Os suplicantes, oficias do Exército, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-Lei nº 29.548 de 1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, mas foi negado seguimento. Diário Oficial de 14/08/1956; carta de sentença de 12/08/58; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; (2)Procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 23/05/1958, 27/05/1958; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº116, 14º andar.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária. Colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram na inatividade, não galgaram ao posto imediato pelo fato da Lei nº 1.215 de 1904 ainda estar revogada, com o advento da lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma ,promoção que restabeleceu a lei anterior revogada, entretanto, os autores não foram acolhidos por tal direito. Sendo assim, requereram a promoção ao posto imediato, com base na lei nº 1338 de 1951, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos; atrasados. O autor desistiu da ação. apostila de 1955; Diário Oficial de 03/11/50, 20/11/50, 06/11/50,21/06/55; (4)carta patente em 1953, 1955; carta de promoção em 1954; lei 1215 de 1904; (4)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1953, 1955; lei 1338 de 1950, artigo 6º; lei 616 de 02/02/49; lei 1156 de 12/07/50; lei1246 de 12/11/50; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116.

Os suplicantes, oficiais da reserva remunerada da Marinha de Guerra, requereram com base na Lei n° 1267 de 1950 e no Decreto n° 29548 de 1951, a promoção aos postos imediatos e pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de ações contra os comunistas em Novembro de 1935.Intentona Comunista. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954; tabelião Raul Villas Boas rua do Rosário, 78, R em 1953; tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ- em 1953; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1950; lei 94 de 1947; advogado Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 116, 4º andar, sala 1.404.

Os autores, Oficiais do Exército, fundamentando-se na Lei nº 2186 de 1940, Decreto nº 10490A de 1942 e Decreto nº 21566 de 1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. Eles serviram na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar ação improcedente. Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 2290 de 1910; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Código Civil, artigo 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 13538 de 1919; Publicação Boletim do Exército, 1951; Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, brasileiro, estado civil casado, servia como 3º. Sargento no 1º. Batalhão de Caçadores sediado em Petrópolis, quando deflagrou a Intentona Comunista de 1935. O suplicante deslocou-se de Petrópolis ate a cidade do Rio de Janeiro, alojando-se no Quartel General, onde recebeu a missão de transportar e guarnecer presos ligados ao movimento, seguindo depois para a Ilha das Flores, onde guarneceu o presídio por trinta dias. Com a Lei n° 1267 de 1950 o Ministro da Guerra inclui o 1º. Batalhão de Caçadores nas unidades que combateram o levante. Mas as autoridades administrativas entenderam que só os combatentes diretos contra os amotinados teriam direito ao beneficio da lei. Alegando decisão favorável da Justiça e de uma comissão de militares, que disse que a tropa que entrou em prontidão, já que receberam uma missão, o suplicante pediu sua promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. folha de alterações, em 1935; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 1267 de 1950; decreto 20548 de 1959.

O autor, General da Brigada, residente na Rua Leopoldo Migueis nº 26, servia o Departamento Pessoal do Exército quando houve a Intentora Comunista em 1935 dirigida pela Aliança Nacional Libertadora. Fundamentado na Lei n° 1267 de 1950 e no Decreto n° 29548 de 1951, requereu a promoção no posto imediato e a diferença de vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O juiz João P. de Faria julgou a ação procedente e recorreu "ex officio". Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação . Houve embargo. Prevaleceu o acórdão embargado. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração; tabelião; João Massot em 31/05/1954; decreto 29,548, de 1951; lei 1267 de 1950; advogado Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116, 14º andar.

O suplicante, casado, 1o. tenente da Marinha, da reserva remunerada, residente á rua Dorneles, 355, com base na lei 1265, de 09/12/1950, propõe uma ação ordináriarequerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à intentona comunista de 1935, quando na época, servia na Escola Almirante Wandenkolk. Recebeu a missão de vigiar a navegação do canal entre a Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, com objetivo de evitar possíveis ataques á diretoria do armamento da marinha e as oficinas do Lloyde Brasileiro por elementos comunistas, comunismo, ANL. A ação foi julgada improcedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Federal Regional. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1953; Lei nº 1267 de 10/05/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

Os autores, Sub-Oficiais moveram contra a União uma ação ordinária, alegaram que perderam inúmeras vantagens, que eram acrescidas em seus vencimentos, ficando-lhes assegurado às cotas instituídas pelo artigo290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, mandando assegurar as cotas trigésimas partes pelo tempo excedente de serviço atrasado, o que não ocorreu, prejudicando os autores. Assim, requereram o pagamento de tais cotas do artigo supracitado do código dos militares, bem como o pagamento dos atrasados a partir da data que entrou em vigor a lei nº10316 de 20/01/1951. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recurso. (8) carteira de identidade fototatica em 1947/1952; (4)procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1952/1958; provisão em 1957; código vencimento e vantagens dos militares, artigo 290,291,353,53; lei 1316 de 20/01/51; advogado Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116, 14º andar.

O suplicante, estado civil casado, Major Brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o direito à promoção ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, por conta de sua participação e cooperação no combate contra a rebelião comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Revolta comunista. O juiz julgou procedente a ação. A união não se conformando apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. Ainda inconformada, a União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/195; decreto 37956 de 05/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 871, parágrafo único; decreto 37856.