A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nº 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo. (2) procurações tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1970 e 1974; (5) título de pensão militar, em 1964; Diário oficial, de 16/04/1941 e 20/02/1919; carta patente assinada pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, em 1932; decreto 13470, de 1919; decreto 49096, de 1960; constituição federal, artigo 72; lei 4632, de 1965.

A autora mulher, funcionária pública estadual aposentada, residente na Rua Barata Ribeiro, 572, requereu o direito a percepção da pensão militar deixada pelo seu pai, Fabio Fabrizz cumulativamente com os preceitos de sua aposentadoria e também a pensão deixada para seu marido no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores. A ação foi julgada procedente, a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Certidão de Óbito 2, 1941 e 1966; Declaração de Herdeiros ao Montepio, 1941; Certificado de Casamento, 1966; Lei n° 415 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 49096 de 10/10/1960, artigo 72.

A autora, estado civil viúva, propõe ação ordinária contra a ré e o INPS. A autora era casada em comunhão de bens com Jacinto Balthazar dos Santos. O seu marido foi nomeado, recebia salário no valor de 850 réis. Autora requer a pensão, de acordo com a Lei da Previdência Social. Condena a ré aos gastos processuais e atrasados acrescidos de juros. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Óbito, 1940; Código do Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado João Alves de Mattos.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Brandão, 27. Era estado civil desquitada de Vicente Jannuzzi, e no processo de desquite abriu mão da pensão alimentícia, por desconhecer os vencimentos do ex-marido, mas ressalvou que poderia requerer esse direito. Com o falecimento do citado ex-marido, a suplicante requereu o pagamento da sua pensão alimentícia, mas teve seu pedido negado pelo suplicado, por ter aberto mão da citada pensão no ato do desquite. A suplicante pediu o pagamento da pensão alimentícia de seu ex-marido. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; código de processo civil, artigo 20 - §50; D´Oliveira, Altamiro Fiel (advogado) Rua Juan Pablo Duarte, 48/sl 204; código civil, artigo 234; decreto-lei 7526 de 07/05/1945; lei 3373 de 12/03/1958.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Fagundes Varela, 439, alegou que trabalhou por mais de 30 anos como maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este propôs uma ação requerendo a concessão de aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional com base na Constituição Federal, artigo 191. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos. Atestado Médico, 1948; Jornal Diário Oficial; Certidão de Casamento, 1931; Certidão de Nascimento, 1931; Procuração.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

O autor, viúvo, funcionário federal, aposentado, residente em Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à aposentadoria decretada e paga pelo Tesouro Nacional independentemente da pensão recebida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no serviço público desde a vigência da Constituição Federal de 1956, artigo 1, assegura este direito ao autor, mesmo antes da data de expedição da citada lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959; carteira de aposentadoria do autor, de 1946; lei 2752, de 10/04/1956; código do processo civil, artigos 63 e 64; advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128.

A autora, possui dois diretores com salário mensal no valor de Cr$ 10.000,00 e cumpriu a lei orgânica procedendo a declaração do salário de inscrição, tal como recebem de fato. A autora teve sua guia de pagamento de contribuição negada sob alegação de não poder haver contribuição inferior do salário mínimo. Tal medida não possui aparato legal. A autora desejava pagar o valor de Cr$ 11.700,00, relativo às contribuições devidas, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 19/10/1957 e 25/01/1961.

Os suplicantes, pensionistas, que recebem pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do órgão do qual são pensionistas por violar a Lei nº 3595, de 27/07/1959. Tal lei garante o direito dos impetrantes terem suas gratificações, aposentadorias e pensões reajustadas automaticamente, assim que alguma mudança afete e modifique o valor das mesmas. O juiz concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 18, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, Tabelião Mendes de Souza, 11o. Oficio de Notas, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cartório da 12a. circunscrição, 6a. zona, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Cartão de Identidade 17, IAPM, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 47149, de 1959; Lei nº 2250, de 1954; Lei nº 3593, de 1959.

Os suplicantes, servidores públicos civis, aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram segurados da suplicada e com a promulgação da Lei nº 3593 ficou estabelecido que o Poder Executivo tinha 30 dias para fixar os índices de aumento das aposentadorias. Acontece que já havia passado meses e os suplicantes ainda não obtiveram seus reajustados de benefícios, e alguns sequer receberam o aumento do salário mínimo, dado pelo Decreto nº 45106-A. Os suplicantes pediram o reajuste imediato de seus benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 13 procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 fichas de aposentadoria de 1944; 10 contra-cheques, 1960; título de aposentadoria de 1936.