DIREITO PENAL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO PENAL

          Termos equivalentes

          DIREITO PENAL

            Termos associados

            DIREITO PENAL

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO PENAL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              9921 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para proceder Vistoria com Arbitramento em todos os barracões do Morro de Santos Rodrigues, que compreende o Morro de São Carlos e o Morro do Querosene, por terem sido construídos sem licença e sem regras de higiene previstas no Regulamento Sanitário. Foi homologado por sentença o laudo dos peritos. Auto de Vistoria, 1930; Código Penal, artigo 1150.

              Sem título