O autor, casado, militar reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária tendo sido reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, cabo de esquadra, por ter sido considerado inválido e incapaz para o serviço militar. Alegando que a manutenção no posto citado contraria a Lei no. 3067 de 1956, os uplicante requereu a Promoção ao posto de 3o. Sargento. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

O autor, militar, Tenente Coronel da Reserva do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de sua participação e colaboração na repressão da rebelião comunista de 1935, e requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato e ao pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 29548, Lei nº 2370 de 1954, Código de Processo Civil, artigos 133 e 182.

O suplicante, médico, moveu contra a União uma ação ordinária por conta de ter participado e cumprido missão de prestar socorros médicos às vitimas do movimento comunista de 1935. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato, com base na Lei no. 1267 de 1950, e sua regulamentação, refernte aos que atuaram contra a rebelião comunista de 1935. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso . Jornal Diário Oficial, 10/04/1959; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2.

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. (53) procuração, tabelião 17, de 1957; várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937; diário oficial, de 1953 a 1957; várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937; várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937; parecer no. 1946, 1957; Diário da Justiça, de 1957 a 1963; lei 4632, de 06/01/23; lei 4242, de 05/01/21; lei 284, de 1936.

O autor era militar de alta patente, Almirante de Esquadra da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente na Rua Toneleiros, 301. Alegou que prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante, de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção ao posto imediato. 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1960; parecer n. 125 - Ministério da Marinha; lei 288 de 1948.

O suplicante, estado civil casado, capitão de Fragata do padrão mor da Reserva Remunerada, residente na Rua Alice Figueiredo, 64, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto de capitão de mar e guerra, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e da ré. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Diário de Justiça, 28/06/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente á Rua Vereador Jansem Muller nº 116 Jardim Candelária Cachambi Méier, com base na Lei n° 1267, de 09//12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto ter participado no combate a Intentora Comunista de 1935. Comunismo ANL; Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. boletim do Ministério da Marinha em 27/06/1952; atestado de 1954; parecer emitido pelo Ministério da Marinha em 1956; lei 1267 de 09/12/50; decreto lei 2148 de 04/40; decreto 37856 de 05/09/55; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1956.

O autor era estado civil solteiro, maior, residente na Rua do Acre, 47 - RJ, e requereu sua reintegração ao Exército, de onde foi excluído do posto de 1º tenente da Arma de Cavalaria, por reforma, sob justificativa de ter cometido atentado à honra pessoal e ao decoro da classe. O autor não teria sido processado por falta de provas. Ele fora reformado contra todos os princípios, legais,já que não foi provada culpa. Processo inconcluso. Diário Oficial, 22/01/1953; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 27046 de 05/11/1940; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente, especialista em avião do Quadro da Ativa da Força Aérea Brasileira, anteriormente 1º Tenente mecânico de avião, quando na reserva convocado, residente à Rua Fernando Osório, 15. Em 02/02/1944 o suplicante foi convocado na graduação de 3º Sargento Radio Telegrafista de Terra para o serviço da Força Aérea Brasileira, em conseqüência de ter concluído curso técnico na Air Force Technical School nos Estados Unidos da América, quando deveria ser convocado como Aspirante a Oficial. O suplicante pediu a retificação do seu posto, o que lhe foi indeferido. Pediu a reconsideração do despacho, o que lhe foi concedido favoravelmente ás suas pretensões. Depois pediu a retificação do seu tempo de serviço como Aspirante a Oficial, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, assim como a sua reconsideração. Em 13/08/1948 o Ministro da Aeronáutica reconsiderou o despacho determinando que fosse contado do suplicante a antiguidade da graduação de Aspirante a Oficial a partir de 19/01/1945, continuando o erro quanto à data de sua convocação, 02/02/1944. O autor pediu então o reconhecimento dos direitos do suplicante nas devidas épocas, a respectiva contagem de tempo e o recebimento da diferença de vencimento, assim como o pagamento de juros de mora e os custos do processo. O processo está inconcluso. Postos de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1953; Histórico Militar, 1944; Decreto-lei nº 5952 de 29/10/1943; Decreto-lei nº 9805 de 29/06/1947; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O autor, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Dona Joaquina, 66, Inhaúma, Rio de Janeiro, pediu para ser reintegrado no cargo de marinheiro, contra o Ministério da Marinha. Em 16/08/1945 foi admitido com aprendiz de marinheiro na Escola do Ceará, e em 1944 foi admitido na Marinha de Guerra. Serviu durante a 2ª Guerra Mundial, sendo agraciado com duas estrelas. No exercício dos serviços adquiriu meningite e submetido a uma operação cirúrgica, e foi declarado na inatividade e excluído sob a alegação de doença mental. Ele pediu a reintegração à Marinha. O autor abandonou o processo. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1953; Código de Procsso Civil, artigos 32, 180, 292.