Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nº 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por cento. Acontece que com o advento da Lei nº 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nº 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Apostila, 1955 a 1962; Carta-Patente, 1961 a 1964; Carta de Promoção, 1955 a 1959; Carta de Reforma, 1943 a 1966; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1316, 1951; Lei nº 2283, 1954; Lei nº 4328 de 1964.

O autor era estado civil casado, 3º sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeiro. Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevido. Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nº 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nº 4375 de 17/08/1964. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1966; histórico militar Companhia de Petrechos Pesados, de 1969; portaria no. 935, DF, de 25/05/1966.

O autor, ex soldado fuzileiro naval, propõe ação ordina´ria contra aré. o autor devido o movimento que eclodiu em brasília em 1963 viu-se envolvido, porém foi absolvido por ausência de culpa. deseja reestabelecer a situação em que se encontrava antes dos acontecimentos. seu esatado de saúde foi abalado durante os aconteceimentos e o autor requereu uma perícia médica para analisar seu atual estado. dá-se o valor de causa de 1000,00 cruzeiros.Auts inconclusos. Constituição Federal, artigo 130 e 136; Lei nº 1060 de 1956; Atestado de Pobreza.

Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969; (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 2983, de 31/07/1969; decreto-lei 1086, de 09/07/1969.

O autor era estado civil casado, guarda sanitário, aposentado por invalidez pelo Ministério da Saúde, morador na Rua Joaquim Norbentes, 70, Cavalcante. Em 1940 tornou-se servidor público federal no Serviço Nacional de Febre Amarela, convertido em Serviço de Endemias Rurais. No serviço militar ativo, sua saúde se debilitou com moléstia grave incurável. Mesmo bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e professor do Ensino Comercial. Tinha baixos proventos em função da moléstia. Pediu enquadramento no nível 20 e diferença de vencimentos cardiopatia grave. O processo foi arquivado. certificado de isenção de serviço militar em tempo de paz, 20/09/1943; diploma de bacharelado em Ciências Jurídicas Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas 24/05/1961; registro de professor, diretoria de ensino comercial Ministério da Educação e Cultura, 1967; certidão de casamento, 1953, 5ª circunscrição Freguesia, Lagoa e Gávea; certidão de nascimento 20/2/1954, 7/7/1955, 23/10/1969; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; lei 1711, de 28/10/1952, art. 52; lei 4345 de 1964, art. 9°; lei 3780 de 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residindo à cidade do Rio de Janeiro, era soldado da Polícia Militar. Foi reformado por doença incurável. Com base na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3067 de 1956 pediu sua promoção ao posto imediato com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carteira de Identidade, 1965; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 18 de 1961; Decreto nº 41095 de 1957;Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5058 de 1966; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.

O autor ingressou na Escola de Aprendizes de Marinheiros, após aprovação de saúde física e mental. O autor foi reformado na mesma graduação sob alegação a invalidez definitiva causada por doença não adquirida em conseqüência do serviço. Ocorre que o autor ignora qual seja essa doença; os médicos e administração não lhe deram nenhum tratamento, sua reforma ocorreu de forma ilegal, pois sendo inválido para qualquer trabalho, não pode prover sua subsistência, e deve ser reformado na graduação imediata. Requer a anulação de sua reforma para que ela seja feita de forma legal. Condena a ré no pagamento das diferenças atrasadas e os gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200,00. O juiz federal julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários do advogado. Título Declaratório de Provento de Inatividade, 1970; Parecer, 1971; Termo de Inspeção de Saúde, 1970; Laudo de Exame Pericial; Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971.

O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Provisão de Reforma, 1941; Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 3273 de 1938; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954.

O autor era ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional e funcionário público do Ministério da Marinha, aposentado por invalidez, Soldado Fuzileiro Naval. nas operações de Guerra da 2a. Guerra Mundial. Como ex-militar pediu a reforma e promoção à graduação de 3o. Sargento, mais uma promoção à 2o. Tenente e o último quinquênio. O juiz deferiu o requerido . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Certidão de Tempo de Campanha, 1970; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Cartão de Saúde, 1971; Termo de Inspeção de Saúde Diretório de Saúde da Marinha, 1971; Atestado de Tempo de Serviço, 1953; Código Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1946; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 2; Decreto-lei nº 6095 de 13/12/1943; Lei nº 5315 de 1967; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 14490-A de 25/09/1942; Constituição Federal, artigo 99; Decreto-lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967; Lei nº 5315 de 12/09/1967 .

O autor era militar, General de Divisão da reserva remunerada e pediu promoção a General de Exército pelo Decreto nº 29548 de 1951, artigo 1 e Lei nº 1267 de 1950. Este alegou que tinha direito devido sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O autor pediu o pagamento das diferenças atrasadas, correção monetária e honorários. Sem sentença. Alteração Militar, 1952; Jornal A Gazeta, 23/05/1964; Folha de Apostila, 1964; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1972.