Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 500$000 réis passada por Antonio da Silva, que foi preso em flagrante. prisão. O juiz deu procedência a denúncia. Auto de Exame; Lei nº 221 de 30/9/1909, artigos 13 e 10; Código Criminal, artigo 13; Cédula Falsa; Auto de Prisão.

Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente estado civil casado, possuía quatro filhos menores, foi sorteado para o serviço militar, porém, este é arrimo de família. A ordem foi confirmada em ambas as instâncias. É citado o Decreto nº 15934, artigo 104. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Casamento, 1918; Certidão de Casamento, 1924;Comprovante de Vínculo Empregatício, 1924; Notificação, 1924; Nota Promissórias, 1910; Nota 5, 1924; Recibo, 1924; Certidão, 1924; Auto de Qualificação, 1924.

No dia 01/09/1907 o major Alfredo Lourenço de Souza Bastos apresenta uma nota falsa de 5.000 réis que havia apreendido em poder de Manoel Ignácio de Mesquita, que por sua vez, havia recebido a nota em seu emprego e deu ao seu sobrinho menor, de nome Carlindo Mesquita, que fazia compras armarinho O Novo Século com tal nota. Inquérito da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O processo foi arquivado por falta de provas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Restituição de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1907.

Trata-se de inquérito policial de averiguação de culpa de dano causado ao burro do carro forte do Quartel pela carroça do réu, profissão carroceiro. O soldado que tomava conta do animal era natural de São Paulo, analfabeto, estado civil solteiro e do Primeiro Regimento de Cavalaria da Força Policial. O inquérito foi feito na Delegacia do 12o Distrito Policial. São citados no processo o Código Penal artigo 329 e a Lei 628 de 1899, artigo 1. O juiz determinou o arquivamento do processo, assim como requereu o procurador. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

O paciente se achava detido na sala dos agentes da repartição Central de Polícia, preso em um armazém de secos e molhados de propriedade do impetrante, onde trabalhava como caixeiro, profissão. Foi preso arbitrariamente, pelo Juízo da 1a. Vara Federal. Anteriormente, em 1904, o paciente esteve envolvido injustamente em um processo e foi absolvido. Desde então vivia e trabalhava dignamente até ser vítima deste ato de violência sem explicação. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. São citados o Código Penal, artigo 241 combinado com artigo 63, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 13. O juiz julgou procedente o pedido para que se passe o alvará de soltura em favor do referido paciente .

Trata-se de um inquérito policial, referente à emissão de notas falsas de um determinado valor. As referidas notas foram encontradas sob posse do primeiro réu que, ao não conseguir utilizá-la, entrega ao segundo réu, mulher, amante do primeiro réu, que, por sua vez, passa ao terceiro réu, mulher, criada do segundo réu, para tentar trocá-la no mercado. O juiz confirma o despacho. São citados: o Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 13 e 14; e o Código do Processo Criminal, artigo 18, parágrafo 1 e artigo 13. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Cédula Falsa ; Auto de Exame de cédula falsa da Caixa de Amortização, 1914; Relatório da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Documento da Assistência do Pessoal da Brigada Policial do Distrito Federal, 1914.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O acusado foi pego em flagrante portando nota falsa quando tentou passá-las na Casa Comercial na Rua Santa Ana, 90. O acusado era estado civil casado e profissão sapateiro. Com base no artigo 241 do Código Penal houve condenação do réu.

Trata-se de habeas corpus solicitado pelo paciente, em favor dele mesmo, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio, filho de Albino José Corrêa com Maria Perpétua Corrêa, uma vez que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, sendo incorporado. O mesmo alegou que foi convocado por um distrito, diferente de sua residência. Sendo assim, o paciente requer a dispensa das fileiras do Exército. O juiz deferiu o pedido. Foi impetrado um recurso de habeas corpus e encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF negou o provimento do recurso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório; Certidão de Nascimento.

O inquérito afirmava que o réu foi à Casa de Penhores no dia 30/01/1900 à Rua Leopoldina, 4, cidade do Rio de Janeiro a fim de resgatar cautelas no valor de 134$798 réis e 135$728 réis, escritos e endossados em seu nome, sendo pagos por nota de 500$4000 réis. Paulo Leite, 42 anos de idade, estado civil solteiro, negociante e morador à Rua Leopoldina, 4, nacionalidade francesa rasgou a nota e guardou-a até que um negociante chamado Vianna, também vítima de nota falsa, procurou-o, constatando a falsidade. Dada a descrição da pessoa, Vianna e Belarmino Methadio identificaram ser João Galdo, que já havia sido processado por ter passado debêntures falsas da Leopoldina. Joseph Guembach empregado com função de caixa da casa de penhores de Louis Leite, declarou não saber se quem passou a nota era mesmo o responsável pelas cautelas, João Galdo, dando também uma descrição do indivíduo. O processo foi arquivado em 23/05/1903. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Nota de Penhor, 1894; Termo de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1900.

Trata-se de um inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, de determinado valor, no mercado. A referida moeda foi encontrada sob posse de Antônio Teixeira, menor de 17 anos de idade, nacionalidade portuguesa, profissão empregado no comércio, residente na Rua Frei Caneca, cidade do Rio de Janeiro, quando tentava utilizá-la na Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi arquivado. O mesmo alega ter encontrado a referida nota perto das Docas Nacionais e não sabia de sua autenticidade. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Memorando da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1905; Cédula Falsa.