O suplicante era possuidor de quarenta apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e requereu que tais ações, retidas no Tesouro Nacional lhe fossem devolvidas, visto terem cessado os ônus da inação a que as mesmas estavam sujeitas. Este era fiador de Manoel José Gonçalves Pereira concessionário da Loteria Agave Paranaense. O juiz julgou por sentença, apesar de haver termos de desistência.

O autor era de nacionalidade portuguesa e apresentou alvará de emancipação, mandado passar pelo Juízo de Direito da Comarca de Villa do Conde, República Portuguesa, em autos de inventário em vista do falecimento de seu pai Francisco José da Costa Lima Júnior. A Caixa de Amortização recusava-se a cumprir o alvará sem ratificação em juízo. Pediu-se autorização para eliminação da cláusula de menoridade relativos a 7 apólices do valor de 1:000$000 réis cada. O Código Civil artigo 8 mandava que se aplicasse a Lei Nacional de cada pessoa, e o Código Civil Português artigo 305 definia que a emancipação habilitaria o menor a reger sua pessoa e bens como se fosse maior. O autor era emancipado, estado civil solteiro, profissão marceneiro, da Freguesia de Macieira de Rates, Comarca de Barcelos, Portugal. Foi deferido o requerido, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Alvará de Emancipação, 1921; Reconhecimento de Assinatura, 1922; Código Civil, artigos 8 e 305; Decreto nº 6711 de 07/11/1907; Código Civil Português, artigo 305.

A suplicante autarquia administrativa, propôs uma ação ordinária contra Ubiratan Miranda, militar e sua esposa Maria de Lourdes Miranda, de prendas domésticas, a fim de cobrar débito no valor de Cr$ 6.645,80, referente a impostos pagos pela Caixa Econômica Federal, credora dos réus, à prefeituras. A suplicante alegou ter pago todos os impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel hipotecário. No entanto, os réus não atenderam as notificações para solução de seu débito. Desta forma, a autora requereu o pagamento, por parte dos réus, do referido débito. A parte autora desistiu da ação de sentença. certidão de registro de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; custas processuais, 1963 Decreto nº 24427 de 1934.

A suplicante, firma estabelecida na Rua Rodrigo Silva, 10, sendo credora da suplicada no valor total de Cr$ 270.000,00 referente a diversas mercadorias fornecidas a empresas da organização Henrique Lage, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, Companhia Mineração São Paulo - Paraná, Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco, Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua e Companhia Docas de Ibituba, requereu o pagamento da quantia. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Diário do Congresso Nacional, 18/03/1949; Lei nº 9521 de 26/07/1946, artigo 7; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo3; Código do Processo Civil, artigos 160 e 1041; Código Civil, artigo 1045.

Trata-se de uma carta precatória referente à reclamação trabalhista feita pelos autores, com o objetivo de cobrar um valor de Cr$ 1.178.088,30 da ré. Assim, foi feita tal carta para que a ré compareça em juízo. Processo inconcluso. Carta Precatória expedida pelo Juiz Federal, Herodão Pereira Guimarães, 1963; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1890, de 13/06/1953.

A suplicante requereu um depósito ao Sr. inspetor da Alfândega. A autora alegou que a Alfândega da cidade do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento da diferença de direitos, taxas e multas encontradas em notas de importação da suplicante. Assim, a autora exigiu o depósito das Apólices da Dívida Pública, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 6.000,00, com o intuito de anular as exigências que lhe foram feitas. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; recibo pagamento de indenização por decisão judicial Banco do Brasil 1955; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 3.336 de 1941; decreto 14.011 de 1920.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marquês de São Vicente, inconformado com o despacho que denegou o recurso extraordinário na apelação civel n° 13596, pediu um agravo contra a União Federal.O agravo foi anexado aos autos as apelação. Código de Processo Civil, artigo 845; Código Civil, artigo 973; Decreto n° 9760 de 1946, artigo 129.

O autor era proprietário das apólices da dívida pública de um determinado valor. O mesmo deseja citar os réus, ambos tabeliões, com o intuito de anular a venda das referidas apólices, por falso proprietário por meio de uma procuração passada ao cartório do tabelião Gabriel da Cruz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de processo que envolve mulher e seu marido, os quais haviam se casado com contrato antenupcial, dotando a suplicante com cinqüenta apólices da Dívida Pública da União. Tais apólices em comum acordo foram sub-rogados por uma valiosa propriedade agrícola e rural no estado do Rio de Janeiro, de acordo com a concessão de sentença e alvará de juiz competente. Contudo, ao apresentar o dito alvará judicial à Junta da Caixa de Amortização para obter a posse da propriedade rural, assim como a conseqüente venda das apólices, a mesma refutou a sentença do juiz nula e nenhuma. Como cabia exclusivamente ao poder judiciário a subrogação de bens, a sentença foi favorável aos autores, uma vez julgada improcedente a nulidade estabelecida pelo Poder Executivo, representado pelo Ministro da Fazenda, membro da aludida junta. São citados o Acórdão de 21/08/1907, Acórdão nº 1062 de 20/01/1906, Acórdão nº 1151 de 17/11/1906, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 6, Código Comercial, artigo 268, Decreto nº 376 de 1890, artigo 131, parágrafo 5 e o Decreto nº 939 de 1908. A sentença foi julgada procedente pela Primeira Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz Raul de Souza Martins mandou expedir a precatória ao Ministro da Fazenda para que a sentença fosse cumprida.

Trata-se de um pedido de alvará para o usufruto de apólices federais, de um determinado valor. É citado a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1909.