A União Federal foi condenada a trocar 120 apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, mais juros de 5 por cento ao ano. Foram citados a Lei nº 221de 1894, artigo 54, número VI, alínea N, artigo 716, 3a. parte, leis federais. O Supremo Tribunal Federal. Em 1910 o processo chegou ao STF através de um agravo de Petição no. 1289. Procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros na Rua do Rosário no. 56; Procuração passada no tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães na Rua do Rosário no. 91, datada de 29/05/1908; Procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na Rua do Rosário no. 76, datada de 18/01/1909.

O autor requereu o pagamento do equivalente aos títulos apreendidos e respectivos juros vencidos desde o 2o. semestre de 1904 e os que venceram, a entrega dos títulos nominativos da dívida pública de venda equivalente a uma importância total dos prejuízos sofridos e nas custas. Ele comprou na Bolsa de Valores por intermédio de corretor Joaquim da Silva Gusmão Filho, 20 apólices ao portador do empréstimo de 1897 do valor de 1:000$000 réis cada uma. Quando apresentou e entregou à Caixa de Amortização, ela não restituiu nem devolveu as apólices com o pretexto de serem apólices falsas. O juiz deferiu o pedido do autor e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O STF, por maioria, confirmou a sentença apelada, negando provimento à apelação. As diligências prosseguiram por meio dos herdeiros, pois o autor faleceu. A ação ordinária chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de 08/05/1909. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Demonstrativo de Conta, 1911.

O autor, tutor e curador do menor Antônio Pastoria Mourão, pediu que fosse cumprida a carta de sentença homologada, por isso foi necessário o alvará à Caixa de Amortização para a transferência para o nome do menor de 30 apólices da dívida pública federal.Processado em Portugal. Regulamento 737 de 1985, artigo 669 parágrafo 11. Decretos 848 de 1890, artigo 246 e 3084 de 5/11/1898 . Na 1a. instância, os embargos foram recebidos e decretada sua produção encaminhada a análise ao Supremo Tribunal Federal, o juiz decidiu reformar a decisão recorrida, dando provimento ao recurso. Demonstrativo de Conta.

O autor mulher, nacionalidade portuguesa requereu para eliminação do termo menor, pois a mesma acabava de atingir a maioridade e precisa eliminar o termo menor de 3 apólices gerais da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, 2 ditas do valor nominal de 200$000, 11 ditas de valor nominal de 1:000$000 cada uma, 5 ações e 7/40 de ação do Banco do Brasil e ainda 8 ditas do Banco do Comércio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Formulário do Consul dos Estados do Brasil na cidade de Braga, 1912; Certidão de Nascimento, 1890.

O autor tendo se emancipado por autorização de sua mãe, Albertina Nunes dos Santos Vinha, mulher, requereu alvará para eliminar a cláusula de menor das apólices da Dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O alvará foi expedido. Certidão de Alvará; Código do Processo Português, artigo 29; Código Civil Português, artigos 304, 305 e 307; Decreto nº 6711 de 1907.

O autor, proprietário de 41 apólices, tendo perdido os cupons e, fundamentado no decreto nº 149B de 28/7/1823, artigos 2 e 3, requer expedição de mandado de intimação à Caixa de Amortização para que não pague a importância desses cupons se, por ventura, alguém aparecer intitulando-se proprietário. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 13/04/1922, 12/04/1922, 14/04/1922, 12/12/1926.

O autor era segurado da Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida Garantia da Amozonia, conforme a apólice, cujo prêmio no valor de 193$300 réis venceu no dia 16/08/1918. Entretanto, houve profundas divergências na sociedade e esta foi dissolvida, porém, o Departamento dos Estados do Sul não reconheceu esta dissolução, e esperando a reorganização da sociedade, deu instruções aos banqueiros para aceitarem e conservarem em seu poder como depósito até a normalização das importâncias dos prêmios de seguros. O suplicante requereu uma guia de depósito para que procedesse no Tesouro Nacional a quantia de 193$300 réis, correspondente ao prêmio da apólice. Após todas essas alegações o processo pelo não pagamento da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Cartório Etienne, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919 .

O autor, proprietário, requereu a citação da ré para que reconhecesse apólices e empréstimos que foram feitos mpelo autor de forma legítima. Não consta nos autos a sentença. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 RJ.

O autor requereu o pagamento do valor de 1:375$000 réis relativo a um imposto de transmissão de propriedade , ilegalmente cobrado para conseguir na Caixa de Amortização a eliminação da cláusula de usufruto de 50 Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 cada . Estas foram renunciadas pela mãe do suplicante, sendo o mesmo único proprietário. Foram citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2800 de 1898, artigo 14, número 3 , Lei nº 813 de 1901, artigo 11 , Lei de 15/11/1827 , Lei nº 1507 de 1867, artigo 19 , Constituição Federal, artigo 9, número 3 e artigo 37.

Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .