O suplicante, estado civil casado, 1º sargento, músico reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, de acordo com o que estabeleceu a Lei n° 1267 de 09/12/1950. Participou do combate a insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935.ANL,comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 1267 de 09/12/50; decreto 59548 de 10/05/51, artigo 2 letra b; código processo civil, artigo 291,820; advogado; Bittencourt, Augusto Frederico de Moraes; avenida Almirante Barroso nº 72, 7º andar, sala 711; decreto 6031 de 1940, artigo 432; procuração; tabelião; Mozart lago; rua do Carmo, 60 em 27/04/53.

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953; Decreto nº 10940-A de 1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 103 de 1937.

Os suplicantes, Comissários de Polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 IV e no Código Processual Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito a gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos. Em virtude de exercerem trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação, exceto honorários advocatícios. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, 1954; Jornal Diário Carioca, O Dia, Última Hora, O Mundo, Luta Democrática, A Noite, Jornal do Brasil, O Globo, Diário de Notícias, Correio da Manhã, 1956; Caderneta de Seguro de Vida do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952; Jornal Diário Oficial, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Decreto nº 28846 de 09/11/1950, artigo 15; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 120; Decreto-lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 887 de 24/10/1949; Decreto nº 37023; Decreto nº 40133 de 1956.

O autor, capitão do Corpo de Bombeiros, requereu anulação do ato administrativo que o reformou, sendo a União condenada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber, juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto de 13/09/1890; Decreto nº 9829 de 31/12/1887; Procuração, 1908; Decreto nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

Os autores eram oficiais da reserva remunerada da Armada Nacional, do Exército Nacional e da Força Aérea Brasileira. Requereram a promoção aos postos imediatos, de acordo com a Lei nº 1297 de 09/12/1950, artigo 1, e <Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Eles, na qualidade de militares, combateram o movimento comunista, no sentido de impedir a Rebelião Vermelha de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta de promoção passada por presidente da república 1952; Três Históricos 1955; carta patente militar 1955; apostila de carta patente 1955; apostila de provisão 1953; três Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955;Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1955; três Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955;Lei nº 1267 de 09/12/1950 artigo 1; Decreto nº 29548 de 10/05/1951;Lei nº 1316 de 20/01/1951;Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1º II; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313; Constituição Federal artigo 101 III; Código do Processo Civil.

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Elisa de Albuquerque, 125, foi julgado apto para a Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, seguindo em operação de guerra para Porto Alegre para a vigilância e segurança do litoral. Na operação, foi vítima de uma bomba que o fez perder a mão. Assim foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado. Contudo, foi promovido apenas uma vez e acreditava que deveria ser promovido uma outra vez antes da reforma, pela Lei nº 288 de 08/06/1948. O autor requereu a promoção ao posto de capitão e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformado com tal decisão, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1957;Diploma da medalha de guerra em 1952; Decreto de 03/12/1952; Lei nº 1316 artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 26907; Aderson Horn Ferro e Elly Loureiro Lima - escritório: Rua do Carmo, 17 - 3º andar (advogados); Decreto nº 7270 artigo 4º de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 artigos 65, 66 de 16/12/1941; Lei nº 2370 artigo 59 de 09/12/1954; Código Processual Civil artigo 823 .

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, na Lei nº 2186 de 15/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram o pagamento da terça parte do saldo correspondente ao posto, com juros da mora, contagem em dobro de tempo em que serviram e custas do processo. Alegaram que durante a 2ª Guerra Mundial participaram do esforço de guerra do país, servindo em zona de guerra.O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; constituição, artigo 194; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; decreto-lei 2186, artigo 3759,de 25/10/1941; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.

Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigos 177, 225.

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/09/1956; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado José Bertholdo de Carvalho, Rua Major Barros, 28 .

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de divisão. Com base na Lei nº 1267 de 1950 propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo suas promoções aos postos imediatos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, visto que participaram do combate à Intentora Comunista de 1935. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, ,apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Tal recurso não foi admitido. 5 apostilas de carta patente, 1957; 6 averbações, 1957; 2 pública-formos, 1957; Diário Oficial, 20/07/1956, 18/01/1957, 29/10/1956, 02/03/1955; procuração tabelião 15, 1957; 7 cartas de promoção, 1955, 1956, 1957; lei 1267 de 1950, artigo 58; lei 616 de 02/02/1949, artigo 1o.; lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1o.; lei 2370 de 09/12/1954, artigos 13 e 12; lei 1316 de 20/01/1951, artigos 7o., 290 e 291; lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7o.; decreto 29548 de 1951, artigo 2; lei 2412 de 01/12/1955, artigo 4o.; advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116, sala 1404 .