O autor, estado civil casado, General de Brigada da reserva de 1ª classe, requereu recolher os benefícios da Lei n° 1267, pois havia participado da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Comunismo. O juiz Oswaldo Pires julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve oposição de embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Por fim propuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que também foi negado. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953 e 03/07/1954; Folha de alteração, 1936; Folha suplementar, Ministério da Guerra, 1952; Atestado da Presidência dos Subtenentes e Sargentos do Exército, 1951; Termo de agravo, 1955; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Decreto n° 6031 de 1940; Lei n° 1156; Código de Processo Civil, artigo 833.

Os autores, Oficiais do Exército, com base no Decreto-Lei nº 10490A de 25/09/1943, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha, visto que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada em parte prescrita, em parte improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com um recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. averbação de tempo de serviço prestado em zona de guerra; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; decreto 10358 de 31/08/1942.

Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos. Diário Oficial, 04/09/1954; Constituição Federal de 1946 Artigo 141; Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2; Lei 1338 de 30/01/1959; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Decreto Lei 3940 de 16/12/1949; Lei 1316 de 20/09/1951; advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105.

O suplicante era militar coronel oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, estado civil casado, residente na Rua Basílio de Britto, 264. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. À época tomou rumo da Escola de Infantaria do Exército situado na Vila Militar na 1ª Região Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 192 de 1934; Lei nº 3273 de 16/09/1938 artigo 7º; Código do Processo Civil artigo 820 .

O autor, estado civil casado, oficial da ativa do Exército, serviu à Diretoria de Engenharia do Exército no período final da 2ª Guerra Mundial em ordem do Ministro de Guerra, a fim de ficar a disposição do Supremo Tribunal Militar, que apreciava acusação que lhe fora feita, e posterior absolção e inocência. O autor requereu a averbação em seus assentamentos do direito aos benefícios da Lei nº 1156 de 1950, quando foi transferido à inatvidade, já que prestou serviço na época de guerra. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 13/09/1955.

O autor, estado civil casado, primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Manoel Reis, 503, Nilópolis, Rio de Janeiro, ingressou no Exército Nacional e combateu a Itentona Comunista em 1935, deslocando-se da Vila Militar para a Praia Vermelha. Alegou que a Lei nº 1267 de 09/12/1950, decretou a promoção dos militares que lutaram contra a subversão comunista. Assim, o autor pediu a sua promoção e a diferença de vencimentos de primeiro-Tenente para capitão. Juiz Maria Rita Soares de Andrade. ANL Processo prescrito. Procuração, Tabelião Crepoy Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Alterações de Posto ou Graduação, 1952, 1954; Fotocópia, Declaração de Transferência de Base, 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 5010.

O 1o. Tenente suplicante era estado civil casado, oficial da reserva de 2a. Classe do Exército Nacional. Destacou a importância da atuação desse oficial na 2a. Guerra Mundial, tanto na Zona de Guerra nacional quanto na Força Expedicionária Brasileira. Teve indeferido o seu pedido de aproveitamento em serviço militar ativo, a que teria direito pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. Pediu anulação de ato do Ministério da Guerra, com inclusão no quadro auxiliar de oficiais, com direito de promoção e vencimentos até a re-inclusão. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF que não conheceu do recurso. Juiz Elmano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 1946; Histórico Militar Guarnição Fortaleza, 1941; Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Carteira de Identificação Militar; Jornal Diário da Justiça, 1949; Decreto-Lei nº 8760 de 21/11/1946; Decreto nº 22835 de 1933; Advogado Antônio Viana de Souza, Rua Senador Dantas, 20.

O autor, casado, Ex- praça da Policia Militar do Distrito Federal, residente à rua São Miguel, nº 314 - fundos - RJ, entrou com uma ação contra a ré para requerer que seja decretada a sua reforma a partir da data de sua exclusão com fundamento no regulamento geral da Policia Militar do Distrito Federal, art. 86, aprovado pelo decreto nº3273, de 16/11/1938 e o pagamento de soldos atrasados. O autor serviu na policia militar sem interrupção desde 10 de Janeiro de 1924 à 19 de Setembro de 1941 e foi excluído, quando servia no Quinto Batalhão de Infantaria, sendo que não foi expulso e nem desertou e requereu, mais tarde , a sua reinclusão e posteriormente transformou o seu pedido de reinclusão para reforma, com fundamento nas leis citadas, mais o seu pedido foi indeferido, e estando velho e doente, como diz a ação pediu a reconsideração do pedido, mais houve irregularidade na apreciação do seu pedido cometida pelo Comandante da Policia Militar, que ainda aplicou sobre o autor duas penas injustas, como ressalta a ação. Decreto 3273 de 16/11/1938,Decreto 3274 de 16/11/1938,Proc. tab. 424;3; de 1950 e 1951.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952; Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952; Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945; partigoe da Carteira de Identificação; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948; Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952; Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949; Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948; Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês.

Dentre as dezenas de suplicantes, havia militares, funcionários públicos federais, funcionários autárquicos, militares do Exército Nacional e comerciantes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha da Lei nº 1156 de 18/07/1950, por terem prestado serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 104490 A de 25/09/1942. Estes requereram ainda a contagem de tempo em dobro da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1949. Ação inconclusa. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto-lei nº 2986 de 15/05/1948, artigos 83 e 78; Lei nº 1711 de 28/10/1932, artigo 80; Estatuto dos Militares, artigo 19; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, 1955; Procuração Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos Maceió, 1955, Tabelião João Ribeiro Lima, Arapioraca Alagoas, 1955, Tabelião Eloy Paurilio da Silva Maceió, AL, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1955; Certificado de Reservista, 1945.