O autor, Capitão, ex-agente de compas do Arsenal de Guerra da Capital Fedeal, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, por se encontrar preso no Quartel da rigada POlicial a pedido do Conselho Econômico do Arsenal. Acontece que permanece preso há mais de 24 horas, sem nota de culpa ou mandado de prisão. Se acha preso por desfalque no cofre, mas o roubo não foi verificado e as contas não foram tomadas. Pedido indeferido. Código Comercial, artigo 221; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 2; Lei nº 519 de 3/11/1898; Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 29; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387.

A autora pediu para abrir inquérito sobre a apreensão de um contrabando, em 24/01/1899, no vapor nacional Marte da Companhia Frigorifica, para a elucidação dos fatos. O vapor partiu para o sul no dia 26/01/1899, devendo estar de volta em meados de fevereiro. Cita o caixeiro da firma Peixoto e Amorim, Albino Machado e os tripulantes Albino José Machado e Silvino da Rocha Oliveira. Em 20/06/1899 o juiz Godofredo Xavier da Cunha , julgou responsáveis pela ação os denunciados David Ben Oliel, Francisco Cisco Muniz de Sá Côrte Real, Frederico Carlos Ferreira, Joaquim Vicente de Amorim, que eram negociantes da firma Peixoto e Amorim, em 23/06/1899, baseados no Código Penal, artigo 265 com a combinação dos artigos 265 e 230 do código penal. Os réus foram condenados à prisão, sendo Joaquim Vicente de Amorim sujeito à fiança no valor de 5:000$000 réis. Houve apelação e a sentença foi reformada e o mesmo juiz deu Alvará de Soltura datado de 03/10/1899. Mandado de Detenção, 1899; Apreensão, Alfândega do Rio de Janeiro, 1899; Documento da Procuradoria Seccional da República; Recibo de Fiança, 1899; Carta de Apresentação, Casa de Detenção, 1899; Procuração 3, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1909, tabelião Correa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1909, tabelião Pedro Evangelista Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899.

O suplicante, profissão , advogado , requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de acordo com a Consolidação das Leis Federais artigo 13 parte 4 e da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871. O paciente estava ameaçado de ser preso, em virtude da ordem de prisão preventiva por um crime que negava ter praticado. Alegava que não se poderia ordenar prisões nem executá-las sem haver sido pronunciado. O juiz concedeu o habeas corpus.

Os réus, oficiais do navio a vapor nacional Maute da companhia Frigorífica, eram acusados de contrabando por terem trazido a bordo do mesmo vapor um carregamento de cebolas e alhos, que compraram em país estrangeiro e não incluíram no manifesto. Venderam a Joaquim Amorim, negociante, comprometido a buscar o carregamento com embarcação especialmente fretada em um lugar onde não havia fiscalização. Os acusados eram: Octacilio Jansen de Magalhães, Carlos Borges Monteiro, Albino Machado, Alberto de Carvalho. A ação foi julgada improcedente a acusação intentada contra os réus. Sentença apelada e mantida pelo STF. Código Penal, artigo 265, Código Penal, artigos 12 e 265.

Os réus, no dia 31/01/1901, teriam se dirigido a uma casa de negócio, escolhido aves e verduras e pagando-as com uma cédula falsa no valor de 50$000 réis sendo por isso denunciados, presos em flagrante sob o crime previsto no Código Penal, artigo 241. Inquérito policial feito na Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição Suburbana. Em 12/06/1901, julgou nulo todo o processo da denúncia em diante a fim de ser instaurado novo sumário. Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1900; Código Penal, artigo 241, Constituição Federal, artigo 83, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 149.

Trata-se de um desaparecimento de selos e estampilhas provenientes da Casa da Moeda. O despacho que requeria a entrega dos materiais apreendidos no domínio do autor causou dano irreparável. A casa comercial do autor ficava na Rua Senador Eusébio. Nesta casa foi encontrado o envelope o qual continha as estampilhas no valor de 21:500$000 réis, e este foi ocultado pela mulher do autor. É preciso ressaltar que não agia somente o autor nas retiradas de valores da casa da Moeda. Havia mais duas pessoas que o auxiliavam, além dos demais profissão operários, porteiros e até o tesoureiro que praticavam furtos, vendas ilegais e clandestinas de selos e estampilhas na praça. Para comprovar a participação de muitos destes denunciados, existiam documentos esclarecedores a respeito da conivência dos mesmos com o furto. No entanto, consta na petição do autor, comerciante, estabelecido na Praça da República, ter sofrido violência de sua pessoa, assim como foi obrigado a entregar selos e estampilhas comprados por ele próprio. E ainda, alega que seu nome não estava entre os denunciados, não havendo, portanto, alguma prova legal para que houvesse um flagrante. Procuração, 1900.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 10$000 réis encontrada com o suplicado, imigrante italiano, nacionalidade italiana, 38 anos de idade, estado civil casado. estrangeiro. O juiz recebeu a denúncia e foi mandado expedir o mandado de prisão preventiva contra o indiciado. Termo de Exame de Cédula falsa, 1902; cédula falsa .

Tratava-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com Joaquim Alves da Silva, imigrante português, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, estado civil casado. negociante, e passada a José Antônio Correa, português, 32 anos de idade, estado civil casado, vidraceiro. O juiz recebeu a denúncia para que o sumário fosse iniciado. Termo de Exame de Cédula Falsa 2, 1901; cédula falsa; Processo anexo, 1901.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa no valor de 200$000 réis encontrada com o acusado imigrante português, nacionalidade portuguesa, 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão cauceiro que foi preso em flagrante.O Juiz julgou por sentença a justificação e absolveu o réu da acusação que lhe foi intentada, mandando que se passasse alvará de soltura. Termo de Exame de nota falsa, 1902;Código Penal, artigo 39 § 1; Cédula Falsa.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 3a. sobre cédula falsa, no valor de 10$000 réis, encontrada com o acusado imigrante português, de nacionalidade portuguesa, com 33 anos de idade, estado civil casado, profissão cocheiro. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Termo de Exame de nota falsa, 1902; Cédula Falsa.