A suplicante era estado civil viúva, doméstica, residente na Fazenda Cajazeiros, Município de Mombaça, estado do Ceará. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, e no Código Civil, artigos 1548, 1521 e 1522, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do furto de dinheiro que se achava na posse de seu marido Francisco Fernandes, após o falecimento deste em decorrência do desastre de trem de Piquet Carneiro, no Ceará. O valor furtado era de 10000 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Augusto Tavares de Sá e Benevides Ceará, 1954; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Nota Fiscal Elcias Alencar Benedictes, 1954; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 1522, 1521 e 1518.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar o furto de fios e materiais que foram encontrados na firma do acusado, vulgo China, na Rua Padre Manso, 180, Madureira, infringindo o Código Penal, artigo 180. O acusado tinha 41 anos de idade, era comerciante, residente nos fundos de sua firma. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz. mandado de busca e apreensão, 1967; simples emitida pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; laudo de exame de avaliação direta número 00169, 1968; guia de fiscalização número 29687, 1968; 2 recibos de venda de material, 1968; 17 nota fiscai de diversas empresas, 1968; 4 duplicatas nos. 50729, 50540, 51451, 50713 da FICAP, 1968; 10 faturas, 1968.

Esta ação é o segundo volume movido pela União Federal, para investigar o desvio de água do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e corrupção de militares e civis que serviam na Marinha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 28/12/1967 e 24/04/1968; Código Civil, artigo 68,1525;código do processo civil, artigo 158; lei 4215, de 1963, art 89.

Sindicato dos Trabalhadores em estiva de minério do Rio de Janeiro, propõe ação ordinária contra Administração do Porto do Rio de Janeiro. A ré tem sido locatária dos serviços de operários estivadores especializados em cotiva e destiva de minério, associados do autor. Eles recebem diariamente o valor de Cr$95,34, mas o salário também deve conter uma parte variável relativa à produção, de acordo com a CLT. Isso se a produção corresponder a m número superior do estipulado. A ré não vem cumprindo essa obrigação e os operários estão prejudicados, só durante o ano de 19583 o débito e no valor de Cr$2.272.259,00. Autor requer o pagamento devido, a ser apurado por perícia contábil, acrescido de juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$100.000,00.Deu o juiz como incompetente para julgar o caso . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1953; Três D. O. 03/06/1952, 05/02/1954, 17/04/1954; Sessenta e Sete Conhecimento de Embarque 1953; Decreto 5452, 1943; CC, artigos 76, 159, 960; Mario Rodrigues de Andrade (advogado).

O autor, português , empregado no estabelecimento casa da India, localizada na rua do Ouvidor no. 27, requereu a indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis. Segundo o autor, foi preso a bordo do vapor inglês Nile,. pelo Agente de Polícia Marítima de estado de Pernambuco quando seguia para a Europa para visitar a família e para fazer negócios. Sua prisão foi determinada pelo juiz do estado de São paulo. Durante cerca de 20 dias ficou preso na cidade de Recife, apesar de seu protesto de habeas corpus feito pelo advogado professor de direito da Faculdade de Recife, o que lhe causa vergonha e prejuízos. Baseia-se na Constituição Federal art. 60 letra D. O juiz deferiu o pedido parcialmente. Carta Precatória;Procuração, Tabelião Belmiro Corrrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

O suplicante, por seu procurador, requereu ação para assegurar o ressarcimento do valor de Cr$ 2.760,00 referente à matéria paga para responder as acusações ilegais feitas pelo suplicado no Diário de Notícias e no Correio da Manhã. lei de impressa, denúncia, irregularidades administrativas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O TFR decidiu negar provimento ao recurso. procuração tabelião José Monteiro de Castro; Código Civil, artigo 159; advogado Waldir Lima avenida Rio Branco, 257.

