Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

O autor requereu novos títulos dentro de um prazo legal para impedir que terceiro recebesse capital e juros. Ele era proprietário de uma apólice de empréstimo brasileiro de 1879 com valor de 500$000 réis e uma cautela de 30 apólices, com valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo de 1895. Esta lhe foi dada pelo Banco da República do Brasil por ordem da intendêcia Municipal para fazer um pagamento de conta de conserto de carros. A cautela lhe foi desapossada por motivo involuntário. O autor, desistiu do processo e o juiz homologou a desitência em forma de sentença, condenando o autor nas custas, em abril de 1896. Traslado de Edital, 1896; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/03/1896; Termo de Desistência, 1896; Decreto nº 149B, 1893.

Os originais dos autos foram remetidos ao STF por apelação da ré . Na petição inicial trasladada, o suplicante respondia por si e como representante de seus 3 filhos menores. Pedia o pagamento de 24 apólices da Dívida Pública, em decorrência do falecimento de Manoel Cornélio dos Santos, pai dos suplicantes. Essas apólices e outras deveriam ter sido dadas em usufruto e em plena posse aos ditos herdeiros. Algumas, entretanto, foram vendidas por Joaquim de Siqueira Netto, marido da finada irmã do suplicante, Eulahia Givielio dos Santos. Como a culpa foi de um funcionário público, pediu condenação da Fazenda Nacional ao pagamento. A causa foi julgada improcedente. A ré apelou ao STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1895; Termo de Apelação, 1898.

Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

Magdalena da Silva, mulher, estado civil solteira,doméstica, residente na Rua dos Inválidos 198, foi pereu 6 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma. Assim, requer que não se pague as referidas apólices e que a Câmara Syndical dos Correctores de Fundos Públicos não as aceite para a negociação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1925, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diario da Justiça, 17/06/1936, 31/12/1935 e 17/06/1935; Decreto nº 15123; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 168 e 173.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d`Água, valor 36$000 réis.

Os autores requereram a restituição das apólices alienadas o valor nominal delas, assim como os juros desde janeiro de 1919 até a final liquidação. Os suplicantes possuíam sete apólices da dívida pública, em virtude de testamento de Gertrudes Candida Gomes de Pinho. Em janeiro de 1919, quando foram receber os juros na Caixa de Amortização, José só pôde retirar de cinco apólices e Antônio, de três, sem saberem o motivo. O processo já foi instituído no Tesouro Nacional, mas não havia tido resolução. O juiz mandou arquivar o processo. O autor entrou com um recurso de agravo que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Código do Processo Civil, artigos 848 e 847; Decreto nº 20190 de 06/01/1932, artigo 4; Apólice de Dívida Pública (com litografia) 493304 à 493309, 1885, tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940.

Carta precatória referente à ação ordinária anteriormente movida pelos autores em que intentavam absterem-se do prosseguimento de diligência aberta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, representada pela Fazenda Nacional. O objetivo foi para que os membros da comissão de reexame e do inquérito do processo fossem ouvidos pelo Juízo de Direito da Fazenda Nacional do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII; Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II; Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175; Lei nº 154, artigo 27 .

O autor era brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente em Diamantina, Minas Gerais. Disse-se dono e legítimo possuidor de obrigações do Tesouro Federal ao portador, autorizadas pelo decreto nº 14946, de 15/8/1921, sendo 6 do valor de 10:000$000 réis e 1 de 5:000$000 réis. Sua irmã, Nazareth Amarante confundiu os títulos com Bônus da Independência, e deu-os para brincadeiras de crianças, as quais os destuíram. O autor pediu que fosse intimada a Fazenda Nacional a não pagar os juros referentes a algum dos títulos que porventura fossem encontrados. Declarou não ter recebido os juros do semestre iniciado em 1/março. Julgada por sentença a fiança. Jornal Diário Oficial, 06/09/1923; Conta de Juros, Contador Antonio Ferreira Gomez, 1926; Termo de Fiança, 1926; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

Trata-se de uma execução de sentença, na qual a Fazenda Nacional foi condenada a pagar o valor de 64:640$600 réis para o autor, negociante, concessionário dos créditos originários de fornecimentode materiais ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores A sentença foi favorável ao autor. sentença julgada procedente. Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Embargos à Execução, 1916; Despacho Agravado, 1917; Código Comercial, artigo 248; Citação Teixeira de Freitas; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Lei nº 221 de 1894.