Os suplicantes, tendo obtido carta de sentença que homologou a sentença formal de partilha dos bens de seu finado pai e sogro Antonio Joaquim de Sampaio Castro, requereram a expedição dos competentes alvarás para averbação das apólices que lhes foram deixadas. Foi deferido o requerido . Carta de Sentença, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896.

Mulher, estrangeira, proprietária de oito apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, adquiridas em 04/01/1896 pediu para o inspetor da Caixa de Amortização que não pagasse os juros das apólices para quem quer que se apresentasse. Alegou que as confiou a William Smith, residente na Rua de São Pedro, 6, cidade do Rio de Janeiro e havendo exigido sua entrega, não as encontrou no móvel onde as guardara. Pediu ao presidente da Junta dos corretores que essas não fossem admitidas em negociação e que se desse o fato à publicidade, por editais, marcando prazo de um ano para delegarem aos terceiros interessados os direitos que se atribuíssem dos mencionados títulos. O juiz ordenou a expedição do alvará requerido. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898 e 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1899, Jornal do Commercio, 17/12/1898; Decreto nº 149 de 20/07/1895, Decreto nº 1976 de 1895 e Lei nº 746 de 1900.

A autora, casada com Alfredo José Gosting, era possuidora das apólices números 13390, 76564, 166938 a 166948, 167266 a 167268 e 208077 a 208090, gravados em usufruto, porém recebeu bonificação das apólices 1624, 1107 e 17303 a 17309, no valor de 1:000$000 réis cada uma. Esta requereu que estas últimas apólices fossem dadas como bonificação. Foi expedido o alvará. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. traslado dos Autos de Pedido de Alvará, 1901.

O suplicante tendo recebido cautela no valor de 2:700$000 réis como bonificação, requereu alvará para eliminação da referida cautela da cláusula de usufruto, uma vez que tal bonificação era concedida para compensação do prejuízo na conversão da renda usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

João Soares Sampaio, Manoel Soares Sampaio, Albina Soares Sampaio e Emília Soares Sampaio requereram que se mandasse proceder ao cálculo de herança deixado a eles por Antonio Soares Sampaio falecido que deixou os bens sob partilha com escritura pública em notas no tabelião Dario Teixeira da Cunha na Rua do Rosário, 56, cidade do Rio de Janeiro. Não foi, entretanto, pago o imposto federal sobre transmissão causa-mortis de suas apólices da Dívida Pública. Requereram também a partilha amigável dos bens. O juiz deu causa aos autores, como requerentes, embora sob condição do pagamento do imposto devido. Demonstrativo de Conta de Custas Judiciais, 1901; Certificado de Escritura, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1901; Certificado de Nomeação e Procuração, tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1901.

O suplicante, possuidor de 11 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma de juros de 4 por cento ouro, recebeu em decorrência do decreto nº 2907 de 11/06/1898, que reconverteu os mesmos juros a 5 por cento papel, a cautela corresponde à quantia, todas dos juros de 5 por cento papel, entregue pelo governo como bonificação. Estando, porém, presente na referida cautela a cláusula de usufruto que onerava os títulos anteriores, requereu a eliminação da cláusula em questão, uma vez que a bonificação foi dada para compensação ao prejuízo sofrido na renda. Em 23/05/1901 o juiz ordenou a expedição do alvará requisitado.

Os autores, estado civil casados em comunhão de bens, requerem a renda de uma apólice da dívida pública, de um determinado valor, eliminando a cláusula menor de idade para atribuir maioridade. O processo é considerado nulo por não ter sido expedido nenhum mandado. Documento, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil José Calmon Nogueira Valle da Gama, 1901.

A autora, mulher, alegou que sus direitos foram lesados em função do ato do Ministro da Fazenda. Esta em 31/12/1904 levou ao Tesouro Nacional 10 apólices ao portador do empréstimo de 1897, nos termos do Decreto 3038 de 15/10/1898. O Tesouro, porém, inutilizou as apólices, tendo a autora pagado o imposto de sello estas doram incluidas como nominativas. Em 1905, o tesouro a enviou a TAxa de Amortização as apólices para serem inscritas, porpem estas não foram inscritas por serem reputadas falsas. Falsificação. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e que a Uniçao inscrevesse suas 10 apólices ou pagasse o valor de 10.350$000 réis. Acordão do Supremo Tribunal Federal deferiu os embargos. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a fazer os registros das Apólices da autora oui indenizá-la nas custas pela ré. Provimetno Negado à apelação. Desprezads os embargos de nulkidade interpostos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1906, A Notícia, 31/05/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, O Paiz, 23/06/1906; Protesto, 1905; Ação Sumária Especial, 1906; Ofício, Ministério da Fazenda, 1908; Decreto nº 8821 de 20/08/1882, artigo 12; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 34; Decreto nº 434 de 04/07/1890, artigos 12 e 24; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 858; Decreto nº 823 de 1890, artigos 3 e 5; Decreto nº 545 de 05/11/1873, artigos 10 e 11; Lei nº 1827, artigo 36.

O autor alegava que, tendo vencido uma ação de seguros, que, contra ela, foi promovida por Rich Riemers & Companhia. O mesmo requer através de uma ação executiva, a cobrança das custas no valor de 700$000 réis, como também o levantamento de 11 apólices da dívida pública no valor nominal de 1 conto de réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1903; Demonstrativo de Conta, 1903.

Processo que contém mulher e menor que eram possuidores de 29 apólices da Dívida Pública de valor nominal de 1:000$000 réis e juros de 4 por cento ao ano que estavam averbadas com o nome de sua falecida mãe, a Baronesa Alves da Conceição com a cláusula de usufruto. Pediram alvará que retirasse essa cláusula e passasse as apólices para seus nomes. Foram citadas a Lei nº 690 de 16/12/1897, artigo 23 e Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O processo não apresenta sentença. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião Andônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.