O autor, comerciante, domiciliado na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, inventariante do espólio de seu pai, Manoel Torres Braga, falecido em Maricá, onde foi aberto em inventário judicial, sabendo que o "de cujus" possuía letras no Banco do Brasil e como não as encontrou no acervo, requereu na Delegacia de Polícia deste último município a abertura de inquérito para descobrimento do paradeiro das mesmas e de outros bens igualmente desviados. Assim, requer o autor a intimação do Banco do Brasil, para que este não pague as aludidas letras e expedição de editais afixados na bolsa, nos lugares do estilo e publicados no Diário Oficial e outros periódicos, para citação do detentor para virem apresentá-las em juízo em 3 meses a correr da data de publicação, pondo as necessárias contestações de direito, conforme o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 36. O juiz deferiu o pedido e depois mandou expedir alvará para levantamento dos depósitos no Banco do Brasil das importâncias correspondentes às duas letras que possuíam do referido banco. Procuração, Tabelião João Elizario Nunes Pombo, Marica - RJ, 1921; Auto de Afirmação do Inventariante, 02/02/1921; Termo de Falecimento e Declaração de Herança, 1921; Certidão de Registro de Letras do Banco do Brasil, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 02/03/1921, 31/05/1921, 24/06/1921, Diário Oficial, 02/03/1921, 31/05/1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 1455 de 30/12/1905, artigo 5o; Decreto nº 12081 de 31/5/1916; Constituição Federal, artigo 60.

O suplicante era sui-juris, estado civil viúvo, à Rua Cândido Benício, 694, Jacarepaguá. Assinou conta de adjudicação de bens de sua falecida mulher Laura Andino Whitaker, dentre os quais o prédio à Travessa Albano, 13, cidade do Rio de Janeiro, adquirido em leilão do espólio de Arthur Machado Lucas. Pediu consignação ou depósito para o serviço de abastecimento de água, pois a Recebedoria recusava-se a perceber o imposto devedo. O problema baseava-se em dúvidas quanto à transferência e registro de propriedade. O juiz Luiz de Miranda Barbosa tomou por termo a desistência. Procuração; Caderneta da Caxa Econômica; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145; Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

Trata-se de uma execução de sentença, na qual a Fazenda Nacional foi condenada a pagar o valor de 64:640$600 réis para o autor, negociante, concessionário dos créditos originários de fornecimentode materiais ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores A sentença foi favorável ao autor. sentença julgada procedente. Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Embargos à Execução, 1916; Despacho Agravado, 1917; Código Comercial, artigo 248; Citação Teixeira de Freitas; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Lei nº 221 de 1894.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

A suplicante, Flavia Guimarães Correa Leite, mulher, requereu por meio dessa execução de sentença estrangeira, que fosse cumprida a inclusa carta de sentença, para expedir os alvarás necessários para o cancelamento, na Caixa de Amortização e no Banco do Brasil, da Cláusula dotal e casada a que estariam averbados, na caixa, 123 apólices da dívida pública de 1:000$000 réis, do número 1965361 a 196655, e no Banco do Brasil, 100 ações de 200$000 réis do no. 99089 a 99188. Com isso, segundo disposição dos alvarás, tais ações ficariam no nome da divorciada Flavia Guimarães Leite. Estado Civil. O juiz deferiu o requerido. Carta Sentença Estrangeira, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Registro de Casamento Registro Civil da República Portuguesa; Advogado Henrique Fialho; Mucio Contintino Antônio Leite Rua da Alfândega, 26 - RJ.

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e possuía 10 apólices da Dívida Pública da União ao portador de 1917, no valor de 1:000$000 cada uma, depositadas na Tesouraria do Tesouro Nacional como fiança para o seu cargo. Extraviaram-se os cupons do 30o pagamento, e por esta razão requereu que não se pagassem a trceiros os juros. Deu à ação o valor de 1:000$000 réis, sob o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 parte V. Foi deferido o requerido. Recorte de Jornal.

A autora, moradora em Vila Isabel, alegou que havia perdido 5 apólices da dívida pública adquiridas em 1895, no valor, de 1.000$000 réis cada. A autora, baseada no decreto nº 14913, artigo 3 de 20/7/1893, requereu que não fossem pagos os juros das apólices que fossem apresentadas. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Jornal O Paiz, 10/06/1898, 16/06/1898, 25/01/1898, Gazeta de Notícias, 19/05/1898, Jornal do Commercio, 24/02/1898, 02/04/1898, 13/12/1898, Diario Oficial, 14/12/1898.

Os autores eram de nacionalidade alemã e nacionalidade brasileira, entre eles mulheres, e requereram o pagamento em ouro ou o valor em dinheiro da diferença de câmbio com juros e mora. Eles eram proprietários de apólices da dívida pública que foram convertidas em 1890 e com as quais os autores não se contentaram. O juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores nas custas. Houve apelação dos autores. O Procurador Arnaldo Setti, em 27/05/1970, pediu arquivamento do processo, já que houve desinteresse por parte dos autores e da ré. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Inventário de Noredino Augusto Coelho, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Constituição Federal, artigos 11 e 84, Lei nº 490 de 1897, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 26 de 30/12/1891, Decreto nº 653 de 07/11/1891, artigo 2, Decreto nº 823 de 06/12/1890, Lei de 15/11/1827, artigo 57 .

O autor, residente em Portugal, alegou que, tendo obtido a exequatur da rogatória expedida pela 6a. Vara da Comarca de Lisboa, requereu a eliminação da palavra menor das Apólices da Dívida Pública. O juiz deferiu o requerido nos termos. Reconhecimento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Leopoldino Jose Damásio Maltos, Porto Alegre, RS.

O suplicante era possuidor de quarenta apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e requereu que tais ações, retidas no Tesouro Nacional lhe fossem devolvidas, visto terem cessado os ônus da inação a que as mesmas estavam sujeitas. Este era fiador de Manoel José Gonçalves Pereira concessionário da Loteria Agave Paranaense. O juiz julgou por sentença, apesar de haver termos de desistência.