O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953; Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953; Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943; Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944; Decreto-Lei 6967-A; Decreto-Lei 7658-A; Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6; Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado).

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente em Niterói, foi transferido para a Reserva Remunerada da Aeronáutica por um Decreto de 18 de julho de 1942 no posto de 2º Tenente, com as vantagens garantidas pela Lei de 09/03/1942. Com o advento da Lei nº 1316 de 20/01/1951 requereu ao Ministro da Aeronáutica a atualização da gratificação de serviço aéreo, o que foi negado. Já que a lei de 1951 assegura o direito dos militares que no período anterior á inatividade tenham feito jus à gratificação integral do serviço aéreo, portanto a gratificação do serviço aéreo integra os militares inativos. O suplicante pediu a atualização da sua gratificação de serviço aéreo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1953; Lei nº 1316, artigo 291, 36.

O autor, estado civil casado, Contra-Almirante reformado do Corpo de Intendentes da Marinha de Guerra do Brasil, residente na Avenida Copacabana, 1103, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção de patente militar a Vice-Almirante, conforme seu direito pela Lei nº 1609 de 22/05/1952, por reforma por incapacidade física. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/05/1952, 01/09/1953; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1950; Lei nº 1195 de 09/09/1950.

O suplicante, estado civil casado, reservista da Aeronáutica, residente no Beco Rodrigues Silva, 101, Belford Roxo, Rio de Janeiro, exercia atividades comerciarias. Este propôs uma ação ordinária requerendo a sua reinclusão nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os vencimentos atrasados que deixou de receber durante seu afastamento, alegando que sua expulsão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. Código Comercial, artigo 172; Lei nº 9500 de 23/7/1946; Decreto nº 11665 de 17/2/1943; Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1933.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Hilário de Gouveia, 91, coronel da reserva da Arma de Engenharia, com Curso do Estado Maior. Na vida civil, com profissão de engenheiro, foi chamado pela Airport Development Program para a construção de vias aéreas. Participou das obras da Base Aérea de Guararapes, Projeto de Plataforma de Manobras de hidroaviões de Natal, esteve em zona de guerra e ganhou Medalha de Campanha do Atlântico Sul. Pediu promoção militar a general de brigada, com diferenças de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, 1954. Tabelião 55; Saladino de Gusmão (advogado) ; rua s. José, 76; decreto 26 550 de 04/04/1949 ; decreto 26 907 de 18/07/1949 ; decreto 10 450 de 25/09/1942 ; decreto 10 490 de 25/09/1942, artigo 1º ; lei 497 de 28/11/1948; lei 288 de 08/06/1948, artigo 6º ;lei 616 de 02/02/1949 ; lei 1156 de 12/07/1950 ; controle de processo civil, artigo 64 .

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Diário oficial, de 25/09/1947; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 5991, de 12/11/1943; lei 338, de 18/09/1948; sumulo, 322 e 279 do Tribunal Federal de Recurso.

Os autores, militares, um General e os restantes Oficiais e Praças do Exército, Marinha e da Aeronáutica, residentes a maioria na capital do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a ré para que a mesma fosse condenada ao pagamento da importância relativa ao terço de campanha, adicionais, vantagens e vencimentos diferentes ao período em que serviram nas zonas de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. A ação relata os eventos e motivos que levaram o Brasil a decretar estado de guerra em todo o território pátrio. Dentre as providências da política de guerra, estavam a delimitação de fronts a cobrir pelas forças brasileiras, sendo o segundo front a cobrir, guarnecido pela Força Expedicionária Brasileira enviada à Europa e o primeiro, internamente no território do País, guarnecido pelas forças integradas pelos autores. Portanto, foram delimitadas duas zonas de operações de guerra: a zona nos campos de batalha da Europa e a outra no País, definida pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigos 3 e 4 cessadas as hostilidades e o estado de guerra pelo Decreto nº 19995 de 16/11/1945, foi promulgada a Lei nº 288 de 08/06/1948, instituindo um prêmio de uma promoção aos militares integrantes da FEB e mais tarde, foi criada a Lei nº 1156 de 12/07/1950 para também premiar de maneira igual aos militares que serviram em território nacional. Os autores, apesar de se encontrarem entre estes últimos não receberam da ré, as premiações e vantagens relativas à lei. Por isso pediram o pagamento dos valores relativos. Neste volume não consta a sentença. (49) procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, em 1955; requerimento de alterações militares, de 1950, 1951, 1953 e 1954; anexo: boletim do exército no. 48; diploma da medalha de guerra, de 1946 e 1947; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942.

Os autores, e outros Harry Alberto Schnardorf, capitães, 1º Tenentes, 2º Tenentes, nacionalidade brasileira, domiciliados na Academia Militar das Agulhas Negras em Resende, Rio de Janeiro, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e pelo Decreto nº 30358 de 31/08/1942. Os suplicantes, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Alteração Militar, 1955; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 40451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

Os suplicantes e outros Emílio Portela e Euclides Antonio de Medeiros, funcionários da base de combustíveis líquidos do Ministério da Marinha, fundamentando-se no código do processo civil, artigos 2 e 291, no decreto-lei 1713,artigo 120,de 28/10/1939 e na lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de lhes serem concedidos a gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos que recebem em virtude de exercerem funções com risco de vida e de saúde. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O réu embargou da decisão e teve o pedido recebido pelo Tribunal Federal de Recurso. procurações; relação nominal do pessoal civil lotado na base combustíveis líquidos da Marinha; código do processo civil, artigo 64; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 59 e 65; decreto 30033, de 1951, artigo 2.

O suplicante era militar, Sub-Oficial da Aeronáutica da Reserva remunerada. Com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que fosse declarado por sentença o direito do suplicante à promoção ao posto de 2º Tenente da Aeronáutica, com a participação de todos os vencimentos e vantagens ao posto mencionado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União agravou desta. O STF deu provimento, em parte, aos recursos. O autor embargou. O STF rejeitou os embargos. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto no. 4162 de 09/03/1942; Decreto de 16/02/1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 134 de 04/03/1952; Diário Oficial de 22/10/1947, 02/10/1948 e 07/12/1951; Declaração de Serviço de Pronto Socorro dos Afonsos de 22/02/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 07/12/1954; Certidão de Óbito de 26/10/1954; Certidão de Casamento de 04/06/1936; Certidão de Nascimento de 02/11/1954; Certidão de Nascimento de 07/12/1951.