A comissão de processo administrativo desejava apurar faltas justificadas cometidas pelo servidor, réu, que se retirou da seção sem justificativa e, após ser notificado, não compareceu para esclarecimentos. Eram mais de trinta faltas consecutivas e sessenta interpoladas. A comissão opinava por sua demissão. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado e decretou a extinção da punibilidade do indiciado. Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Penal, artigos 323 e 109.

A ré foi encontrada por fiscais do Imposto Aduaneiro possuindo mercadorias estrangeiras que eram objetos de comércio e estavam irregulares. A autora se recusou a indicar seu fornecedor e a mercadoria foi considerada contrabando. O juiz julgou a denúncia improcedente. Código Penal, artigos 334 e 312; Código do Processo Penal, artigo 6; Lei nº 4729 de 14/07/1965; Decreto-lei nº 352 de 17/06/1968; Decreto-lei nº 147 de 03/02/1967.

Através de instrumento de protesto, a companhia brasileira de armazenamento apresenta o canhoto de diversos cheques, de diferentes emissores, recebidos sem fundo. Os bancos também se diferenciam. O juiz julgou procedente a ação . Cheque, 1965 e 1966; Individual Datiloscópica, 1966; Jornal Diário Oficial, 22/06/1964; Nota Fiscal, 1965; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1965; Código Penal, artigo 171 .

Trata-se de uma denúncia contra os réus que foram presos ao entrarem no prédio à Rua Regente Feijó, 91, Rio de Janeiro, com uma sacola com 101 relógios de procedência estrangeira sem cobertura fiscal. A ação se baseava-se no Código Penal, artigo 334, Contrabando. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Nota Fiscal.

Trata-se de uma denúncia contra o réu, profissão jornalista da emissora de televisão Globo, residente na Avenida General San Martin, Leblon, Rio de Janeiro, sob acusação de a bordo do avião Varig, ter agredido uma mulher, Maria Cristina Dias da Cruz Ferraz, ao pensar ser sua esposa e estar ela conversando com um passageiro. A ação se baseia no Código Penal, artigos 140, 129 e 53, Agressão. A ação foi julgada procedente. interrogatório do acusado, de 1969; (10) prontuários, de 1968.

Trata-se de um inquérito policial no qual o o reú era acusado de ter achado um cartão de identidade emitido pelo Gabinete de Identificação da Marinha, com o nome de Unaldo Loyola dos Santos, e adulterado o documento para uma tentativa de estelionato contra a Loja Ducal. O documento foi apreendido pelo chefe de seção da casa comercial. A ação se baseava no Código Penal, artigo 205. A ação foi julgada procedente. cartão de identidade, de 1960; prontuário, de 1966; Código Penal, artigos 171, 304 e 155.

O réu foi denunciado por ter furtado 14,500 gramas de limalha de metal, no valor de 16,80 cruzeiros novos. O réu era fundador da Administração do Rio de Janeiro e essa operação teria se repetido inúmeras vezes. Estaria incurso nas penas do Código Penal, artigo 312. A denúncia foi julgada improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1968; Individual Datiloscópica, 1968; Boletim individual, 1968; Folha de Antecedentes, 1968; Cartão de Registro de Consultas , 1967; Exame Radiológico.

Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade criminal dos responsáveis pela churrascaria e lanchonete Cidade do Porto Ltda., por infringir o artigo 334 do Código Penal. Foram apreendidas mercadorias sem documentação fiscal comprobatória. Ação arquivada. Autos de Inquérito Policial, n. 30, 1971; Nota Fiscal, 1968; Código do Processo Civil, artigo 334.

Trata-se de uma ação penal em que constam depoimentos de vários funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, contra os quais foram argüidas responsabilidades referentes à prática ou favorecimento de atos subversivos, em face de suas posições ideológicas. Não consta sentença.

Trata-se de um inquérito para averiguar denúncia formada contra o suplicado, naturalizado Brasileiro, de nacionalidade natural do Líbano, autônomo, estado civil solteiro. O denunciado foi detido por agentes policiais que encontraram em sua residência, localizada na Rua Ministro Viveiros de Castro, 15, mercadorias estrangeiras sem documentação de sua origem legal. Contrabando, imigrante Libanês. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. portaria no. 76 de 05/09/1970; portaria no. 77 de 05/10/1970; laudo de exame de avaliação indireta, de 1970; certidão de óbito, de 1967; atestado de antecedentes: emitido pelo Instituto Felix Pacheco, de 1971; (2) atestado medico, de 1977 e 1978; carta precatória no. 558, de 1978 .