Trata-se do 3o. volume de um processo contra os réus, por estarem incursos no código Penal, artigo 315, que pune o crime de calúnia ou injúria cometido contra João Gomes ribeiro Filho, general, responsável pela Caixa Militar. Luiz Pinheiro e Paulo, redatores-chefes do Correio da Manhã, em distintas épocas, alegam que a imprensa exerceu seu caráter fiscalizador do bem público, já que as irregularidades na tal caixa realmente aconteciam, e que não podem ser acusados do mesmo crime por 2 distintas publicações do mesmo jornal, logo deveria haver duas ações diferentes. Foi julgada, em parte, procedente a denúncia e condenado o réu, na ausência de atenuantes ou agravantes, à pena de 1 ano e 3 meses de prisão e multa de 6.280$000. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para classificar o crime praticado, do artigo 315 para o 317 do mesmo código, combinado com o decreto nº 4743, condenando os réus a 6 meses de prisão e multa de 6 contos de réis. Houve embargo, o STF acordou anular todo o processo, por se tratar de co-autoria. Termo de Apelação, 1929; Jornal O Jornal, 1929, Diário Oficial, 12/12/1915; Justificação em anexo, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Regimento interno do STF, artigos 175, 176; Código penal Espanhol, artigo 467; Lei nº 5420 de 1928; Decreto nº 3084, artigos 52, 53; Lei de Imprensa, artigo 10; Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 48; Decreto nº 16561 de 20/8/1924, artigo 7; Decreto nº 16561 de 20/8/1924, artigo 7; Decreto nº 4848, artigo 6; Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 73; Constituição Federal, artigo 72.

A autora requereu a formação da culpa do réu advogado, por ter falsificado documentos e promovido um falso registro na 2a. Pretoria Civel, portanto incurso no Decreto n° 12790 de 2/1/1918 art 118. O réu foi contratado por Aloysio de Mattos Arauche para excluí-lo do serviço militar sob fundamento que Aloysio Arauche foi surpreendido com uma intimação para depor num inquérito contra ele, por haver pedido sua exclusão com documentos falsos, que alega terem sido obtidos por seu advogado sem sua autorização ,falsificação. O juiz julgou improcedente a denúncia. Código Penal artigos, 338, 248; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Registro de Nascimento; Recibo; Auto de Exame.

A autora denuncia o réu por tentar se alistar como eleitor com 2 certidões falsas. O réu apresentou uma certidão do oficial do registro civil, Elias Benaion, de Manaus, Amazonas, na qual consta o seu casamento com 22 anos de idade. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral constatou que em uma folha se encontrava o casamento de Agapito José da Silva. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Certidão de Casamento, Tabelião Elias Benaiion, Manaus, AM, 1925; Requerimento de Inclusão entre Eleitores, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1925; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o desaparecimento do valor de 1:000$000 réis de um cofre com surpresa presente no Almoxarifado do Hospício Nacional dos Alienados, na Praia das Saudades, 40. O diretor do dito Hospício , Pedro Dias Carneiro, afirmou que no ano anterior o Ministro do Interior havia mandado recolher do mesmo cofre a quantia de 20:000$000 réis do falecido Amaro Emílio da Veiga. Nesta época, começaram a recolher no mesmo cofre os aluguéis das casas pertencentes ao patrimônio do Hospício. O processo foi arquivado. Auto de Exame, 1902.