DIREITO MILITAR

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31817. Autor: Silva, paulo alves da;Alvarenga, Helio de Mattos;Lavegantes, David Rodolfo;Faria, Edward Leive de;Mangone, Miguel Romão. Réu: União Federal.
              26950 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes oficiais do Exército requereram ação em face da Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10490 de 25/9/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/6/1932, para asseguararem o pagamento do terço de campanha a que tinham direitos por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada prescrita e em parte improcedente. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Lei nº 2186 de 23/6/1932; Decreto nº 6031 de 1940; Lei nº 1156 de 1950.

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