/12/1950, artigo 1º; Lei no. 2642 de 09/09/1955, artigo 6º § 5º; Código de Processo Civil, artigo 160; Lei no. 2370 de 1954, artigo 59 § único.

O suplicante,estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente á Avenida Suburbana nº 1496, Bloco 8, Entrada "A", Apartamento304, tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º Tenente com base na Lei nº 2370,de 09/12/1954 artigo 33. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento á apelação. (2) cópia de provisão em 1957; (2) procuração tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 em 1963, 1966; decreto 8795 de 23/01/1946 artigo 10; lei 288 de 08/06/1948, artigo 4; decreto 2370 de 09/12/1954, artigo 33, 30; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; decreto 2579, de 23/08/1955; decreto 20910 de 1932 artigo 1.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha, e fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo as suas promoções ao posto imediatamente superior, visto que participaram do combate à Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Autos inconclusos. Processo anexo: Protesto 1961; Cópia fotostática de Procuração Luiz Cavalcante Filho, Alfândega, 111-B 1960; Cópias fotostáticas de títulos declaratórios de proventos de inatividade (12), 1958, 1953, 1953, 1954, 1953, 1957, 1957, 1954, 1957, 1957, 1957, 1953; Título declaratório de proventos de inatividade 1955; Cópia fotostática de boletim do Ministério da Marinha 1964; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955; CPC, artigos 108, 158 n°III; Heráclito Fontoura Sobrail Pinto, Tito Lino Cavalcanti de Medeiras, Bento Affonso Pires Rubião, Pedro Paulode Castro Pinheiro - Rua Debret n°79 - 3° andar (advogados); Impresso Boletim do Ministério da Marinha 1961; Cópia fotostática de D. J. 1964; Procuração José da Cunha Ribeiro - Av. Braça Aranha, 342, 1964; D. O. 1966 .