O suplicante era profissão ator e escritor de peças teatrais, tendo trabalhado no Cinema Theatro Rio Branco, de cujo elenco fazia parte, alegou que no dia 29/06/1912 foi violentamente retirado de sua casa por um policial, e levado para a chefatura de polícia, onde foi interrogado sobre suposto assassinato de três pessoas, do qual foi acusado, sendo o caso noticiado na imprensa. Constatada a inocência do suplicante, foi o mesmo liberado, porém alegou que estava sofrendo graves prejuízos, visto que não conseguia arrumar emprego devido às notícias do referido caso nos jornais. Em virtude disto, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor referente aos danos morais e lucros cessantes aos prejuízos causados por injusta acusação. Faltavam folhas no processo, que não tinha elementos a serem descritos pelo Direito. procuração tabelião Fonseca Hermes de 1912; recorte do "O Jornal" de 29/6/1912; recorte do "A Noite" de 29/6/1912; recorte do "A Notícia" de 29/6/1912; recorte do "A Tribuna" de 29/6/1912; recorte do "O País" de 30/6/1912; recorte do "A Gazeta de Notícia" de 30/6/1912; recorte "Jornal do Brasil" de 30/6/1912; recorte do "Correio da Manhã" de 6/7/1912; recorte do "O Século" de 17/7/1912; recorte do "O Estado de São Paulo" de 30/6/1912; recorte do "O Correio do Povo" de 13/6/1912.

A Suplicante, pelo chefe da Delegacia do S.R.C.D/ 6b/DPF, requereu a instauração de inquérito Oficial contra o suplicado, para apurar infração do Código Penal, artigo 334, combinado com a Lei nº 4729 de 14/7/1965, artigo 5º. Alegou que no dia 11/07/1970 policiais da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara apreenderam na residência do acusado, na Rua Maria Amélia, 591, apartamento 210, mercadoria de procedência estrangeira sem a devida cobertura fiscal, caracterizando contrabando. O juiz julgou improcedente a denúncia. Inquérito nº 768 de 1970; Portarias nº 51 de 1970 do Ministério da Justiça, Nº 004 de 1970; Laudo de Exame- 1970; 12 Notas fiscais da Kwo+ Sai Fu; Bazar Wang; Cheon Lon Penn, 1969 1970; AC Decreto de 28/06/1965; Lei 4729 de 14/07/1965 Código Penal, artigo 334; Monteiro, Oswaldo S. (advogado); Quitanda, 83; Carteiro Profissional- 1970; Guia de Recolhimento ( Contribuição Sindical) 1970 .

O autor, estado civil, casado, idade 64 anos, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 280 - RJ entrou com ação contra a ré para obrigar a mesma a reparar prejuízos causados ao autor por cheques falsificados no ramo do mesmo que foram descontados e pagos pela ré. Estes cheques, segundo ressalta a ação, foram falsificados por um empregado do autor, de nome João Baptista da Silva que tinha a função, dentre outras, de levar e receber cheques emitidos pelo seu patrão à ré e a outros bancos. Foi verificado que ele praticou atos ilícitos, no seu exercício de trabalho de descontar cheques para o patrão. O autor assina seu nome por duas assinaturas diferentes como consta na ação e é negociante de comissões e consignações de algodão, com muitos clientes no Brasil e no exterior. falsificação. lei 2591, art. 2. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Em 1955 o TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré. Em 1957 o STF não conheceu o recurso da Caixa Econômica Federal do RJ . reproduções fotográficas exame em documentos - perícias e pareceres sem data; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954.

O autor requereu que a ré restitui-se o valor de 15.722$300 réis, o qual foi criminosamente levantado por pessoa ilegítima em virtude de falsificação de assinatura. O juiz julgou procedente a ação. O STF recebeu os embargos da ré. Julgaram prescrita a ação. Astolpho Rezende, Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende - Rua do Carmo, 57 (advogado); Leitão da Cunha - Rua da Alfândega, 30 (advogado); Dez Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal, Nomeio Xavier da Silveira - Rua da Alfândega n°10 - RJ, Gabriel Cruz, Rua do Rosário 115 - RJ, Francisco Antonio Machada, Rua do Rosário, 81 - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1913, 1914; Dois Certidão de Casamento 1920.