O autor, padre e tutor dos menores Maria Luiza, Leonardo Xavier e Maria Adelaide, filhos dos finados José Joaquim Xavier de Amorim e Maria Justiniana de Azevedo e Castro, quer autorização para vender dez Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 nominal e um prédio na Rua do Castelo, cidade do Rio de Janeiro que cabem aos menores como herança. O padre é de nacionalidade português e morador nos Ilha de Fayal, Açores. O pedido, alvará, já foi concedido, na verdade, o processo é para execução deste pelo juízo. O procurador opina pela avaliação dos bens, mas não consta a decisão final. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Alvará emitido nos Açores, PT, 1906; Procuração passada na Ilha de Fayal, 1906, pelo autor para Manoel Francisco Soares.

Os autores, domiciliados nos Estados Unidos da América do Norte, e um deles, mulher, em Portugal, pediram a extinção de 30 apólices para liquidarem os encargos pertencentes à finada, mulher, Maria Catharina de Faria Peixoto. O juiz declarou as apólices de dívida pública extintas. Carta de Amortização, 1910; Abaixo Assinado, 1912; Taxa Judiciária, 1914; Certidão de Óbito, 1908; Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1909, Cidade da Horta, Ilha do Fayol, 1909, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Código Civil, Portaria, artigo 1237.