O autor alegava que, tendo vencido uma ação de seguros, que, contra ela, foi promovida por Rich Riemers & Companhia. O mesmo requer através de uma ação executiva, a cobrança das custas no valor de 700$000 réis, como também o levantamento de 11 apólices da dívida pública no valor nominal de 1 conto de réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1903; Demonstrativo de Conta, 1903.

A autora, da cidade do Rio de Janeiro, quis oferecer contestação aos autos de intervenção judicial em que era autor Adelino Galeotti, e a ré a União Federal, reclamando-se títulos. Pediu que se juntassem os autos e sua causa fosse julgada em apenso, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 619. A autora se afirmou dona de cautelas e apólices da dívida pública, no total de 176, por indenização concedida pela Câmara de Reajustamento Econômico por crédito hipotecário contra a firma Marchi Companhia. O Banco do Brasil entregou-as a Jorge de Carvalho, que apresentou procuração falsa. O juiz deixou de tomar conhecimento dos pedidos do autor, por serem sem pertinência no processo houve apelação. O juiz Ribas Carneiro julgou deserta a apelação, transitando em julgada a sentença. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1939, tabelião Francisco Tristão Lima, Batatais, SP, 1938; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 29/01/1940; Termo de apelação, 1940.

A suplicante, senhora e possuidora de dez apólices da dívida pública Federal no valor nominal de 1:000$00 réis ao portador, que houve por legado de Henrique Bernardelli, alegando que achavam-se entres títulos extraviados, requereu que fossem intimados a Caixa de Amortização, a Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos, e o Bank os London &South America Limitada, para que não efetuasse nenhuma transação com os referidos títulos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Auto de Conta Testamentária, Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos, Cartório do 1o. Ofício, 1938; Código Civil, artigos 521 e 1509; Decreto nº 149B, 1893; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marquês de São Vicente, inconformado com o despacho que denegou o recurso extraordinário na apelação civel n° 13596, pediu um agravo contra a União Federal.O agravo foi anexado aos autos as apelação. Código de Processo Civil, artigo 845; Código Civil, artigo 973; Decreto n° 9760 de 1946, artigo 129.

A suplicante requereu um depósito ao Sr. inspetor da Alfândega. A autora alegou que a Alfândega da cidade do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento da diferença de direitos, taxas e multas encontradas em notas de importação da suplicante. Assim, a autora exigiu o depósito das Apólices da Dívida Pública, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 6.000,00, com o intuito de anular as exigências que lhe foram feitas. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; recibo pagamento de indenização por decisão judicial Banco do Brasil 1955; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 3.336 de 1941; decreto 14.011 de 1920.

A suplicante era órgão federal de auxílio financeiro a bancos, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 54. Baseada no Código Comercial, artigo 453, protestou contra a prescrição da nota promissória de 1947, no valor de Cr$350.000,00, emitida pela suplicada a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu à suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948 e 1953; Nota Promissória, 1947.

Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .

O autor mulher, nacionalidade portuguesa requereu para eliminação do termo menor, pois a mesma acabava de atingir a maioridade e precisa eliminar o termo menor de 3 apólices gerais da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, 2 ditas do valor nominal de 200$000, 11 ditas de valor nominal de 1:000$000 cada uma, 5 ações e 7/40 de ação do Banco do Brasil e ainda 8 ditas do Banco do Comércio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Formulário do Consul dos Estados do Brasil na cidade de Braga, 1912; Certidão de Nascimento, 1890.

O autor, tutor e curador do menor Antônio Pastoria Mourão, pediu que fosse cumprida a carta de sentença homologada, por isso foi necessário o alvará à Caixa de Amortização para a transferência para o nome do menor de 30 apólices da dívida pública federal.Processado em Portugal. Regulamento 737 de 1985, artigo 669 parágrafo 11. Decretos 848 de 1890, artigo 246 e 3084 de 5/11/1898 . Na 1a. instância, os embargos foram recebidos e decretada sua produção encaminhada a análise ao Supremo Tribunal Federal, o juiz decidiu reformar a decisão recorrida, dando provimento ao recurso. Demonstrativo de Conta.

A autora, credora do suplicado que era cirugião da Quarta Classe da Armada, pela quantia de 4$800. Referente a um acórdão junto ao Tribunal de Contas, proferido em 04/09/1903. Portanto, requereu que se expedisse mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O pedido da Fazenda Nacional foi deferido .