O autor era estado civil casado, militar, contra almirante da Marinha, na reserva remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária por conta do não pagamento de seus vencimentos, como decorrência da anistia, durante todo o tempo em que esteve em disponibilidade. Requereu que se assegurasse seu direito ao recebimento dos vencimentos e proventos e etapas ou suas diferenças, no valor aproximado de Cr$ 66.220,00, importância essa dependente de acerto pela Diretoria do Pessoal da Armada. O suplicante residia à Rua General Polidoro, 115. O juiz Lourival Gonçalves de Oliveira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz. Inconformado, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. impresso referente a decreto data não informada; Diário da União 1949; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; lei 7474 de 18/04/1945.; decreto 20649 de 21/02/1946; decreto 1840-C; decreto-lei 3759 de 1941; constituição, artigo 141 - § 4º; código de processo civil, artigos 159, 833; Cunha, Abelardo da (advogado) Av. Graça Aranha, 57.

O suplicante, Coronel do Exército da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Severino Brandão, 19, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada e graduação no de General de Divisão por ter mais de 40 anos de serviço ativo, com fundamento na Lei nº 29 de 08/01/1892, ao posto de General do Exército e Marechal como estabelecia a Lei nº 1156 de 1950, a Lei nº 1338 de 1951 e a Lei nº 1267 de 1950. Tempo de serviço. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 14/11/1953; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 2952 de 18/09/1940; Lei nº 3940 de 16/12/1940; Lei nº 1267 de 09/01/1950; Lei nº 6300 de 1944; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

O autor, 1º Tenente da reserva da Polícia Militar, residente na Rua Severiano Sarmento, 303, Altos Passos, Juiz de Fora, Minas Gerais, foi incumbido do recebimento e transporte de presos, durante a revolução comunista de 1935. Assim, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, o autor requereu a promoção ao posto imediato. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2, Lei nº 1262 de 09/12/1950, Código de Processo Civil, artigo 820, Constituição Federal, artigo 101 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, professor, residente a Rua Lauro Muller nº 66 Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro em 1954. Devido a um acidente em serviço tornou-se portador de uma deficiência física. O suplicante, baseado na Lei n° 9698 de 02/09/1946, requereu a igualdade de condições com os cadetes, sendo assim reformado no posto de Aspirante a Oficial do Exercito, e a ré condenada no pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentos ao apelo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. (3)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1963,e 1966; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1963, em 1966; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1963, e 1966; (2)diagnósticos do medico em 1963; processo anexo. Agravo no instrumento nº. em 1971; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 2370 de 09/12/1954; lei 2342 de 25/11/1954; decreto 20910 de 1932.

Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; decreto lei 8795 de 23/11/46; lei 2378 de 24/12/54; lei 3596 de 20/07/59; lei 3783 de 30/07/60(2)procuração; tabelião; José Caetano de Carvalho; São João Del Reiem 1962.

O autor é brasileiro estado civil solteiro, sargento-ajudante reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Mário Carpenter, 168, no bairro de Abolição, Cidade do Rio de Janeiro. Ele teria direito ao soldo de 2o. tenente, 45 por cento sobre o soldo de sargento-ajudante, e à etapas de asilado, artigo 3 da Lei 2283 de 09/08/1954, assim como à percepção da gratificação de especialidade e função. O suplicante pede na ação os seus direitos mais os custos dos processos. Militar. O juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento, em parte, à apelação do autor. A ré, então, recorreu extraordinariamente junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. 2 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 16; provisão de 1940; cheque de pagamento, 1962; Decreto 1195 de 19/06/1962; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor é brasileiro, casado, 2o. Tenente da reserva remunerada do Exército brasileiro. depois de 25 nos o autor foi transferido para a reserva remunerada com soldo de 2o. Tenente. Em 18/0/1952 o autor foi promovido a sub-tenente e em 31/10/1952 foi promovido a 2o. Tememte. Como o soldo é inerente ao posto, o autor deveria ter ido para a reserva como 2o. Tenente e promovido, conseqüentemente a 1o tenten e a Capitão. o autor pede a ratificação das promoções, com a percepção do soldo das diferenças de valor o soldo, mais custos do processo. A julgão foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Caderneta de Praça, 1929; Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954.

Autor, reservista de 1a. categoria, quando contava mais de 10 anos de serviço sofreu acidente e perdeu um dedo. Não foi reformado porque os superiores o julgaram decorrente de descumprimento de dever. Autor requer reforma no posto superior, por incapacidade definitiva, com base na lei 2370, 19574 e lei 3067, 1956, na graduação de 3o. sargento. Valor causal CR$ 45 000,00Ação julgada improcedente. Folha de Alteração, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

Hamilton da Silva, reservista do Exército, alegou que participou das operações da 2ª Guerra Mundial, quando adquiriu problemas na coluna e passou a usar um colete de aço. Ao voltar para o Brasil foi licenciado sem nenhum amparo, pois foi considerado capaz de prover os sustentos. Pela Lei nº 288 de 1948 os militares inclusive os convocados, possuem o direito à reforma com promoção. O autor requereu ser reformado desde seu retorno ao Brasil, receber a promoção prévia pela participação, e mais duas promoções pela inatividade, condena ré dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima absolveu a ré da instância. diploma de medalha da Campanha, de 1946; certificado de reservista, de 10/09/1948; Código Penal, artigo 141, parágrafo 4º, 201; Decreto-lei nº 8795, de 1946; Lei nº 1316, artigo 300, de 20/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 110 e 143; Decreto nº 20910, artigo 1º, de 06/01/1952; Código Civil, artigo 178, inciso 10.