O autor, estado civil casado, profissão médico, adquiriu com o corretor Jorge Goulart, 35 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Acontece que a Caixa de Amortização andava negando ao autor o direito de receber os juros de suas apólices sem lhe dar explicações. Fundamentado na Constituição Federal artigo 113, requereu receber os juros citados e prosseguir o processo de nova emissão dos títulos extraviados. O juiz denegou o mandado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1933; Advogado Milton Barbosa, Rua da Assembléia, 67 - RJ; Código Civil, artigo 521.

O autor requereu novos títulos dentro de um prazo legal para impedir que terceiro recebesse capital e juros. Ele era proprietário de uma apólice de empréstimo brasileiro de 1879 com valor de 500$000 réis e uma cautela de 30 apólices, com valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo de 1895. Esta lhe foi dada pelo Banco da República do Brasil por ordem da intendêcia Municipal para fazer um pagamento de conta de conserto de carros. A cautela lhe foi desapossada por motivo involuntário. O autor, desistiu do processo e o juiz homologou a desitência em forma de sentença, condenando o autor nas custas, em abril de 1896. Traslado de Edital, 1896; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/03/1896; Termo de Desistência, 1896; Decreto nº 149B, 1893.

Os originais dos autos foram remetidos ao STF por apelação da ré . Na petição inicial trasladada, o suplicante respondia por si e como representante de seus 3 filhos menores. Pedia o pagamento de 24 apólices da Dívida Pública, em decorrência do falecimento de Manoel Cornélio dos Santos, pai dos suplicantes. Essas apólices e outras deveriam ter sido dadas em usufruto e em plena posse aos ditos herdeiros. Algumas, entretanto, foram vendidas por Joaquim de Siqueira Netto, marido da finada irmã do suplicante, Eulahia Givielio dos Santos. Como a culpa foi de um funcionário público, pediu condenação da Fazenda Nacional ao pagamento. A causa foi julgada improcedente. A ré apelou ao STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1895; Termo de Apelação, 1898.

Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

Os dois autores eram tenentes honorários do Exército e estavam asilados por ordem do governo no Asilo dos Voluntários da Pátria, por estarem inválidos para o trabalho no serviço da guerra. O asilo foi criado e aprovado pelo decreto 3904 de 3/37/1867 para auxiliar o Governo Imperial a socorrer os mutilados de guerra da Guerra do Paraguai. Não tendo recursos, todos os rendimentos proveriam de 220 apólices da dívida pública, pertencentes à instituição, e que foram esbulhadas pelo Governo da República e pela Associação Comercial do Rio de Janeiro. Pediram restituição de patrimônio no valor de 767:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz deferiu o pedido e houve constestação. O juiz tomou por termo a desistência do autor. Protesto, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Decreto de 15/12/1866; Decreto nº 3904 de 03/07/1867; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105; Lei de 15/10/1827, artigo 36.

O suplicante era possuidor de quarenta apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e requereu que tais ações, retidas no Tesouro Nacional lhe fossem devolvidas, visto terem cessado os ônus da inação a que as mesmas estavam sujeitas. Este era fiador de Manoel José Gonçalves Pereira concessionário da Loteria Agave Paranaense. O juiz julgou por sentença, apesar de haver termos de desistência.

O autor era de nacionalidade portuguesa e apresentou alvará de emancipação, mandado passar pelo Juízo de Direito da Comarca de Villa do Conde, República Portuguesa, em autos de inventário em vista do falecimento de seu pai Francisco José da Costa Lima Júnior. A Caixa de Amortização recusava-se a cumprir o alvará sem ratificação em juízo. Pediu-se autorização para eliminação da cláusula de menoridade relativos a 7 apólices do valor de 1:000$000 réis cada. O Código Civil artigo 8 mandava que se aplicasse a Lei Nacional de cada pessoa, e o Código Civil Português artigo 305 definia que a emancipação habilitaria o menor a reger sua pessoa e bens como se fosse maior. O autor era emancipado, estado civil solteiro, profissão marceneiro, da Freguesia de Macieira de Rates, Comarca de Barcelos, Portugal. Foi deferido o requerido, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Alvará de Emancipação, 1921; Reconhecimento de Assinatura, 1922; Código Civil, artigos 8 e 305; Decreto nº 6711 de 07/11/1907; Código Civil Português, artigo 305.

Os autores eram de nacionalidade alemã e nacionalidade brasileira, entre eles mulheres, e requereram o pagamento em ouro ou o valor em dinheiro da diferença de câmbio com juros e mora. Eles eram proprietários de apólices da dívida pública que foram convertidas em 1890 e com as quais os autores não se contentaram. O juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores nas custas. Houve apelação dos autores. O Procurador Arnaldo Setti, em 27/05/1970, pediu arquivamento do processo, já que houve desinteresse por parte dos autores e da ré. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Inventário de Noredino Augusto Coelho, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Constituição Federal, artigos 11 e 84, Lei nº 490 de 1897, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 26 de 30/12/1891, Decreto nº 653 de 07/11/1891, artigo 2, Decreto nº 823 de 06/12/1890, Lei de 15/11/1827, artigo 57 .

A suplicante, mulher, estado civil casada com o primeiro-tenente José Hyppolito Salgado de Menezes, usufrutuária de 20 apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 juros de 6 por cento papel, e proprietária de 5 apólices com cláusula datas no mesmo valor, respectivamento dos anos de 1868 e 1870, que foram convertidas para 5 por cento papel, depois para 4 por cento ouro e, novamente reconvertidas para 5 por cento papel, alegou que aos possuidores dessas apólices que aceitassem a reconversão, o governo, pelo decreto 2907 de 11/06/1898, concedeu a bonificação de 250:000 em títulos por apólice. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido alvarás em seu favor no total de 6:200$000, referentes a referida bonificação. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Contrato Antinupcial; Escritura de Subrogação; Cautela, 1897; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

O réu perdeu duas cautelas da dívida pública da União, sendo a de número 4567 do valor de 5:000$000 réis e outra de número 3396 do valor de 3:500$000 réis ambas de 20/01/1898. Pelo Decreto nº 14903 de 20/06/1893, artigo 2, pede-se que sejam intimados o Tesouro Nacional e o Presidente da Junta de Corretores para não permitirem que sejam os títulos admitidos em negócios na praça. E pede-se, também, para que seja lhe entregue um novo título na forma do artigo 29, 19 da Lei Orçamentária nº 746 de 29/12/1900 que diz para serem expedidos novos títulos e para pagar-lhe os juros vencidos dos portadores de apólices ou de cautelas, mesmo que estes forem desapossados por motivo de extravio, ou outro. São citados os artigos 2,3,4,6 e 7 do Decreto nº 149 de 1893. Pedido julgado procedente em grau de recurso pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. Carta de Notificação e Edital, 1899; traslado de Edital de Citação, s/d.