Os suplicantes, tendo a seu favor carta de sentença retirada dos autos da ação ordinária que moveram contra a Fazenda Nacional, requereram que a mesma fosse intimada e remetida ao contador para que procedesse à contagem da quantia devida para restituição de imposto de transmissão de propriedade no valor de 5:505$000 réis. O juiz deferiu a expedição de precatória. Demonstrativo de Conta, 1919 e 1921.

A suplicante, mulher, tendo por Escritura Ante-Nupcial de oito de maio de 1884, para seu casamento com Guilherme Northon, gravado a cláusula de bens dotais em apólices da dívida pública brasileira e ações do Banco do Brasil, alelgou que o referido casamento estava dissolvido em virtude do falecimento de seu marido, e, por esta razão, requereu a expedição de alvará de autorização aos seus representantes Borges & Irmão, para que eliminassem a referida cláusula. Foi deferido o requerido. Registro de Óbito, 2ª Conservadoria do Porto, 1913; Registro de Casamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920.

O autor pediu a troca de suas apólices nominativas ou o pagamento do valor nominal delas, os juros de mora e custas, a fim de cumprir o edital de 15/07/1906. O autor adquiriu as 120 apólices de 1:000$000 réis cada uma nos meses de fevereiro e março. Em 17/04/1907, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque julgou procedente a ação e condenou a ré a converter as apólices, a pagar o devido valor e ainda pagar as custas. Em 20/04/1907 houve apelação que foi negada. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/06/1906; Apólice, valor 1:000$000 réis .

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada requereu que fosse expedida a cláusula de usufrut de 10 apólices da dívida pública federal deixados em testemunho do finado seu pai Barão de São Carlos, requereu que fosse citado o Procurador Ceranio Pereira para trazer seus embargos, a fim de que possa ser expedida a respectiva precatória contra a suplicada. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 43 - RJ, 1908; Advogado, Soares Brandão Sobrinho.

O autor, residente em Portugal, comprou dos réus 50 apólices da Dívida Pública, no valor de 1:000$000, juros de 5 por cento, com a condição de ficarem os vendedores recebendo os juros até o falecimento de João Francisco das Neves e Antônia Maria da Conceição, os vendedores. Tendo ambos falecido, o autor reuqereu à ,Caixa de Amortização para fazer a averbação e ela indeferiu o pedido porque só faz tais averbações quando as escrituras são passadas nos meses de junho e dezembro. Assim, o autor requer um alvará a fim de obter a transferência para seu nome e para pagamento dos juros. Pedido indeferido. Certidão de Reconhecimento de Assinatura,1908, 1907; Certidão de Óbito, 1907, 1908; Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908.

O autor era brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente em Diamantina, Minas Gerais. Disse-se dono e legítimo possuidor de obrigações do Tesouro Federal ao portador, autorizadas pelo decreto nº 14946, de 15/8/1921, sendo 6 do valor de 10:000$000 réis e 1 de 5:000$000 réis. Sua irmã, Nazareth Amarante confundiu os títulos com Bônus da Independência, e deu-os para brincadeiras de crianças, as quais os destuíram. O autor pediu que fosse intimada a Fazenda Nacional a não pagar os juros referentes a algum dos títulos que porventura fossem encontrados. Declarou não ter recebido os juros do semestre iniciado em 1/março. Julgada por sentença a fiança. Jornal Diário Oficial, 06/09/1923; Conta de Juros, Contador Antonio Ferreira Gomez, 1926; Termo de Fiança, 1926; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

Os autores requereram que a ré fosse condenada a pagar o valor equivalente a 83 apólices com seus respectivos cupons vencidos e não pagos e a restituir os valores que indevidamente recebeu e os juros acrescidos. As apólices compradas foram consideradas falsas pela Caixa de Amortização. O juiz contestou por negação a ação por falta de documentos requisitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, 1909; Protesto, 1906; Termo de Protesto, 1906; Apólice de Empréstimo, 1897; Decreto nº 2695 de 29/11/1897; Lei nº 428 de 1896; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, mulher, estado civil divorciada, possuidora de 40 apólices da dívida pública, vem justificar que é divorciada, pois algumas apólices foram averbadas como se ela fosse casada ou viúva. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração dos autos em favor dos advogados Aníbal Teixeira de Carvalho e Alfredo Teixeira de Carvalho, 1910.

O autor, cessionário de mulher Eulália Luiza Mancebo, alegou que Manoel Cornélio dos Santos faleceu no dia 21/07/1866, deixando seus bens para seus filhos. Com a morte dos quatro primeiros, Eulália obteve usufruto das 198 apólices porém, esta desistiu do usufruto em favor de seu único filho Eugenio Cornélio dos Santos. Foi pago o imposto de transmissão no valor de 5:445$000 réis. Entretanto, o suplicante alegou que era um princípio incontestável que as taxas e impostos de transmissão devido a morte, fossem legisladas em vigor do tempo do falecimento do testado. Assim, quando Manoel dos Santos morreu, estava estabelecido pela lei que as apólices seriam isentas do imposto sobre herança. Requereu a restituição do imposto pago no valor de 5:445$000 réis. Foram citadas Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20, Lei de Apólices da Dívida Pública de 15/11/1827, artigo 37, Decreto nº 2800 de 19/01/1908, artigo 64. O embargante foi condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1911 e 1908; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Imposto de Selo por Verba, 1910; Taxa Judiciária, 1911.

O suplicante era sui-juris, estado civil viúvo, à Rua Cândido Benício, 694, Jacarepaguá. Assinou conta de adjudicação de bens de sua falecida mulher Laura Andino Whitaker, dentre os quais o prédio à Travessa Albano, 13, cidade do Rio de Janeiro, adquirido em leilão do espólio de Arthur Machado Lucas. Pediu consignação ou depósito para o serviço de abastecimento de água, pois a Recebedoria recusava-se a perceber o imposto devedo. O problema baseava-se em dúvidas quanto à transferência e registro de propriedade. O juiz Luiz de Miranda Barbosa tomou por termo a desistência. Procuração; Caderneta da Caxa Econômica; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145; Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.