O autor, profissão engenheiro geógrafo civil da Escola Politécnica, preparado na cadeira de astronomia na mesma escola, alega que a nomeação de Luiz Cantanhede de Carvalho e Almeida para ocupar a cadeira de Topógrafico na Escola Politécnica em substituição a Henrique Kingston falecido na cidade Londres não é legal. Esta nomeação não teria o requisito essencial de habilitação técnica, pois o indicado não é engenheiro geógrafo. Assim, é pedida a anulação dessa nomeação e o pagamento de uma indenização no valor de 35:000$000 réis para o suplicante. No corpo da petição inicial há uma discussão sobre a organização administrativa da Escola Politécnica perante a Reforma de Ensino Lei Orgânica Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Foi citado o Decreto nº 3890 de 1901, o Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3 e 11, o Decreto 8663, artigo 35, 42 e 8 e o Decreto nº 3926 de 1901, artigo 3. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor a pagar as custas. Taxa Judiciária, 1914; Custas do Processo, valor 55$500 réis.

O autor era profissão bacharel em direito, formado por São Paulo, e foi nomeado Juiz por um Decreto do governo provisório de 26/11/1890. O Decreto nº 1030 de 14/11/1890 estabeleceu o início da organização judiciária. no interior do processo a uma descrição sobre a necessidade da divisão dos poderes. Como o autor se sentiu espoliado do seu lugar de pretor, de forma violenta, propôs a ação ordinária para que fosse o seu nome incluído na lista dos Juizes vitalícios do Distrito Federal e pediu a condenação da União Federal para o pagamento os seus vencimentos na razão do valor 60$000 réis mensais. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Certificado, 1895, Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, Joaquim Mario dos Anjos Esposel; Certificado, Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, 1897; Advogado Antonio Ferreira Vianna.

Os suplicantes são funcionários autárquicos do IAPI e propuseram ação ordinária contra o mesmo instituto por burlar a lei 27.644 de 28/12/1949, que garantia gratificações para fiscais e operadores de máquinas transferidoras, cargo ocupado pelos autores. Contudo, os suplicantes foram excluídos do recebimento dessas vantagens; o juiz Manoel A. C. Cerqueira deferiu a absolvição de instância. procuração (4)tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; custas processuais NCR$ 930,00 1961; NCR$ 1.106,00 1962; NCR$ 5.275,00 1962; depósitos judiciais a vista Cr$ 5.275,00 1963.

Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963; Decreto 27178 de 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 284 em 1936.