A autora, mulher estado civil viúva, requereu provar o falecimento de Alfredo Miguel Nery em 06/12/1932, operário do Arsenal de Guerra. Como este era sócio da ré, a autora requereu o pagamento do valor de 10:000$000 réis, referente ao pecúlio deixado. O Conselho Deliberativo indeferiu o pedido e a ré recorreu desta. O Conselho solicitou reconsideração do despacho e o Ministro o reformou para negar provimento. A ré recorreu mais uma vez e não foi possível admitir o recurso. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1932; Certidão de Casamento, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Justificação, 1933; Pecúlio Obrigatório, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/12/1933; Carteira de Identidade, 1934; Conta Corrente de Empréstimo,1931; Registro de Casamento, 1914; Fotografia, s/d; Código Civil, artigo 934, 935, 1092, 202, 195; Decreto n° 19646 de 30/01/1931, artigo 2 e 35.

Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos civis da ré, aposentados, residentes em Santos, estado de São Paulo. Eles pertencem à carreira de escriturário do quadro VIII do Ministério da Fazenda, e quando aposentados percebiam os proventos referentes à classe F, cuja revisão pedem com fundamento na Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2, que estatui a transferência daqueles que ocupam a carreira de contador do quadro permanente, e que essas disposições se estendiam para os antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos estados, até 1936. E além do que os suplicantes eram oficiais administrativos. Os autores pedem então a reconhecer-lhes na Lei nº 200 de 1947, em articulação com a Lei nº 1193, de 06/09/1950, mais os atrasados e os custos do processo. O juiz José Gomes D. Câmara julgou a ação improcedente. Procuração 2 Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, SP, 1955; Jornal Diário Oficial, 10/05/1954; Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2.

O suplicante, português, comerciário, era segurado obrigatório do suplicado e desejando obter o abono de permanência em serviço, previsto na lei Orgânica da Previdência Social, para os trabalhadores que tinham mais de 30 anos de serviço, requereu a delegacia do instituto suplicado o citado abono. Diante da recusa do suplicado, o suplicante procura a justiça e pedia para que o réu fosse compelido a aceitar o abono citado. A ação foi citada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1964; Justificação, 1964; recorte de jornal Diário Oficial, 27/07/1964; Código de Processo Civil, artigo 735 e 820; advogado, Carlos A. Costa, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ; lei 3807 de 26/08/1960.

A autora requereu judicialmente o pagamento de uma pensão para si e para seu filho menor. O pedido decorre que, provavelmente ela teria outro filho maior que morreu em um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e deveria ajudar no orçamento da casa. O juiz manteve a decisão agravada. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 842.

O autor estado civil casado, aposentado, alegou que era antigo empregado da light e aposentado por invalidez em 1948. O suplicante requereu o pagamento do abono de emergência no valor de 30 por cento sobre sua aposentadoria, conforme a Lei nº 2250, de 30/06/1954. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente, o réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Identidade Provisória 2, CAPFESP, 1959, Contra Cheque, 1960. Custas Processuais, 1961.

O autor era estado civil viúvo, profissão metalúrgico residente na Rua das Mangueiras, 132, Piedade, recebeu o auxílio doença por quase 20 anos, até o Supremo Tribunal de Justiça declarar que este deveria ser cortado e de que, por violação do Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937 artigos 50 e 81, o autor deveria devolver aquilo que recebeu depois de 5 anos de auxilio. Fundamentados na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 28, requer sua aposentadoria por invalidez e beneficio pago a partir do dia imediato ao auxílio doença. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937; Decreto-Lei nº 8749 de 1946; Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira e moradores do Rio de Janeiro, ela com estado civil solteira e ocupando-se de prendas domésticas; ele com estado civil viúvo e profissão marinheiro, juntos e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do IAPC e o tabelião do 2o. Ofício de Notas objetivando a obtenção das escrituras definitivas referentes aos imóveis que compraram da Firma Imobiliária Samambaia Sociedade Anônima. O tabelião negou-se a conceder as escrituras pois exigia a apresentação da certidão negativa do órgão da Previdência Social. O último alegou não conceder a certidão supracitada, pois o documento não era sua responsabilidade. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 1960.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão industriária, atendente da Maternidade Casa da Mão Pobre, residente na Rua Atiba, 87, Rio de Janeiro. Teve de se licenciar por tuberculose pulmonar, com auxílio pecuniário de 14.700,00 cruzeiros. A empregadora não a readmitiu. Pediu, assim, aposentadoria definitiva, com todos as remunerações e diferenças. O juiz julgou procedente a ação. Carteira Profissional; Exame Médico, 1964; Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 1960, Decreto-lei nº 8769 de 1946, Lei nº 7036 de 1944.

Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1966; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Lei nº 1756 de 1952; Decreto-lei nº 22871 de 1933; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Decreto-lei nº 72 de 1966.

A suplicante, brasileira, doméstica, viúva, residente em Thomaz Coelho, Estado da Guanabara, diz que seu falecido marido, Francisco Clemente, era contribuinte da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, posteriormente transformada em I.A.P.F.E.S.P. Quando o seu marido faleceu a suplicante recebeu os benefícios da pensão com relação aos seus filhos menores, mas cessando o direito dos filhos a suplicante requereu a pensão devida, mas que não lhe foi concedida. Alengando que o artigo 15 do Decreto-Lei 7526 de 7 de Maio de 1945 garante que os pedidos de recebimento de benefícios não prescreverão, principalmente os de índole alimentar, a suplicnate pede o pagamento da pensão a que tem direito com o retroativo a partir de cinco anos contados do seu requerimento. O juiz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Decreto 942ª de 31/10/1890; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto 5761 de 25/06/1930; Decreto 857 de 12/11/1951.