O suplicante, possuidor de 23 apólices da dívida pública, que tendo recebido 7 apólices de bonificação devido à reconversão, requereu alvará a fim de eliminar das referidas apólices recebidas a cláusula de usufruto, visto ter sido reconhecido que tal bonificação foi feita por prejuízo causado. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O alvará foi passado.

A suplicante mulher, sendo possuidora de 16 apólices da dívida pública e tendo recebido 6 apólices de bonificação em virtude de reconversão, requereu a eliminação nas referidas apólices da cláusula de usufruto, já que a bonificação foi feita pelo prejuízo causado. O alvará foi expedido. Procuração 3, Tabelião José Cândido da Silveira, Travessa da Sé, 2, SP, 1900; tabelião Dario Teixeira Cunha, Rua do Rosário, 66, RJ, 1901.

Os dois autores eram tenentes honorários do Exército e estavam asilados por ordem do governo no Asilo dos Voluntários da Pátria, por estarem inválidos para o trabalho no serviço da guerra. O asilo foi criado e aprovado pelo decreto 3904 de 3/37/1867 para auxiliar o Governo Imperial a socorrer os mutilados de guerra da Guerra do Paraguai. Não tendo recursos, todos os rendimentos proveriam de 220 apólices da dívida pública, pertencentes à instituição, e que foram esbulhadas pelo Governo da República e pela Associação Comercial do Rio de Janeiro. Pediram restituição de patrimônio no valor de 767:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz deferiu o pedido e houve constestação. O juiz tomou por termo a desistência do autor. Protesto, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Decreto de 15/12/1866; Decreto nº 3904 de 03/07/1867; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105; Lei de 15/10/1827, artigo 36.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir novas apólices da dívida pública, semelhantes às oito apreendidas ou lhe pagar seu justo valor de 20:124$400 com juros e custas. São citados o Decreto nº 2695 de 1897 e o Código Penal de 1890, artigo 250. O juiz julgou por sentença a conta para que se produzam seus devidos efeitos legais. Demonstrativo de Renda Líquida, 1912.

O autor, pai e tutor do menor Américo, órfão de mãe, usufrutuária de apólices, vem requerer autorização para venda das apólices através do corretor Britto Sanches. Alega a necessidade da eliminação da cláusula de usufruto para a realização da venda tendo em vista a necessidade de pagar impostos à Fazenda Nacional. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

Os suplicantes requereram o cumprimento da carta sentença para a transferência para seus nomes de 40 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, que lhes cabiam enquanto herdeiro do seu falecido pai, Félix Vanzeller, na partilha a que procederam. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 604 e 606, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680, Decreto nº 3422 de 30/09/1890, artigo 28 e o Decreto nº 848 de 1890. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzam os efeitos legais .

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que o suplicado foi obrigado a pagar o valor de mercadorias indevidamente leiloadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Em vista disso, o suplicante requer que o suplicado seja intimado a pagar a dívida, e caso não fizesse, o processo segue com pedido de penhora de bens. São citados o Decreto nº 3086 de 1898 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz intimou o suplicado a pagar a quantia devida. Custas Processuais 2, 1910.

A suplicante era credora do suplicado no valor de 3:565$000 réis e veio por meio desta ação requerer o pagamento na forma de um mandado executivo.

O suplicante alegou que a União lhe devia o valor de 4:384$237 réis, relativa à herança que Augusto José Moreira recebera de seu pai, Luiz José Moreira. O suplicante era cessionário de Augusto José Moreira e adquiriu sua dita herança em 19/12/1912. A ação foi julgada improcedente. traslado, 1890; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de notificação para que não fosse feito o pagamento dos juros anuais das 100 apólice s da Dívida Pública antes pertencentes a Carlos de Sá Neves da Rocha, adquiridas através da compra pela suplicante, até que se resolvesse judicialmente a quem caberia receber tal pagamento . Apólice da Dívida Pública . Os suplicantes, negociante s de importação e exportação de fazendas , tinham adiantado o valor de 5:000$000 réis relativo aos juros das 100 apólices, uma vez que este indivíduo transmitiu através de procuração o direito de proprietário das rendas a estes cessionário dos juros s . Aconteceu que a Caixa de Amortização resolveu não mandar pagar aos suplicantes os ditos juros até que obtivessem ordem judiciária discriminando que o usufruto seria em nome de Carlos Sá Nevada Rocha. Foram citados: Decreto nº 1839 de 31/12/1907 , Constituição Federal, artigo 588 , Ordem do Livro 4, título 98, parágrafo 4 . Por sentença foi julgada a desistência do autor . Recibo de Taxa Judiciária, 1917 ; Procuração 2, Tabelião Evangelista de Castro, 1916, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1916.