A autora alegou ser credora da ré, mulher, no valor de 41$400 réis, referente ao não pagamento do Imposto de Consumo d'Água, exercício de 1912. O juiz deu como improcedentes os embargos propostos para que, ao substituir a penhora feita, prosseguisse a ação e os condenados às custas. O réu apelou ao STF. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada, condenando o apelante nas custas. Recibo do Imposto de Consumo d'Água; Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Procuração, 1917; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 152.

O autor, credor do Senador Alcindo Guanabara no valor de 32:000$000 réis, recebeu em garantia desse crédito 1500 debêntures, emitidas pela Sociedade Anônima Progresso. Não tendo recebido a quantia, propôs uma ação de penhora ao Juízo da 6a. Vara Civil, que lhe concedeu os referidos debêntures. Como a dita sociedade está em falência, o autor se habilitou como credor debenturista. Tendo comparecido à Recebedoria para retirar os referidos títulos, foi-lhe dado o pagamento do prêmio de 2 por cento sobre o valor de 300:000$000, quando tais títulos valiam somente 32:000$000 réis. Seu pedido para correção do valor foi indeferido. Assim, forçado a retirar os debêntures dos cofres públicos para apresentá-los para liquidar com a falência da sociedade, o autor pagou 6:000$000 réis correspondentes ao prêmio no total da importância dos referidos debêntures. Antes, porém, protestou de acordo com o decreto 3084, artigo 154 e regulamento 737, de 25/11/1850, artigo 390, contra o ato do ministro da Fazenda por considerá-lo ilegal. Requereu a restituição do valor de 5:360$000 réis, pagos a mais, além dos juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a quantia pedida, mais as custas. A União apelou ao STF, e este deu provimento a apelação, reformando a sentença, a fim de declarar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Jornal Jornal do Comércio, 13/12/1913; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 238; Lei nº 2024 de 17/12/1908; Alvará 2, 1751, 1774; Decreto nº 498 de 22/01/1847, artigos 5 e 8; Decreto nº 2846 de 19/03/1898, artigo 9o.; Regulamento de 01/12/1845, artigo 12; Demonstrativo de Conta, 1917.

O autor teve ciência de que iriam ser pagos os juros correspondentes a vinte e seis apólices da dívida pública pertencentes em usufruto a Carlos Plácido Teixeira. Mas os juros estavam gravados ao suplicante e por isso protesta contra qualquer pagamento feito a Carlos Teixeira. Procuração, 1914.

O suplicante pediu execução da carta de sentença que condenou a União Federal a pagar-lhe cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, compradas pelo mesmo em 1904. É citado o Decreto nº 5422 de 1899. Julgada procedente a ação em primeira instância, recorreu a fazenda no que foi julgado improcedente o recurso. Demonstrativo de Conta, s/d; Ofício, 1915; Ofício, Ministério dos Negócios da Fazenda, 1917.

O suplicante foi nomeado curador de sua sobrinha Thereza de Jesus Oliveira, declarada interdita, ou seja, privada de dispor de seus bens e administrá-los, por sentença do Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Lisboa. O autor quer comprar dito apólices da dívida pública, gerais e uniformizadas, e averbá-las em nome da mesma interdita, solteira. Este requer um alvará para assim proceder, por intermédio de seu procurador, The London and Brazilian Bank Limited. O juiz defere o pedido nos termos da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará, 1915; Certidão, 1914; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1913.

O alvará refere-se a três apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e foram averbadas em nome de Maria Albertina da Cunha Alves, finada mãe do suplicante, residente na cidade do Porto, Portugal. Mandou, por conseqüência, que se passe alvará à Caixa de Amortização para que, eliminada a cláusula de usufruto, fiquem averbados em plena propriedade em nome do suplicante as referidas apólices. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Certidão de Óbito, 1909; Demonstrativo de Conta, 1911; Recibo de Selo por Verba, 1911.

A suplicante, mulher, tendo por Escritura Ante-Nupcial de oito de maio de 1884, para seu casamento com Guilherme Northon, gravado a cláusula de bens dotais em apólices da dívida pública brasileira e ações do Banco do Brasil, alelgou que o referido casamento estava dissolvido em virtude do falecimento de seu marido, e, por esta razão, requereu a expedição de alvará de autorização aos seus representantes Borges & Irmão, para que eliminassem a referida cláusula. Foi deferido o requerido. Registro de Óbito, 2ª Conservadoria do Porto, 1913; Registro de Casamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920.

Os suplicantes, tendo a seu favor carta de sentença retirada dos autos da ação ordinária que moveram contra a Fazenda Nacional, requereram que a mesma fosse intimada e remetida ao contador para que procedesse à contagem da quantia devida para restituição de imposto de transmissão de propriedade no valor de 5:505$000 réis. O juiz deferiu a expedição de precatória. Demonstrativo de Conta, 1919 e 1921.

Os autores eram possuidores em comum de uma apólice da dívida pública herança deixada por Joaquim Gonçalves que fora emitida no ano de 1871, no valor de 1:000$000 réis. Assim, requerem o pagamento dos juros, a uniformização da apólices e a transferência da apólices paro o nome dos autores. O juiz se pronunciou que estando contestada a ação era para que se prossiga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1918;Reconhecimento de Assinatura 2, 1918 e 1917; Procuração, tabelião Lino Moreira, 1923 .

O autor domiciliado em Portugal foi emancipado por deliberação do Conselho de Família e, por isso, pede anulação da cláusula da menor das apólices da dívida pública em seu nome. Apólices de valor 1:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Imposto de Selo Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1918; Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1919; Certidão da República dos Estados Unidos do Brasil, Tabelião Álvaro R. Teixeira; Procuração, 1919.