O autor era estado civil solteiro, alegou que era reservista de 2ª categoria do Exército, e realizava o serviço de faxina nas imediações do barracão do Depósito de Material da Prefeitura do Campo de Marambaia na Barra de Guaratiba, quando sofreu um acidente de trabalho. O suplicante requereu a sua reforma e promoção dos postos de 3º e 2º sargento, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo, 290, e a Lei nº 3069 de 22/10/1956. Ação julgada improcedente. procuração 1965tabelião Ernesto Pontes; Rua do Rosário,133; lei 2370, de 09/12/1954, art, 27; lei 1316, artigos 300 e 290, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956 art 4;Lopes,Sylvio Slimer;Carmo,Sylvio;Lino,Geraldo - Avenida Rio Branco, 25.

As dezenas de suplicantes eram militares do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, lotados e residentes na capital do Rio de Janeiro. Pediram garantia sobre o recebimento das diárias industriais da Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Essa vantagem era assegurada aos militares que servissem em fábricas e arsenais, e foi regulada pelo Decreto Executivo nº 30033 de 1951. O réu suspendeu o pagamento. Pediram seu restabelecimento, e a condenação do réu nas custas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 24/11/1961; Custas Processuais 3, 1962; Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Alegou que participou da Campanha da Itália como 3º sargento, durante a 2ª Guerra Mundial. Requereu a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Também pediu que fosse assegurada a percepção de vencimentos e vantagens, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 303. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve ainda agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde se entendeu pela manutenção das decisões anteriores. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Anexo, 2 Diploma da Medalha de Campanha, assinado pelo Ministro da Guerra, 1946; Decreto-lei nº 6975 de 1944; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Visconde de Santa Isabel, 515, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 3067 de 26/12/1956, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi, conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Carta Patente, 1955; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2412 de 01/02/1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial do Exército, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, servia no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, sediado no Rio de Janeiro, e por ocasião da Intentona Comunista de 27/11/1935, deslocou-se da sede em patrulhamento e foi designado pelo Tenente Coronel Sylvio Couto Coelho da Frota para a vigilância da munição e armamento da seção de infantaria, por ter sido ali descoberto uma célula comunista. O patrulhamento abrangeu a Quinta da Boa Vista em ligação com vigilantes do 1º Grupo de Obuzes, Batalhão de Guardas e Regimento de Cavalaria de Guardas, com o objetivo de assegurar a ordem. Baseada na Lei nº 1267 de 09/12/1950, que assegura promoção ao posto imediato e tendo sido indeferido seu pedido pelo General Ministro da Guerra, em 13/10/1956, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos vencimentos atrasados.

Os autores, extranumericos mensalistas do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1°, e Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1°, e Código de Proceso Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a apostila de suas portarias de admissão ao Quadro dos Operários do Arsenal da Marinha nas devidas referências, e o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores contavam mais de cinco anos de serviço público e exerciam funções idênticas aos colegas funcionários efetivos, e portanto faziam juz à equiparação para todos os efeitos, segundo a Lei nº 2284, como ressaltou a ação. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 11 procuração - 1959;tabelião 675, 17;portaria n° 3, de 1953; 287 de 1953; 324 de 1953; 41 de 1954;decreto 33 489 de 05/08/1953;lei 1455 de 10/10/1951; 2284 de 09/08/1954; 1765 de 18/12/1952;const, artigo 141 - § 1°;código do processo civil, artigo 291.

O autor, estado civil desquitado, Tenente Coronel do quadro de saúde do Exército Nacional, residente à Rua Santa Cristina, 144, Rio de Janeiro, requereu contar como efetivo serviço os 3 anos de curso acadêmico ao se transferir para a reserva remunerada do exército, coforme a Lei nº 2688 de 1955. O autor requereu a desistência da ação, alegando ter obtido as promoções pretendidas. Advogado, Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, 1960.

Os autores, militares, prestaram serviço militar na zona de guerra durante a 2° Guerra Mundial a fim de defender o pais contra os países do Eixo. Assim, os autores requerem que a contagem do tempo em que permaneceram na guerra seja em dobro de acordo com os ofícios 219-a de 1951 e 159-a de 1950 do Estado Maior do Exército. Os 20 autores tinham patentes militares de sargentos a tenentes coronéis. A ação foi julgada improcedente, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Histórico Militar, 2° semestre, 1951; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 07/10/1958; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10435-B de 1942; Decreto nº 10451 de 1942.

O autor, estado civil casado, na ocasião do movimento comunista de 1935, servia na Companhia Extra do Movimento de Guardas e por ter participado da repressão ao movimento, deveria ser beneficiado, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, o que não aconteceu. O autor requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente da reserva remunerada, a partir da data de sua passagem para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291.

Luis Rodrigues Filho era capitão da reserva do Exército. Os autores colaboraram para reprimir o surto comunista, sendo aparados pela Lei n° 1267 de 1950. Porém as autoridades se negavam a promovê-las. Desejavam assegurar suas promoções ao posto imediato, condenando a ré a pagar juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 20 00,00. A ação foi julgada em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; procuração, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1956; procuração tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.